Foram aprovadas, em Conselho de Ministros, duas resoluções que definem o destino de vários imóveis públicos em Lisboa e na região. Uma autoriza a sua venda para financiar programas de habitação; outra abre caminho a parcerias público-privadas para aumentar a oferta de renda acessível.
São duas resoluções distintas do Conselho de Ministros, publicadas no final de Outubro. Uma que autoriza a venda de uma série de imóveis do Estado para “financiamento dos programas de habitação pública”; outra que aprova os edifícios estatais que devem ser reabilitados para habitação acessível através de parcerias com privados. Duas decisões do Governo de Luís Montenegro que terão impacto na área metropolitana de Lisboa e que têm também sido alvo de polémicas. Vamos explicar o que se passa.
A venda de edifícios e terrenos
Começamos pela venda. A Resolução do Conselho de Ministros nº 159/2025, publicada a 23 de Outubro, tem em vista a “disponibilização no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados” que estejam sob alçada do Estado português ou da sua “imobiliária”, a ESTAMO. Ou seja, o Governo decidiu alienar – isto é, vender – vários edifícios públicos que já não estavam em uso, como os que ficaram livres desocupados pela centralização dos ministérios e entidades públicas no Campus XXI, o antigo edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos no Campo Pequeno. Prevê-se a “alocação das verbas, produto da sua alienação, às políticas públicas de habitação”, lê-se na referida resolução.
Ao todo estamos a falar de 15 edifícios, dois terrenos e uma quinta. A maior parte deste património público está em Lisboa; e é também na capital que a decisão do Executivo de Luís Montenegro (PSD) tem sido mais criticada, em particular pelo PS e partidos à esquerda. É que para venda está o antigo edifício da Presidência do Conselho de Ministros, em Campo de Ourique, que, durante o Governo de António Costa, chegou a ser apontado (mas apenas isso) para ser transformado em habitação pública. Na lista consta também o número 26 da Avenida de Berna, que Carlos Moedas (PSD) tinha prometido para realojar a Academia de Música de Lisboa, que está ser expulsa da Baixa. Está ainda o terreno da Quinta das Concinhas, em Marvila, onde estava prevista uma obra de habitação pública de renda acessível pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU), tutelado pelo Governo, com verbas do PRR.
Venda para financiar habitação
O antigo edifício da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) está localizado na Rua Professor Gomes Teixeira, tem vários andares e foi construído para ser um hotel, mas em 1974 foi ocupado pelo primeiro Governo democrático para a PCM. É um dos bens mais caros da capital, que o Governo agora quer vender para financiar políticas de habitação pública. Segundo noticiava o jornal Público a 18 de Setembro, o objectivo do Executivo de Montenegro é recuperar o tempo perdido no que toca à alienação de imóveis públicos. No Orçamento do Estado de 2025, o Governo previa arrecadar cerca de 930 milhões de euros com a venda de bens de capital. Porém, até Julho, essa meta estava longe de ser atingida: as receitas nesta rubrica somavam apenas 28,6 milhões de euros.
Além da sede desocupada da PCM, o Governo vai vender ainda os antigos edifícios do Ministério da Educação (na Av. 24 de Julho 134-40, e na Av. Infante Santo 2), da Inspecção-Geral da Administração do Território (na Rua de Filipe Folque 44), da Secretaria-Geral da Economia (na Av. da República 79A), da Direcção-Geral do Ensino Superior (na Av. do Duque d’Ávila 137), da Direcção-Geral das Atividades Económicas (na Av. Visconde de Valmor 72), do Ministério da Saúde (na Av. João Crisóstomo 9) e da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (na Praça de Alvalade 12-13).
Todo o património alienado será posto no mercado livre, o que significa que não será transformado em habitação a custos controlados. No entanto, o Governo garante que a receita vai financiar políticas públicas de habitação – não só é uma garantia pouco específica, como não passa disso, uma vez que não é possível ao Governo consignar uma receita. Com este património e o restante da lista, o Governo prevê agora encaixar 1,215 milhões de euros, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2026 entretanto apresentada.
Os processos de venda dos imóveis deverão ser lançados até ao final do primeiro trimestre de 2026, e ficarem concluídos nofinal desse ano. As entidades públicas que ainda não foram transferidas para o Campus XXI poderão manter-se gratuitamente nos edifícios até final de 2027.
Note-se que a centralização do Governo no Campus XXI foi uma decisão do Governo de António Costa (PS), e começou a ser feita em 2022, tendo-se consumado com maior escala em Julho de 2024 já com Montenegro na liderança. O Executivo de Costa não tinha definido qualquer ideia para o futuro dos imóveis que ficariam desocupados com a saída dos ministérios e entidades públicas. Existiam apenas algumas intenções vagas e gerais de colocar os edifícios com potencial habitacional, como o da Presidência de Concelho de Ministros, no mercado de renda acessível.
A decisão de Montenegro de alienar esta dezena e meia de imóveis tem sido contestada pelos socialistas. Alexandra Leitão, socialista que concorreu ao cargo de Presidente da Câmara de Lisboa coligada ao Livre, BE e PAN, tendo sido eleita vereadora, tinha criticado a 18 de Setembro a venda de todo este património público. “A decisão de vender imóveis públicos com enorme potencial habitacional é um erro estratégico e político”, escreveu na rede social X. “Não basta um vago compromisso de usar o dinheiro da venda para habitação acessível. Isso é um artifício sem qualquer garantia real. É preciso aproveitar o que já existe para colocar no mercado de habitação acessível rapidamente”, acrescentou a então candidata.
