O essencial sobre o novo Regulamento de Alojamento Local de Lisboa

Lisboa tem novas regras para o Alojamento Local (AL). A proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) foi aprovada nesta quarta-feira, 27 de Novembro, pelo Executivo municipal com fortes críticas à esquerda, que critica a maior permissividade da mesma. As alterações surge depois de um período de discussão pública, que decorreu em Abril deste ano, e foram viabilizadas pelos vereadores de Moedas com o apoio dos do Chega.

Entre as principais medidas propostas, destacam-se:

• Adopção das freguesias e, dentro das freguesias, os bairros como unidades geográficas de base para a monitorização e contenção. Deste modo, toda a cidade passa a estar permanentemente monitorizada e passa a ser possível declarar em contenção qualquer bairro ou freguesia que exceda os rácios de contenção (rácio entre o número de alojamentos locais e o número de fogos numa mesma área);
• Revisão dos rácios que determinam áreas de contenção, tornando-os mais restritivos do que o Regulamento em vigor, aprovado em 2019: em contenção absoluta, o rácio é reduzido de 20% para 10% (10 ALs por cada 100 fogos, ao invés dos anteriores 20 ALs por cada 100 fogos); em contenção relativa, o rácio é reduzido de 10% para 5% (5 ALs por cada 100 fogos, ao invés dos anteriores 10 ALs por cada 100 fogos). Esta revisão resulta num aumento das áreas sob contenção, permitindo um controlo mais eficaz da expansão do AL em zonas já saturadas e nas suas áreas envolventes;
• Criação de uma área de contenção absoluta única a nível municipal sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%.

Neste momento, há seis freguesias em contenção absoluta, onde não pode haver mais alojamento local: Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios e Estrela. E há nove bairros nessa situação: Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações.

O novo Regulamento introduz ainda estas novidades:

• Abertura, a título excecional, da modalidade de alojamento local “quarto” em habitação própria e permanente, em tipologias T2 ou superiores, nas áreas de contenção relativa. Esta medida promove uma forma de turismo integrada na vida comunitária, contribuindo para a permanência da população residente como complemento ao rendimento familiar;
• Impossibilidade de autorizações excepcionais de alojamento local em imóveis adquiridos em hasta pública;
• Restrição de usos complementares – como comércio, serviços, restauração e bebidas – no interior de estabelecimentos de alojamento;
• Limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as exceções previstas na lei.

“Uma proposta que defende os interesses da cidade”

Segundo a Câmara de Lisboa, liderada pela coligação PSD/CDS/IL, esta alteração ao RMAL “introduz um conjunto de medidas destinadas a reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da atividade de alojamento local no concelho”. A autarquia diz que o novo Regulamento assenta numa “abordagem territorial mais rigorosa e fundamentada” e reflete não só as conclusões do processo de discussão pública, bem como a Carta Municipal de Habitação e as alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.

Para Vasco Moreira Rato, “depois de vários anos de discussão, foi possível, finalmente, avançar para uma proposta que defende os interesses da nossa cidade”. “Levámos em conta todos os contributos, não só da consulta pública, como também dos partidos e vereadores do Executivo municipal”, entende, explicando que o novo Regulamento visa”reforçar a proteção da função habitacional, assegurar um desenvolvimento urbano equilibrado e garantir uma gestão mais eficaz da actividade de Alojamento Local”, diz o Vereador do Urbanismo e Habitação, através de um comunicado partilhado com o LPP. “E também não deixa dúvidas: com esta revisão dos rácios das áreas de contenção, a proposta aprovada torna-os mais restritivos do que o Regulamento que estava em vigor e tinha sido aprovado em 2019.”

Na verdade, apesar de o novo Regulamento apresentar rácios inferiores ao anterior (como indica a Câmara de Lisboa), a verdade é que a Carta Municipal de Habitação – o grande documento estratégico para a habitação na capital – definia rácios mais baixos: 2,5% (em vez de 5%) nas zonas de contenção relativa; 5% (em vez de 10%) nas zonas de contenção absoluta. E o próprio regulamento municipal submetido a consulta pública previa um rácio de 5%.

A proposta de proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), assinada pelo Vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato, foi aprovada com os votos a favor dos sete eleitos da coligação PSD/CDS/IL, encabeçada por Carlos Moedas, e dos dois vereadores do Chega, perfazendo uma maioria de nove votos favoráveis contra sete voto contra da esquerda (PS, L, BE e PCP). O Chega apresentou uma proposta de alteração à proposta do vereador de Moedas, que foi aprovada na totalidade.

Também o PCP apresentou uma proposta de alteração, tendo sido aprovado apenas o ponto e) do documento (disponível em baixo), que impede que a suspensão de exploração possa abrir a porta à violação dos rácios de contenção. “Com esta aprovação fica garantido que a reativação da exploração, depois de um período de suspensão, não será aceite no caso de o rácio permanecer ou atingir o nível de contenção. Isto é, a suspensão nunca colocará em causa o respeito pelos rácios de contenção”, explica o PCP numa nota de imprensa.

