Vale de Santo António: um território à espera de decisões e concretizações

Afinal, o que é o Vale de Santo António? Porque é que o seu Plano de Urbanização é tão importante? E porque é que representa a maior operação urbanística na cidade de Lisboa desde a Expo’98? Neste artigo, explicamos e descomplicamos o tema.

Fotografia LPP

Quem, nos Sapadores, se desviar ligeiramente da Avenida General Roçadas, uma das principais artérias do bairro e da freguesia da Penha de França, pode encontrar um “fim de cidade”. Pode dar-se com uma espécie de interrupção de Lisboa, onde o espaço urbano e cosmopolita é suspenso por um amplo terreno baldio, sem construção, sem nada. O mesmo poderá acontecer a quem vier da Praça Paiva Couceiro, uma das praças mais centrais da Penha, e descer pela Avenida Mouzinho de Albuquerque em direcção ao rio.

Entre a General Roçadas e a Mouzinho de Albuquerque, sensivelmente, há um pedaço de Lisboa que aguarda há décadas decisões e concretizações. Conhecido entre os mais antigos como Vale Escuro mas mais recentemente baptizado como Vale de Santo António, o território aguarda por um novo Plano de Urbanização. O Plano em vigor desde 2012 está desactualizado e, desde 2017, que se aguarda uma proposta de alteração. Esta começou a ser desenhada mas não foi concluída – nem no prazo previsto em 2017, nem no prazo estabelecido em 2020. Por esse motivo, voltou-se quase à estaca zero. Há agora uma nova proposta de alteração ao Plano já aprovada pela Câmara de Lisboa, que tem ainda de passar agora pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e por um procedimento ainda complexo e burocrático antes de entrar finalmente em vigor.

Nesta nova proposta, continua prevista habitação acessível, um parque urbano e vários equipamentos públicos, prometendo completar a cidade, e conferir ao Vale de Santo António a urbanidade e modernidade que ele merece. Mas, afinal, qual é a história do Vale de Santo António? E porque é que este Plano de Urbanização é tão importante, porque é que representa a maior operação urbanística na cidade de Lisboa desde a Expo’98?

Neste artigo, explicamos e descomplicamos o tema.


Ponto de chegada… e de partida

Estamos em 31 de Maio de 2023. Reunião pública da Câmara de Lisboa. É aprovado o “reinício do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António”. Isto é, a autarquia tem uma nova proposta para urbanizar o Vale de Santo António e iniciou o processo administrativo de alterar o Plano de Urbanização aprovado em 2012 e em vigor desde então.

Fotografia LPP

O novo Plano – ou, melhor, a proposta de alteração ao Plano em vigor – foi aprovado por maioria, com votos favoráveis dos vereadores com pelouro do Executivo de Carlos Moedas (ou seja, dos vereadores da coligação Novos Tempos) e também dos vereadores sem pelouro (oposição). PS, Livre e PCP – que negociaram com a Vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente, Novos Tempos) – votaram favoravelmente; apenas apenas BE e CPL (Cidadãos Por Lisboa) optaram pela abstenção. Agora, está do lado da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a análise das várias partes do Plano, que depois terá de passar por um momento de discussão pública e por uma aprovação final na Assembleia Municipal. Só com o novo Plano de Urbanização publicado e aprovado será possível começar a transformar no concreto (com obra) o Vale de Santo António.

Como fazer um Plano de Urbanização

Passo 1 | Deliberação – a Câmara Municipal, numa reunião pública do seu Executivo (isto é, numa reunião aberta à população), delibera que vai realizar o Plano de Urbanização ou uma proposta de alteração ao Plano em vigor. Nessa deliberação, são aprovados os termos de referência, um documento no qual a Câmara estabelece as linhas gerais do Plano;

Passo 2 | Elaboração – os Serviços Técnicos da Câmara Municipal elaboram o Plano de Urbanização, seguindo os termos de referência;

Passo 3 | CCDR – a proposta do Plano é enviado para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) correspondente, que faz uma avaliação do mesmo, juntando as entidades que lhe pareçam relevantes tendo em conta o âmbito e a localização do Plano, emitindo um parecer que faz chegar à Câmara Municipal;

Passo 4 | Concertação – é uma etapa facultativa que cabe à Câmara Municipal e que consiste em juntar as entidades que, junto da CCDR, tenham discordado do Plano de Urbanização, procurando chegar a consensos com as mesmas;

Passo 5 | Discussão Pública – nesta etapa, toda a documentação do Plano de Urbanização é colocado à disposição da população para a recepção de contributos. O período de discussão pública deve ter uma duração mínima de 20 dias;

Passo 6 | Aprovação final – a Câmara Municipal, novamente em reunião pública do seu Executivo, aprova a versão final do Plano de Urbanização ou da proposta de alteração ao Plano de Urbanização. E envia os documentos para a Assembleia Municipal. Aprovado o Plano também nesta instância, ele é publicado e entra em vigor.

