Novo funcionamento: as mudanças na Câmara de Lisboa que estão a incomodar a oposição

O arranque do novo mandato autárquico em Lisboa não tem sido tranquilo, pelo menos do ponto de vista da oposição. Carlos Moedas apresentou nas passadas segunda e quarta-feiras duas propostas que merecerem especial contestação dos partidos de esquerda. Em causa, estão novas competências atribuídas ao Presidente da Câmara e alterações ao funcionamento das reuniões que reduzem o espaço da oposição.

As novas competências

Comecemos pelo início. Foi a 17 de Novembro, o primeiro encontro do mandato 2025-2029, que Carlos Moedas apresentou uma proposta de delegação de competências em si, enquanto Presidente da Câmara. O procedimento em si não encerra nada de especial, uma vez que cabe a todo o Executivo definir quais as responsabilidades e decisões que o Presidente pode ter e tomar, além das competências-base definidas por lei.

Mas Moedas pediu um reforço de poderes extraordinário, o que levantou críticas mais à esquerda, principalmente depois de os mesmos terem sido aprovados com o voto do Chega. O que muda? De uma forma simples, Moedas passa a poder fazer alterações orçamentais directamente ou a poder autorizar loteamentos e operações urbanísticas sem o envolvimento do colégio de vereadores. Explicamos de forma mais pormenorizada:

• Operações de “impacte relevante” e loteamentos com menos de 1800 m² de superfície de pavimento (isto é, a área total de pavimento resultante de todos os pisos de um edifício, medida pelo lado de fora das paredes) passam a poder ser decididas pelo Presidente da Câmara, sem passarem pelos vereadores. Só as operações e loteamentos com uma superfície igual ou superior a 1800 m² é que terão de ser submetidas a reunião de câmara. Até aqui, o limite estava nos 800 m² de área;
• Operações urbanísticas com superfície de pavimento superior a 2 500 m² para comércio, 10 000 m² para serviços ou 20 000 m² para habitação deixam de estar explicitamente referidas como competências reservadas à Câmara Municipal, podendo ser decididas apenas pelo Presidente;
• Alterações orçamentais podem ser autorizadas sem limite pelo Presidente, sendo para isso apenas necessário comunicá-las trimestralmente. Antes, o Presidente só podia autorizar alterações orçamentais até 750 mil euros. Passa a ser possível modificar contratos e repor o equilíbrio financeiro, sem necessidade de deliberação dos vereadores da câmara.

Moedas passa ainda a poder decidir quanto à alienação de património, particularmente de imóveis com possível uso habitacional, à fixação de contingentes no setor do táxi, e a mudanças na área da acção social escolar, dos transportes escolares e das refeições nas escolas.

As alterações aos poderes do Presidente da Câmara de Lisboa foram aprovadas com os votos favoráveis dos oito eleitos da coligação liderada por Moedas (PSD, IL e CDS) juntamente com o voto dos dois vereadores (sem pelouro) do Chega. Formou-se assim uma maioria necessária para contrariar a vontade dos sete vereadores da oposição à esquerda, que praticamente em uníssono discorda das novas competências de Moedas. Ao Público, fonte do Gabinete do Presidente da Câmara diz que o objectivo destas alterações é “acelerar e desburocratizar as decisões da câmara”.

Mas a esquerda tem um entendimento diferente. O PS fala de “uma delegação de competências significativamente mais ampla do que a existente em mandatos anteriores” que reduz o “escrutínio democrático da atuação presidencial”. Por seu lado, o PCP apresentou uma proposta para não dar ao Presidente uma série de competências que, no entendimento do agora único vereador comunista, João Ferreira, deveriam manter-se na Câmara Municipal. “O chumbo da proposta do PCP e a opção do Chega de aprovar a delegação de competências de Carlos Moedas configuram um desrespeito pela vontade expressa no recente sufrágio, que não atribuiu maioria absoluta a nenhuma força política”, lê-se numa nota do PCP.