Esquerda critica novo Regulamento de AL

Na sua proposta de alteração à proposta de Carlos Moedas, o PCP procurava ainda alinhar os rácios do Regulamento com o estabelecido na Carta Municipal de Habitação, isto é, estabelecer o rácio de contenção absoluta nos 5% e o de contenção relativa no intervalo de 2,5% a 5%; limitar os casos de aceitação de novos registos por via da autorização excecional; estabelecer um compromisso com o reforço das capacidades e recursos municipais a afetar à fiscalização da atividade de Alojamento Local; e.reforçar a função da monitorização na gestão dos impactos do Alojamento Local na cidade. Estas sugestões foram todas chumbadas, na generalidade, com os votos contra do PSD, CDS, IL e Chega; o ponto referente ao tratamento das suspensões de exploração – o único que passou – foi aprovado com a abstenção do PS, Livre e BE.

Em comunicado, os comunistas argumentam que a proposta de alteração do RMAL é, “comparativamente com a versão que foi submetida para discussão pública”, uma versão “marcada por um conjunto de alterações que flexibilizam a regulamentação do Alojamento Local na cidade, tornando mais permissiva a gestão deste sector por parte da autarquia”. Em concreto, diz que “viola o estabelecido na Carta Municipal de Habitação”, uma vez que “permite números de Alojamento Local muito acima do rácio estabelecido na Carta”. Por outro lado, “alarga as possibilidades de autorização excecional de novos estabelecimentos de Alojamento Local” e “faz um uso seletivo e desequilibrado das participações na discussão pública”, entende o PCP.

Argumentos idênticos têm os restantes partidos à esquerda. O PS também atenta na discrepância entre a proposta de alteração levada a discussão pública e aquela que passou pela reunião de câmara. “O projecto colocado em discussão pública previa rácios máximos de 2,5% e 5% para as áreas de contenção relativa e absoluta. A versão hoje aprovada aumenta esses limites para 5% e 10%, em contradição com a própria Carta Municipal de Habitação aprovada no mandato anterior”, dizem os socialistas. “Entre o alojamento local e o direito à habitação, Carlos Moedas fez a sua escolha, e não foi a favor dos lisboetas.”

O PS diz, assim, que a proposta agora aprovada “representa um claro recuo” e afirma já ter percebido “a razão pela qual o Presidente Carlos Moedas adiou a aprovação do Regulamento para depois das eleições: nunca pretendeu manter as restrições ao Alojamento Local e procurou evitar que os lisboetas o soubessem antes das autárquicas”, terminou.

Por seu lado, o Livre descreve como um “retrocesso grave” e “quebra de palavra eleitoral” a decisão de Carlos Moedas de propor o aumento do rácio máximo de Alojamento Local (AL). “A medida contraria a Carta Municipal de Habitação, ignora a consulta pública — em que os lisboetas pediram menos AL — e rejeita os pareceres técnicos que classificaram como desfavoráveis as propostas das grandes plataformas de AL, agora acolhidas por Moedas”, indica o partido, acrescentando que este novo Regulamento “beneficia grandes operadores turísticos e prejudica os moradores, representando uma cedência política inaceitável num momento de emergência habitacional em Lisboa”.

“Num mês, o Presidente Moedas passa de apresentar o limite de 5% como conquista eleitoral para propor duplicá-lo a pedido dos grandes operadores turísticos. Esta mudança não responde a qualquer necessidade da cidade – responde apenas aos grandes interesses privados”, indica Carlos Teixeira, vereador do Livre, numa declaração escrita à imprensa. “É difícil encontrar um exemplo tão claro e tão rápido de incumprimento político”, acrescenta.

O BE sublinha que “Carlos Moedas voltou a contar com os votos do Chega na Câmara Municipal de Lisboa, desta vez para aprovar um regulamento de alojamento local que permite o dobro das licenças face à versão do documento apresentada em Março”. Os bloquistas dizem que, “com este novo regulamento, vamos assistir a uma nova corrida às licenças e a um aumento do preço das casas” e que pediram para ”conhecer o racional subjacente às alterações propostas à versão que esteve em consulta pública”, indicando que “Carlos Moedas não foi capaz de apresentar qualquer estudo ou justificação”.

A proposta de alteração vai agora seguir para a Assembleia Municipal, onde existindo uma maioria à direita com PSD, CDS, IL e Chega é muito provável a sua aprovação.

Recorde-se que desde 2022 se encontra suspensa a autorização de novos registos de estabelecimentos de AL até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%. Esta suspensão tem sido prorrogada sucessivamente; a última prorrogação aconteceu no início deste mês de Novembro por despacho do Presidente da Câmara de Lisboa.