Em Fevereiro deste ano, os vereadores do PS na Câmara de Lisboa já tinham alertado para a intenção do Governo de vender inúmeros imóveis públicos em vez de criar projectos de renda acessível – a lista preliminar constava, na altura, do Orçamento de Estado para 2025. O PS defendia que a autarquia lisboeta deveria avaliar o património que Montenegro queria dispensar e identificar aquele que tinha potencial habitacional, comprando-o para lançar fogos a renda acessível. Numa proposta levada a reunião camarária, os socialistas argumentavam que esses imóveis – “quase 85 mil metros quadrados que vão ser postos à venda, com capacidade para garantir casa a centenas de famílias” – poderiam reforçar o parque habitacional público municipal e responder à “maior crise de habitação das últimas três décadas”. Consideravam “incompreensível” que a liderança de Carlos Moedas ignorasse esta oportunidade, lembrando que a autarquia já tinha adquirido edifícios para habitação acessível em 2018, quando a Segurança Social concentrou os seus serviços, e a autarquia adquiriu 11 edifícios para renda acessível.
Da Academia de Música à Quinta das Concinhas
Voltemos à lista. Por dois motivos: na mesma, está prevista a alienação do número 26 da Av. de Berna, a solução que Carlos Moedas tinha encontrado para que a Academia de Amadores de Música (AAM), que se viu forçada a abandonar as actuais instalações no Chiado até ao final de Agosto, por incapacidade para pagar a nova renda, que passou de 542 para 3 728 euros. Moedas tinha prometido à AAM o edifício do número 26 da Av. de Berna, um antigo centro de recrutamento militar na Avenida de Berna, junto à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), que se encontra sem utilização, sendo propriedade da ESTAMO. E disse que iria encontrar com o Governo, em particular com o Ministério da Cultura e o Ministério das Finanças, uma renda que fosse comportável para a AAM, de forma a dar continuidade ao trabalho de ensino de música de 320 alunos e ao emprego de 40 professores.
O segundo caso é o da Quinta das Conchinhas, em Marvila, também incluída na lista de imóveis a alienar. O terreno, com mais de 16 mil metros quadrados, estava destinado à construção de 168 fogos de habitação pública, com comparticipação do PRR e promoção do IHRU. Era um dos maiores projectos de habitação acessível actualmente em preparação em Lisboa, não pela autarquia mas pelo Governo central. Todavia, apesar de estar na lista de alienações desde 23 de Outubro, só mais recentemente alguém reparou nela. O primeiro foi o arquitecto Tiago Mota Saraiva, que denunciou a situação nas redes sociais; o tema chegou ao jornal comunista AbrilAbril e ao Público. Em causa estava o abandono de um projecto público já aprovado e pronto a avançar, em benefício de uma venda no mercado livre. Os arquitectos Ricardo Bak Gordon e Inês Lobo, dois dos autores do projecto, afirmaram ao Público terem sido apanhados de surpresa. Dias depois, o Governo recuou: admitiu que a inclusão foi um “lapso” e garantiu que o terreno não será vendido, assegurando a continuação do projecto de habitação pública financiado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Orçamento do Estado.
Parcerias público-privadas para habitação
Agora, a segunda resolução. A Resolução do Conselho de Ministros nº 164/2025, publicada a 25 de Outubro, prepara o lançamento de parcerias público-privadas para a criação de habitação em regime de arrendamento acessível em cerca de 15 imóveis do Estado. Este tipo de parcerias é um modelo que a Câmara de Lisboa começou a explorar em 2017 e que permite colocar entidades privadas a fazer obras de construção ou reabilitação – os privados colocam parte dos imóveis no mercado livre; mas uma parcela fica para habitação pública. O objectivo, diz o Governo, é “disponibilizar até 10 000 fogos de habitação para arrendamento acessível até ao final de 2035”.
A resolução do Governo prevê, então, a “afectação de imóveis públicos para construção ou reabilitação”, incluindo património que há muito se encontra devoluto ou à aguardar a concretização de projectos de habitação. Foram seleccionados imóveis “com capacidade e aptidão para a construção com a escala adequada para a atração de investidores”, “garantindo as compensações devidas às entidades públicas proprietárias, sem com isso pôr em causa as condições de viabilidade necessárias para a promoção de habitação a disponibilizar a preços inferiores aos valores correntes de mercado”.
Neste pacote, está o antigo Hospital Miguel Bombarda, em Arroios, ou o complexo da antiga Manutenção Militar Norte, no Beato, para onde surgiu a proposta do “Bairro do Grilo”, os terrenos integrados na Quinta da Alfarrobeira. Constam ainda o antigo edifício da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (Av. Elias Garcia, 12), um terreno entre a Travessa das Zebras e a Calçada da Ajuda, o antigo Campo das Salésias na Rua Alexandre de Sá Pinto. Na lista, está também a Quinta da Falagueira e o Casal do Louro, na Amadora, o Quartel da Trafaria, em Almada, e a Quinta da Cartuxa, em Oeiras.
Para a concretização deste projectos de habitação nestes projectos, os municípios poderão recorrer ao Banco Europeu de Investimento (BEI), em particular à linha de crédito de 1 340 milhões de euros que o Executivo de Luís Montenegro anunciou disponibilizar. O objectivo é que seja disponível “financiamento em condições favoráveis para o investimento de longo prazo, preferencialmente através de financiamento direto ao parceiro privado selecionado na sequência do procedimento pré-contratual”.
Com estas duas resoluções, o Governo procura obter receitas imediatas com a venda de património e, em paralelo, mobilizar o sector privado para ampliar a oferta de habitação acessível. Mas as decisões têm levantado questões sobre se estas são as melhores estratégias perante uma crise habitacional sem precedentes em Portugal.