No caso do Vale de Santo António, estamos no terceiro passo.

A conclusão desta alteração ao Plano de Urbanização do Vale de Santo António vai ser um passo importante, no sentido de concretizar uma operação urbanística que é considerada a maior na cidade de Lisboa desde a Expo’98. Mas já lá iremos. Por agora, recuemos um bocadinho no tempo. Porque, para melhor percebermos toda esta história do Vale de Santo António, precisamos de contar a história desde o início. Precisamos de ir até muito antes da grande exposição mundial do final dos anos 1990; temos de recuar até ao tempo em que o agora popularizado Vale de Santo António era mais conhecido por Vale Escuro.

Foi por volta dos anos 1970 que a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), entretanto extinta, previa a construção de seis torres e de 50 pequenos edifícios colectivos – um projecto que nunca chegou a ser concretizado na totalidade e que tem vindo a conhecer diferentes actualizações desde então. Também o arquitecto paisagista Gonçalo Ribeiro Telles chegou a desenhar um plano para este Vale, com habitação, um parque urbano, zonas de lazer e desporto, prados, o curso de água da ribeira à superfície, e percursos pedonais e cicláveis.

Maqueta do projecto original – parcialmente realizado – publicada na revista Binário, páginas 205-206; Janeiro-Fevereiro 1976 (digitalização própria)

Desde os anos 1970, Lisboa mudou muito. E o mundo também. E essas mudanças trouxeram novas formas de olhar e de pensar a cidade e as cidades. Assim, nunca se tendo concretizado por completo a urbanização do Vale de Santo António (ou Vale Escuro), foi necessário fazer um novo Plano de Urbanização. Assim, foi em 2011 que o então Vereador de Urbanismo, Manuel Salgado, apresentou a primeira proposta contemporânea do Plano de Urbanização e que é o plano que está ainda em vigor desde 2012. Em 2017, com a alteração da política de habitação da Câmara de Lisboa (foi extinta a EPUL e lançado o Programa Renda Acessível), decidiu-se fazer uma revisão do Plano (Salgado continuava Vereador do Urbanismo).

O processo – que, como vimos antes, é complexo – nunca chegou a ser concluído, e em 2020 volta a ser iniciado com sensivelmente a mesma proposta de alteração de há três anos. Mas, novamente, o procedimento fica a meio. É, assim, que chegamos a 2023, com uma nova proposta de alteração que aproveita o trabalho feito antes e que o desenvolve para além disso.

Cronologia

Anos 1970 – primeiro Plano de Urbanização do então designado Vale Escuro, que previa a construção de seis torres e de 50 pequenos edifícios colectivos pela mão da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), actualmente já extinta;

2006 – início da elaboração de um Plano de Urbanização “contemporâneo” para o Vale de Santo António com a aprovação, em reunião de Câmara, dos termos de referência (orientações-chave) do projecto. A tarefa coube ainda à EPUL, que só foi extinta em 2012;

2011/12 – o Plano é concluído e acaba aprovado pela Assembleia Municipal; o processo foi longo, envolvendo a elaboração do Plano, a submissão dos vários documentos à CCDR-LVT, reuniões de concertação com entidades relevantes e um período de discussão pública. É o Plano que está em vigor actualmente, como veremos mais adiante;

Novembro de 2017 – o Plano de Urbanização começa a ser alterado para ser alinhado com a nova política de habitação de renda acessível da Câmara de Lisboa, após a extinção da EPUL e o lançamento do Programa Renda Acessível. Dá-se, assim, início à revisão dos documentos com a aprovação de novos termos de referência em reunião de Câmara;

Setembro de 2020 – a revisão do Plano não chegou a efectivar-se, uma vez que foi ultrapassado o prazo de 270 dias estabelecido em 2017 para a conclusão do procedimento de revisão (feitas as contas, deveria ter ficado concluído em 2018);

Junho de 2021 – o processo voltou a caducar. Apesar de estar tudo pronto, a nova proposta não chegou a ser enviada à CCDR-LVT, pelo que o procedimento foi cancelado. O PS indica que o calendário eleitoral não permitiu a conclusão do procedimento de revisão;

2022/23 – a Câmara de Lisboa voltou a iniciar o procedimento de revisão do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, aproveitando o trabalho desenvolvido anteriormente;

Maio de 2023 – foi aprovada a proposta de alteração ao Plano de Urbanização de Vale de Santo António, estando agora os documentos do lado da CCDR-LVT. Seguir-se-á um período de discussão pública, findo o qual o novo Plano de Urbanização poderá entrar em vigor.