Já o BE fala na “delegação de competências mais ampla das últimas décadas” que vai permitir “muito menos escrutínio”. A vereadora bloquista, Carolina Serrão, apresentou uma proposta de alteração que também foi chumbada. “Estes poderes alargados do Presidente são uma péssima notícia para quem vive e trabalha em Lisboa”, evidencia o BE. Já o Livre destaca que “Carlos Moedas consegue a fórmula que sempre quis: poderes ampliados em áreas-chave, e um escrutínio político muito reduzido por parte da oposição”, realçando que o apoio do Chega foi imprescindível para a aprovação da proposta.

Esta primeira reunião camarária revelou, na verdade, uma nova dinâmica de aprovação de propostas. Na verdade, no anterior mandato, Moedas tinha do seu lado, garantidamente, apenas sete eleitos (do PSD e CDS) e era forçado a negociar com os nove vereadores à esquerda (PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa, BE e PCP). Neste novo mandato, Moedas tem os mesmos sete eleitos (agora com a IL unida ao PSD e CDS), mas há dois vereadores do Chega que podem ser cruciais para aprovar medidas, através da formação de uma maioria de nove eleitos à direita contra apenas sete à esquerda. Foi isso que aconteceu na segunda-feira, mas também na quarta.

O novo funcionamento das reuniões

Nessa quarta-feira, dia 19 de Novembro, Carlos Moedas apresentou uma proposta de alteração do Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, o documento onde estão definidas as regras de funcionamento das reuniões de câmara, entre outras. Nesse novo regimento, entretanto aprovado, Moedas propôs uma redução da capacidade de intervenção da oposição nas reuniões de vereação, tanto ao nível dos tempos em que podem falar, como dos instrumentos que têm para fazer esse trabalho.

O que muda, então?As principais alterações estão no chamado “Período Antes da Ordem do Dia” (PAOD). Este é o momento das reuniões de câmara em que a oposição (vereadores sem pelouro) questiona o Presidente e os vereadores com pelouro (directamente envolvidos na governação da cidade) e apresenta propostas próprias. No fundo, o PAOD permite aos partidos colocarem na agenda da reunião (e da cidade) assuntos que consideram importantes e que podem não ser considerados pelo Presidente.

No novo Regimento:

• O PAOD passa de 90 para 60 minutos e o tempo de cada vereador deixa de ser fixo (5 minutos de intervenção), passando a depender do número de eleitos de cada partido. Assim, partidos com mais eleitos têm mais tempo para intervir e partidos com menos têm menos tempo;
• Por outro lado, o tempo para a oposição apresentar propostas no PAOD também diminui. Se antes cada vereador tinha cinco minutos para a apresentação e cinco minutos para o debate, passa agora a ter três minutos no total para ambas as fases.

Além disso:

• as propostas apresentadas pela oposição deixam de ter garantia de discussão e votação numa reunião camarária, ou seja, deixam de ter de ser agendadas obrigatoriamente pelo Presidente;
• passa a existir um limite ao número de alterações que podem ser apresentadas às iniciativas do Presidente, e deixa de ser possível apresentar recomendações ou votos de condenação ao Presidente;
• nas reuniões públicas descentralizadas, os vereadores sem pelouro perdem o direito a responder aos munícipes, deixando de existir uma aproximação directa destes partidos às pessoas.

E passa a ser permitido votar em bloco por cada bancada, evitando divergências internas entre os vereadores da mesma cor.

A aprovação do novo Regimento da Câmara Municipal de Lisboa foi possível depois de alguns ajustes à proposta inicial para que Carlos Moedas tivesse o OK do Chega, que tinha ameaçado votar contra. Na versão final, os partidos da oposição passam a ter um pouco mais de tempo de intervenção em relação à primeira versão do documento. Moedas tinha proposto que no PAOD os partidos/coligações com quatro ou mais vereadores tivessem 5 minutos, os com três ou quatro vereadores 4 minutos (caso do PSD e PS), os com dois membros 3 minutos (CDS, IL e Chega), e os com um membro 2 minutos (Livre, BE e PCP). Na versão final, todos os vereadores podem falar 3,5 minutos: total de 28 minutos para partidos/coligações com mais de quatro membros, 14 minutos no caso de terem quatro membros, 7 minutos no caso de dois membros; 3,5 minutos no caso de um membro.