De seguida, explicamos o que tem o Plano de Urbanização em vigor (2011/12), porque se decidiu alterá-lo em 2017 e 2020, e qual é a proposta de alteração agora em cima da mesa.


O Plano de Salgado e da EPUL

É em Janeiro de 2006 com Carmona Rodrigues (PSD), no seu segundo mandato (não consecutivo) como Presidente na Câmara de Lisboa, que esta delibera o início da elaboração de um novo Plano de Urbanização para o Vale de Santo António. Mas o mesmo acaba por ser concretizado mais tarde com António Costa (PS) aos comandos do município, depois das eleições intercalares de Julho de 2007. O Plano é elaborado pela EPUL e acaba por ser apresentado em 2011 pelo então Vereador do Urbanismo, Manuel Salgado. Contemplava a reorganização rodoviária em torno da Avenida Mouzinho de Albuquerque, a construção de habitação pública, a edificação de equipamentos educativos, sociais e desportivos, a criação de silos de estacionamento automóvel e a concretização de um parque urbano.

Plano de Urbanização do Vale de Santo António de 2011 (via CML)

Abrangendo uma área aproximada de 48 hectares, o Plano de Urbanização elaborado pela EPUL, aos comandos de Salgado, previa o seguinte:

  • a reorganização da rede viária em torno de um eixo principal, a Avenida Mouzinho de Albuquerque, pretendendo-se direccionar para esta todo o tráfego de atravessamento e capacidade de escoamento, criando ramificações para outras artérias importantes daquela zona da cidade, como a Avenida Infante D. Henrique ou a Avenida Afonso III;
  • a implementação “eventual” de uma linha de eléctrico ao longo da referida avenida, num separador central bem dimensionado, que passaria também a ser uma zona verde e permeável e que ajudaria a dar uma carácter mais urbano ao eixo;
  • estabelecer uma rede viária local, para o de acesso rodoviário às habitações, ao comércio e aos serviços, onde a circulação pedonal possa assumir um carácter mais preponderante. Nesta rede mais local, seria evitado o tráfego de atravessamento “em benefício da qualidade urbana, ambiental e da segurança das pessoas”;
  • a criação de um túnel rodoviário entre a Avenida Mouzinho de Albuquerque, perto da zona ribeirinha, e a Avenida Almirante Reis, com saída na Rua de Angola;
  • a construção de quatro silos de estacionamento automóvel para suprimir as deficiências actuais da zona e também para dar resposta à procura prevista. Propunham-se 1220 lugares na encosta norte, dos quais 580 em silo; e, na encosta sul, 900 lugares na via pública e 850 em silo; ao longo da Avenida Mouzinho de Albuquerque, estão previstos 350 lugares;
  • a regularização de alguns terrenos, uma vez que a proposta de urbanização incide sobre “um terreno com uma topografia muito acidentada. que tem vindo a ser acentuada pela deposição de entulhos e pela erosão dos vales que deixaram de ser agricultados e hoje servem de canais de escoamento das enxurradas que descem as encostas”;
A infraestrutura verde prevista no Plano de Urbanização de 2011 (via CML)
  • a instalação de um grande campo de jogos destinado ao Clube Operário de Futebol, de um pavilhão desportivo com 500 lugares de bancada, das sedes de duas colectividades desportivas existentes na zona, e ainda de um parque desportivo multigeracional;
  • a construção de um Jardim de Infância com seis salas de aula, a relocalização da creche/infantário já existente num local mais favorável, e a expansão da EB 2,3 Patrício dos Prazeres em conjugação com o novo pavilhão desportivo;
  • a construção de um centro de saúde e de uma unidade de cuidados continuados, de um lar de terceira Idade e centro de dia, e de um centro cultural e lúdico;
  • a criação de um parque urbano abrangente “que contemple a revitalização efectiva e a requalificação ambiental e paisagística desta área, acompanhando a dinâmica funcional a implementar, e promovendo as ligações possíveis e necessárias”. Este parque urbano, que terá uma área de aproximadamente 68 mil metros quadrados, será estruturado pelo vale e permitirá ter “uma zona essencialmente permeável, plantada com espécies arbustivas e arbóreas características da galeria ripícola (mata ribeirinha), que funcione como elemento integrador dos novos volumes construídos previstos para a periferia”;
  • estabelecimento de um corredor verde, pedonal e ciclável, que percorra na íntegra a Avenida Mouzinho de Albuquerque, com “a criação de um separador central ajardinado e a implementação de um novo plano de arborização, com recurso a espécies arbóreas de folha caduca e grande porte que melhor se adaptem aos volumes construídos existentes ou a construir”.

Podes consultar a documentação deste Plano de 2011/12 (que é o que está em vigor) aqui:


A marcha lenta de 2017 a 2020

Em Dezembro de 2012, é aprovada pela Câmara de Lisboa, então liderada por António Costa, a extinção da EPUL – a empresa municipal que fora responsável por uma série de projectos de habitação pública na cidade de Lisboa – e a integração da actividade e dos trabalhadores desta na estrutura camarária. E em 2017, já sob os comandos do Presidente Fernando Medina, é lançado pelo município o Programa Renda Acessível (PRA), com a promessa de colocar no mercado de arrendamento milhares de casas a preços controlados.

Fotografia LPP

A conjetura municipal de habitação mudara, o que levou a Câmara de Lisboa a rever o Plano de Urbanização do Vale de Santo António. “Durante o período de elaboração do PUVSA [Plano de Urbanização do Vale de Santo António], previa-se que execução do plano, coordenada pela Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), fosse efectuada com recurso a investimento privado através da alienação dos futuros lotes destinados à edificação urbana, numa lógica de promoção imobiliária, explicava a Câmara de Lisboa na documentação disponível. “Entretanto, com a extinção da EPUL e a inerente transferência do seu património para o Município de Lisboa, a propriedade dos terrenos que constituem a área de intervenção do PUVSA é neste momento maioritariamente municipal (94%).”

“Actualmente, perante a intenção do município de desenvolver uma política pública de habitação – nomeadamente ao abrigo do Programa Renda Acessível (…) –, e por se reconhecer neste território, pela sua localização e pela dimensão da área a estruturar, um claro potencial para a revitalização do parque habitacional nesta área da cidade, justifica-se a reponderação de algumas das opções de planeamento assumidas no PUVSA, podia ler-se. Assim, em 2016/17, iniciou-se uma revisão desse PUVSA no sentido de “criar as condições necessárias à implementação neste território de um programa público de habitação, assente em espaços públicos de qualidade e equipamentos de proximidade e suportado num adequado sistema de acessibilidade, assegurando a sua viabilidade económica e financeira e uma gestão sustentável do território”. A autarquia reenquadrou, então, o Plano de Urbanização do Vale de Santo António, ligando-o ao seu Programa Renda Acessível (PRA).

Imagem ilustrativa do projecto de Renda Acessível no Vale de Santo António (via CML)

A proposta de alteração de 2017 mantinha as intenções da proposta original – habitação, um parque verde, equipamentos públicos –, mas sugeria “rever a densidade de ocupação, com redução de edificabilidade, de forma a assegurar uma adequada transição com as volumetrias da envolvente na relação com as áreas consolidadas” e também “implementar uma solução urbana mais adaptada à topografia natural do território, com a consequente diminuição dos custos de urbanização e de construção”. Ou seja, menos casas, mais área verde, e optimizar os custos com um outro olhar sob o terreno.

No novo Plano, o discurso centrava-se um pouco mais no parque urbano. “Mantém-se como elemento central do PUVSA a criação de um amplo espaço verde no Vale de Santo António para apoio a atividades de recreio e lazer da população que, tendo em consideração as suas características naturais e paisagísticas, contribua para o equilíbrio ecológico do meio urbano, promovendo a continuidade e complementaridade dos sistemas naturais e tendo por objetivo uma gestão sustentável e integrada do território”, indicavam os termos de referência. Ao mesmo tempo, sugeria-se “assegurar o principio da multifuncionalidade nas áreas edificadas associadas ao parque urbano, promovendo assim a utilização permanente do parque nos vários momentos do dia” e também “complementar as áreas de construção destinados aos vários usos através do prolongamento das respectivas atividades na área de parque urbano, proporcionando-lhes neste espaço público, um local de confluência e centralidade”.

Também por causa de ser uma proposta mais contemporânea que o Plano em vigor, já se falava de “novas soluções de mobilidade, incluindo a criação de uma rede de percursos pedonais e cicláveis que permita optimizar a ligação entre as diferentes zonas urbanas”, bem como de “avaliar a adequação dos parâmetros de dimensionamento do estacionamento” tendo em conta a “política de mobilidade que se pretende implementar”. O Plano aprovado em 2012 centra-se mais num modelo de cidade com o automóvel mais presente.