O novo Regimento acabou, assim, por ser votado com os oitos votos da coligação de Moedas (PSD, CDS e IL) e os dois votos do Chega, e com os sete votos contra da esquerda (PS, Livre, BE e PCP). Ou seja, com a mesma matemática que a aprovação dos novos poderes do Presidente.

Na véspera da votação, o Chega disse ao jornal Público que poderia votar contra a proposta.“Obviamente, não vamos limitar os nossos próprios poderes e as prorrogativas que temos para exercer o direito de fazer oposição. Não tinha grande lógica. Há aqui grandes alterações em relação ao regimento que estava em vigor, que limitam a nossa capacidade de actuação e com as quais não concordamos”, referiu o vereador Bruno Mascarenhas. Mas tendo havido mudanças nos tempos, Mascarenhas aliou-se a Moedas. Até porque considerava “excessiva” a duração do PAOD. Passar para meia hora “é uma coisa positiva. O queremos é mais eficácia nas reuniões de câmara, que as pessoas vejam que se está a fazer coisas. Não podemos ter reuniões com muita parra e pouca uva”, disse o vereador do Chega.

Segundo o Gabinete de Carlos Moedas, citado pelo Público, o novo Regimento é um esforço de agilização e “modernização” da Câmara de Lisboa, para este documento deixar de ser um “instrumento autofágico” e permitir “uma decisão municipal mais célere e eficaz em benefício das populações de Lisboa”. A oposição à esquerda discorda.

Em comunicado, o PS diz que o novo Regimento “representa um retrocesso grave e um ataque claro ao pluralismo e ao funcionamento democrático do órgão autárquico”, uma vez que “reduz direitos da oposição, limita a transparência e enfraquece a fiscalização do executivo, contrariando o espírito da lei e as boas práticas de convivência democrática”. “Ao transformar a Câmara num espaço menos plural, menos aberto ao debate e menos respeitador das diferenças políticas, o Presidente da Câmara escolhe um caminho revanchista e pouco democrático, recusando qualquer autocrítica e responsabilizando a oposição por impasses que, no mandato anterior, resultaram apenas da sua própria gestão”, indicam. Os vereadores socialistas admitem que vão impugnar judicialmente o novo regimento.

Segundo João Ferreira, do PCP, “esta tentativa de limitar fortemente os vereadores sem pelouro deve ser vista em conjunto com o reforço dos poderes do Presidente”, disse ao jornal Público, argumentando que “esta mudança agora proposta traz para o regimento uma ideia de conflituosidade que é perfeitamente nociva, atentando contra a democraticidade do órgão, diminuindo o papel da oposição”. O vereador comunista está certo de que, “desta forma, se quer condicionar todo o mandato”. Ao Público, João Ferreira disse ainda: “Moedas pediu e o Chega ofereceu-lhe o que não conseguiu por via dos resultados eleitorais: uma maioria absoluta.”

Por seu lado, o BE refere que, “com a aprovação deste regimento, que restringe a palavra e a capacidade de propor soluções para a cidade para os vereadores da oposição, em combinação com os maiores poderes e o menor escrutínio de sempre, Carlos Moedas inicia o mandato a denunciar o medo que tem da oposição e a mostrar o que será a sua posição neste mandato: quero, posso e mando, com o apoio do Chega”. Já o Livre diz que novo Regimento “introduz uma série de limitações que tornam o processo menos democrático”. “Como sempre, o Livre estaria disposto a discutir soluções alternativas, num debate construtivo, mas está dado o tom para a governação de Lisboa para este mandato: concentração de poderes, menos transparência e menos fiscalização política”, refere em comunicado.