Imagem ilustrativa do projecto de Renda Acessível no Vale de Santo António (via CML)

Contudo, o processo de alteração do Plano de Urbanização de 2016/17 não chegou a ficar concluído. A Câmara de Lisboa aprovou, em reunião, os novos termos de referência – isto é, o documento no qual, enquanto entidade contratante, estabelece os termos pelos quais um serviço deve ser prestado ou um produto deve ser entregue por potenciais contratados. Mas não fez o resto: ou seja, não enviou os documentos necessários à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Territorial de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) para, no prazo estipulado de 270 dias, se efectivarem todos os restantes passos para a alteração do Plano.

Assim, em meados de 2020, regressou-se ao ponto de partida desse processo. Sem mexer nos termos de referência (ou seja, mantendo as orientações-gerais do que se pretendia alterar) e aproveitando o trabalho realizado, reiniciou-se o processo formal de alteração do Plano. Contudo, novamente, o procedimento não foi novamente concluído junto da CCDR-LVT e, em 2021, voltou-se novamente à base: com ideias do que se pretende alterar no Plano de Urbanização em vigor mas sem nenhuma decisão resolvida, que permita iniciar uma intervenção concreta (obras) no território em causa.

Plano de Urbanização: o que diz a legislação?

Artigo 98.º | Objeto

  1. O plano de urbanização desenvolve e concretiza o plano diretor municipal e estrutura a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das infraestruturas e dos equipamentos coletivos principais.
  2. O plano de urbanização pode abranger:
    • a) Qualquer área do território do município incluída em perímetro urbano por plano diretor municipal eficaz e, ainda, os solos rústicos complementares de um ou mais perímetros urbanos, que se revelem necessários para estabelecer uma intervenção integrada de planeamento;
    • b) Outras áreas do território municipal que possam ser destinadas a usos e a funções urbanas, designadamente à localização de instalações ou parques industriais, logísticos ou de serviços ou à localização de empreendimentos turísticos e equipamentos e infraestruturas associados.
  3. Nas sedes de concelho e nas áreas urbanas com mais de 25.000 mil habitantes, o regime do uso do solo deve ser previsto, preferencialmente, em plano de urbanização municipal.

Artigo 99.º | Conteúdo material

  1. O plano de urbanização adota o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objetivos das políticas urbanas e às transformações previstas nos termos de referência e na deliberação municipal que determinou a sua elaboração, dispondo nomeadamente, sobre:
    • a) A definição e a caracterização da área de intervenção, identificando e delimitando os valores culturais e naturais a proteger e a informação arqueológica contida no solo e subsolo;
    • b) A conceção geral da organização urbana, a partir da qualificação do solo, definindo a rede viária estruturante, a localização de equipamentos de uso e interesse coletivo, a estrutura ecológica, bem como o sistema urbano de circulação, de transporte público e privado e de estacionamento;
    • c) A definição do zonamento para localização das diversas funções urbanas, designadamente habitacionais, comerciais, turísticas, de serviços, industriais e de gestão de resíduos, bem como a identificação das áreas a recuperar, a regenerar ou a reconverter;
    • d) A adequação do perímetro urbano definido no plano diretor municipal ou no plano diretor intermunicipal, em função do zonamento e da conceção geral da organização urbana definidos, incluindo, nomeadamente, o traçado e o dimensionamento das redes de infraestruturas gerais que estruturam o território, fixando os respetivos espaços-canal, os critérios de localização e de inserção urbanística e o dimensionamento dos equipamentos de utilização coletiva;
    • e) As condições de aplicação dos instrumentos da política de solos e de política urbana previstos na lei, em particular os que respeitam à reabilitação e regeneração urbanas de áreas urbanas degradadas;
    • f) Os indicadores e os parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada uma das categorias e subcategorias de espaços;
    • g) A delimitação e os objetivos das unidades ou subunidades operativas de planeamento e gestão, a estruturação das ações de compensação e redistribuição de benefícios e encargos e a identificação dos sistemas de execução do plano.

Artigo 100.º | Conteúdo documental

  1. 1 – O plano de urbanização é constituído por:
    • a) Regulamento;
    • b) Planta de zonamento, que representa a estrutura territorial e o regime de uso do solo da área a que respeita;
    • c) Planta de condicionantes, que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
  2. 2 – O plano de urbanização é acompanhado por:
    • a) Relatório, que explicita os objetivos estratégicos do plano e a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução;
    • b) Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente que possam decorrer da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
    • c) Programa de execução, contendo, designadamente, disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas;
    • d) Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
    • e) Plano de financiamento e fundamentação da sua sustentabilidade económica e financeira.
  3. O plano de urbanização é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
    • a) Planta de enquadramento, elaborada a escala inferior à do plano de urbanização, com indicação das principais vias de comunicação, outras infraestruturas relevantes e grandes equipamentos, bem como outros elementos considerados pertinentes;
    • b) Planta da situação existente, com a ocupação do solo à data da deliberação que determina a elaboração do plano;
    • c) Planta e relatório, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor ou declaração comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano;
    • d) Plantas de identificação do traçado de infraestruturas viárias, de abastecimento de água, de saneamento, de energia elétrica, de recolha de resíduos de gás e de condutas destinadas à instalação de infraestruturas de telecomunicações e demais infraestruturas relevantes existentes e previstas na área do plano;
    • e) Mapa de ruído, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído;
    • f) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    • g) Ficha dos dados estatísticos, em modelo a disponibilizar pela Direção-Geral do Território.
  4. O conteúdo documental do plano de urbanização é adaptado ao seu conteúdo material.
  5. O plano de urbanização inclui indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação prevista no capítulo VIII.

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial


Onde estamos agora

Assim chegamos a 2022/23. A Vereação e a Direcção Municipal de Urbanismo voltaram a pegar no tema do Vale de Santo António, desta vez enquadrado num programa de intervenção em alguns vales da cidade. Foram priorizados cinco vales: o da Ajuda, o de Alcântara, o da Almirante Reis, o de Chelas e, como referido, o de Santo António. O objectivo é coser o território, urbana e socialmente, fomentando a estrutura verde, criando novas ligações e eliminando barreiras que existam entre diferentes zonas.

No âmbito deste programa, foi promovido, ao longo do primeiro semestre deste ano, um ciclo de conversas no Centro de Inovação Urbana de Lisboa (CIUL), tendo a última sessão sido dedicada ao Vale de Santo António – está disponível aqui:

A alteração ao Plano de Urbanização mantém-se prioritária, não só pela necessidade de aumentar o parque municipal de habitação da cidade, mas também para o adaptar às novas condições ambientais, económicas, sociais e culturais. Segundo o município, “estando em causa um território que é, na sua quase totalidade, propriedade do Município, destaca-se o papel determinante que o plano deverá desempenhar na prossecução da política municipal de habitação, tal como preconizado, actualmente, na Estratégia Local de Habitação, no Regulamento Municipal do Direito à Habitação e na Carta Municipal de Habitação em elaboração”. No total, o Plano envolve a construção de cerca de 2 400 fogos

Síntese da proposta de alteração ao plano corrente (via CML)

Por outro lado, a proposta de alteração volta a centrar como elemento unificador e de aproximação do parque urbano – um parque “aberto e polivalente” que se pretende “enquadrado por equipamentos com relevância ao nível do ensino e do desporto” e que deverá ser um elemento de unificação dos vários bairros e de “aproximação das encostas sul e norte do maior vale subsidiário do Vale de Santo António – o Vale Escuro”. No relatório do novo Plano de Urbanização, fala-se do prolongamento físico do parque urbano “para o interior de tecidos confinantes a norte, sul e nascente, quer sob forma de eixos verdes arborizados e predominantemente pedonais, quer ainda através de logradouros verdes privativos”, o que “enriquece a espacialidade das zonas habitacionais adjacentes, conferindo salubridade e controlo térmico às edificações, e induz a apropriação do exterior por parte dos seus moradores”. “Ao limite poente do parque adossa-se um jardim público formal, com frente para a Avenida General Roçadas, e perimetralmente são propostos quatro miradouros – Alto da Eira, Vila Lopes, Quinta do Gusmão e Rua Álvares Fagundes –, combinando a vertente contemplativa do território com o ideal comunitário do encontro e da convivência”, pode ler-se.

No fundo, pretende-se “uma vida diária valorizada pela fruição física e visual de um parque urbano abrangente, pela herança das hortas urbanas, desde sempre presentes no Alto da Eira e no Vale de Santo António, e pela capitalização das vistas dominantes, com o Tejo como enquadramento”. O Plano de Urbanização “introduz não só elos de ligação entre os tecidos urbanos existentes e a área central a requalificar, como também cerze malhas urbanas recorrendo a implantações e a volumetrias de transição e de continuidade, que potenciam referências visuais, valores históricos e urbanísticos e que incrementam, por articulação, a inteligibilidade urbanística desta área da cidade”.

Fotografia LPP

O Plano estabelece um objectivo muito claro para todo o território do Vale de Santo António: criar “um novo bairro que seja referência a nível da qualidade de vida e sustentabilidade ambiental e social”. Neste sentido, estão definidos quatro objectivos estratégicos: um vale “mais ecológico, com uma componente verde abrangente e de cariz unificador”; “mais acessível e inclusivo, reaproximando os bairros que o constituem e introduzindo novas medidas de mobilidade”; “mais identitário e vivenciável, agregando atuais e futuros moradores em torno de um ecossistema comunitário”; e, por último, “mais resiliente, com enfoque nos vectores económico, social e cultural”.

Conceito Urbano

A proposta de alteração baseia-se num “conceito urbano” com as seguintes sete premissas:

  1. Implementação de estrutura comunitária coesa, onde o uso predominante de habitação é complementado por comércio, serviços e uma rede abrangente de equipamentos;
  2. Vida quotidiana assente na proximidade, minorando distâncias às atividades diárias – acessíveis num raio de 10 minutos a partir de casa – e aliviando a pressão sobre o transporte público e o veículo privado;
  3. Mobilidade enquanto elemento unificador, alicerçado na pedonalização;
  4. Parque urbano simultaneamente agregador, pela dimensão e transversalidade ao território, e diferenciador, ao induzir maiores valias sociais e ambientais;
  5. Identidade enquanto agente referenciador, potenciando pré-existências, vistas e valores decorrentes da orografia;
  6. Inteligibilidade, com vista à adoção de uma imagem global e identitária da intervenção;
  7. Safe design, adotando-se medidas que salvaguardem qualidade espacial, segurança pública e princípios profiláticos e de salubridade no desenho dos novos espaços.

A proposta de alteração prevê uma menor área de construção e menos fogos do que o Plano de 2011/12 em vigor – algo que estava planeado também nas tentativas de alteração de 2017 e 2020. Olhando a percentagens, falamos de menos 31% de área de construção e de menos 32% de habitação, com o parque urbano a aumentar 29% e fatia relacionada com a construção de equipamentos desportivos, sociais e culturais a aumentar também.

A proposta integra, no geral, os mesmos equipamentos públicos anteriormente planeados, propondo “uma distribuição disseminada” dessas infraestruturas “ao longo do território”, numa perspectiva policêntrica e de proximidade, que contrarie o “espírito concentracionário”. Procura-se que este modelo de proximidade assente em “novas opções de mobilidade” e na “minoração do tempo de deslocações a equipamentos, comércio e serviços”, o que inclui a implementação de vias cicláveis, de meios mecânicos para vencer desníveis (como elevadores) e ainda estações de bicicletas partilhadas.

Um aspecto central na proposta de alteração agora em curso é o de “potenciar uma utilização racional do automóvel próprio”; nesse sentido, apesar de estarem previstos 1 800 lugares de estacionamento – uma grande parte em silo, como no Plano de 2011 –, fala-se na criação de Núcleos de Mobilidade. Seriam espaços onde “poderão ser disponibilizados serviços de apoio que permitam reduzir as necessidades de deslocação da população residente (ex: serviços comuns de entregas, apoio domiciliário, etc) e/ou potenciar opções de mobilidade alternativas ao automóvel próprio, como sejam os serviços de partilha de veículo (bike-sharing, estacionamento preferencial de car-sharing, etc)”.

A mobilidade pedonal assume uma importância nesta alteração proposta com o incremento do walkability (capacidade de caminhar) como parâmetro de avaliação do território e da sua qualidade de vida. Pretende-se, nesta lógica, uma rede pedonal conectada, confortável e clara, que inclua não só passeios largos, mas também alguns arruamentos totalmente pedonais, zonas de coexistência e os já referidos meios mecânicos, como escadas rolantes ou elevadores, para vencer os desníveis. Estão previstos estes equipamentos em seis localizações, uma delas junto à Parada do Alto de São João; as restantes:

Meios mecânicos de mobilidade pedonal previsto (via CML)

A implementação da intervenção proposta pelo Plano de Urbanização do Vale de Santo António pressupõe um investimento total mínimo de cerca de 700 milhões de euros, excluindo o IVA. As obras de urbanização estão estimadas em 59 milhões, quase o mesmo valor que os silos de estacionamento automóvel. A soma dos equipamentos públicos é sensivelmente mais barata – 49 milhões – e a maior fatia é para os edifícios de habitação, comércio e serviços – 485 milhões de euros. A este bolo teremos ainda de juntar os custos com meios de financiamento das empreitadas de urbanização. Com IVA, estaremos a falar de um investimento compreendido entre os 750 e 860 milhões de euros.

Podes consultar aqui toda a documentação principal da proposta de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António que está em cima da mesa:

O primeiro grande passo para a alteração ao Plano de Urbanização avançar foi dado a 31 de Maio, numa reunião pública da Câmara de Lisboa. A discussão dos documentos tinha sido primeiro calendarizada para a reunião pública anterior, de 3 de Maio, mas a pedido da vereadora socialista, Inês Drummond, em contacto directo com a Vereadora do Urbanismo Joana Almeida (eleita como independente pela coligação Novos Tempos, do PSD/CDS), foi adiada para a reunião pública seguinte, de dia 31 (isto porque, como vimos, um Plano de Urbanização tem de ser votado sempre em reuniões públicas).

Nessa reunião de dia 31, os partidos à esquerda apresentaram propostas de alteração do texto que acompanharia a votação do novo Plano. O Cidadãos Por Lisboa (CPL) quis a afectação da totalidade da edificabilidade habitacional prevista neste Plano à construção de fracções habitacionais de propriedade municipal para os programas de arrendamento apoiado e/ou acessível” – ponto que foi aprovado e integrado no texto final. O Bloco de Esquerda (BE), por seu lado, pediu algo semelhante, “que todas as habitações construídas sejam colocadas no Programa Arrendamento Acessível e sejam para reforço do pilar 100% Público, não podendo ser concessionadas ou alienadas” – ponto que foi rejeitado em favor do do CPL. Já o PCP aprovou a “promoção faseada da edificação prevista” e ainda a clarificação dos recursos e meios financeiros necessários à concretização do Plano.

Por seu lado, o Livre mostrou-se preocupado com a pouca presença da rede ciclável na proposta de alteração do Plano e mandou “rever todas as peças desenhadas dos elementos constituintes da Proposta de Alteração ao Plano Urbano do Vale de Santo António, de forma a fazer a demarcação clara da presença da rede ciclável na Área do plano, à semelhança do que é feito para a rede rodoviária e para o canal de transporte público”, mandatando a introdução na Avenida Mouzinho de Albuquerque de um “canal seguro, ininterrupto e segregado do trânsito rodoviário” e também de ligações desta “à rede prevista na Avenida General Roçadas, seja por vias existentes ou nos novos arruamentos criados pelo plano”.

Fotografia LPP

O PS não apresentou propostas de alteração na reunião porque trabalhou directamente com o gabinete de Joana Almeida em alterações a alguns documentos do novo Plano, no sentido de salvaguardar a exploração pública dos edifícios a construir através do Programa Renda Acessível, segundo explicou fonte do gabinete socialista ao LPP. Frases como “vocacionar este território para aumentar o parque municipal público de habitação com o objetivo de afetar a programas de arrendamento a custos acessíveis promovidos pelo Município, procurando assim fixar famílias e população jovem” ou “garantia da predominância do uso habitacional e da fixação de usos complementares à função residencial, anulando a intenção de instalar neste território um centro comercial de grandes dimensões” passaram a constar da proposta de alteração ao Plano de Urbanização fruto das discussões entre o PS e a Vereadora do Urbanismo. A vereação socialista explica ainda que a proposta de alteração é semelhante à que o partido apresentou e desenvolveu antes, entre 2017 e 2020/21, e diz que o processo não chegou a ser concluído em 2021 por causa do calendário eleitoral.

Podes consultar os documentos da reunião de Câmara aqui:


Próximos passos

Em que ponto estamos, então? Estamos no terceiro passo. A Câmara de Lisboa aguarda novidades da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), terá ainda de lançar uma discussão pública sobre o tema, e de preparar a versão final do novo Plano de Urbanização (introduzindo, por exemplo, as alterações aprovadas em reunião por proposta dos partidos da oposição). No final do processo, será precisa uma aprovação na Assembleia Municipal, o que deverá ser conseguido dado o consenso político que este tema tem gerado e o trabalho conjunto que tem sido feito.

O novo Plano de Urbanização é necessário para requalificar o Vale de Santo António, resolvendo mais uma ferida na malha urbana da cidade, reforçando a oferta municipal de habitação e oferecendo um novo parque urbano e novos equipamentos públicos. E enquanto toda este processo avança e não avança, um grupo de cidadãos lança, através do LPP, uma “consulta alternativa” sobre o tema – tendo um inquérito a decorrer até dia 31.

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