Duas propostas para suspender o licenciamento de novos hotéis em Lisboa – uma do PS e outra do PCP – foram chumbadas esta quarta-feira em reunião camarária. Em causa, estava a limitação de novos empreendimentos turísticos até à revisão do PDM.
Duas propostas, uma do PS e outra do PCP, foram chumbadas na reunião do executivo municipal desta quarta-feira, 14 de Janeiro. Ambas previam a suspensão de novos hotéis até à revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, que está em curso. Neste artigo, vamos perceber as duas propostas, começando pela socialista, que era mais completa.
Alexandra Leitão, líder da vereação socialista na Câmara de Lisboa, tinha apresentado um “pacote de medidas de emergência para responder à crise da habitação em Lisboa”, que acabou chumbada com os votos da maioria que apoia o Presidente da Câmara, Carlos Moedas, e do Chega. A proposta do PS suspendia o licenciamento de novos hotéis e de outros empreendimentos turísticos nas zonas da cidade mais pressionadas, enquanto decorriam os trabalhos de revisão do PDM, “com o objectivo de travar o agravamento da pressão turística sobre o mercado habitacional e salvaguardar a disponibilidade de habitação para os lisboetas”, indicam os vereadores do PS em comunicado.
Além da moratória ao licenciamento hoteleiro, o pacote do PS incluía o reforço da cedência efectiva de terrenos para habitação pública em operações urbanísticas privadas, a actualização dos mecanismos de compensação urbanística de acordo com os valores reais de mercado e a utilização de instrumentos já previstos no PDM para promover rendas acessíveis.
Em mais detalhe, o pacote propunha:
- Rever o PDM de modo a promover o zonamento inclusivo, obrigando os promotores de novos loteamentos a ceder ao Município terrenos com dimensão proporcional à área de construção prevista na operação privada, destinados à criação de habitação pública para arrendamento acessível. A revisão do PDM deverá ainda integrar a regulação da habitação colaborativa, a regulação do turismo com base num estudo do impacto deste na cidade e a concretização da Carta Municipal de Habitação;
- Suspender o licenciamento de novos hotéis e de outros empreendimentos turísticos nas áreas mais pressionadas pelo turismo (como a freguesia de Santa Maria Maior, onde a soma de camas turísticas em alojamento local e em hotéis corresponde à pernoita de três turistas por cada residente). O licenciamento de novas unidades turísticas apenas seria permitido em zonas onde o fenómeno seja residual, como a freguesia de Santa Clara, que dispõe de apenas meia cama turística por cada 100 habitantes. Impedir ainda que património público a alienar pelo Estado seja desviado para o aumento do contingente de camas turísticas, em detrimento da oferta habitacional destinada a residentes habituais;
- Exigir que os promotores de operações urbanísticas de grande dimensão ou de impacte relevante cedam áreas para a construção de habitação pública, permitindo ao Município promover a construção de fogos a preços acessíveis nesses terrenos e, assim, assegurando que o crescimento urbano responde efetivamente às necessidades habitacionais da cidade;
- Mobilizar a iniciativa privada para reforçar a oferta de habitação pública acessível, prevendo que projectos habitacionais privados beneficiem de incentivos urbanísticos desde que pratiquem rendas máximas definidas pelo Município, ajustadas aos rendimentos das famílias. Nesses casos, a Câmara de Lisboa, através de concurso, seleciona os inquilinos e fiscaliza a atribuição dos fogos, garantindo a sua afetação à habitação acessível e evitando desvios para o mercado especulativo. Sem necessidade de aguardar pela revisão do PDM, tornar regra geral a cedência efetiva de terrenos nas operações urbanísticas privadas para o desenvolvimento de políticas públicas de habitação. Quando tal não seja possível, nomeadamente em áreas consolidadas do centro da cidade, o promotor deverá entregar fogos já construídos como compensação urbanística, integrando-os diretamente no programa municipal de arrendamento acessível, assegurando uma resposta imediata à emergência habitacional.
Durante o debate da proposta, Alexandra Leitão sublinhou a urgência da intervenção municipal, afirmando, citada na mesma nota, que “cada minuto que passa é um minuto perdido para a cidade e para quem quer viver em Lisboa”, alertando para a necessidade de medidas imediatas que impeçam o agravamento da situação enquanto se preparam soluções de fundo. A vereadora destacou ainda que o essencial, nesta fase, é “criar mecanismos que permitam travar o que está a acontecer” e não “ficar a assistir placidamente”.
No mesmo comunicado enviado à comunicação social, o PS diz que manifestou disponibilidade para consensualizar a proposta, mas que os vereadores da coligação Por Ti, Lisboa, de Moedas, não mostraram abertura para avançar com “qualquer compromisso ou acção concreta neste que é reconhecidamente o maior problema da cidade”. “A não aprovação deste pacote mantém o atual quadro de intervenção municipal, num contexto em que a dificuldade de acesso à habitação afeta milhares de famílias e continua a dificultar a fixação de trabalhadores essenciais aos serviços públicos”, refere o PS.
Proposta do PCP reprovada também
O vereador comunista João Ferreira levou a reunião do executivo municipal também uma proposta para a suspensão do licenciamento de novas unidades hoteleiras em Lisboa até à conclusão da revisão do PDM. A mesma foi reprovada com os votos contra do PSD, CDS, IL e Chega e abstenção do PS.
“O ritmo de licenciamento de novos hotéis e a sua concentração territorial tem vindo a provocar impactos crescentemente incomportáveis nas respectivas envolventes, seja na animação de dinâmicas de gentrificação, na distorção da oferta de comércio e serviços, na sobrecarga do espaço público e no esgotamento de infraestruturas”, indica o PCP em comunicado. “Os licenciamentos turísticos deverão ser urgentemente contidos, sob pena de incapacidade e inoperância de correção destes impactos, nos necessários processos de revisão ou alteração dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT).”
Para o PCP, se o Alojamento Local é hoje regulado por via do respectivo regulamento municipal, relativamente aos hotéis não existe nenhum tipo de regulação. Mas, a vereação comunista na Câmara de Lisboa indica que “é urgente determinar esta contenção, que só poderá ser garantida em sede dos IGT vigentes”, como o PDM ou os Planos de Urbanização (PU).
Em 2019, o Município deliberou, por proposta do PCP, a elaboração de um estudo e a avaliação da capacidade de carga turística na cidade de Lisboa, atendendo ao intenso ritmo da construção de hotéis na cidade. No entanto, “até hoje, nada foi feito e a situação agravou-se”, indicam os comunistas, referindo que este estudo da capacidade de carga turística é “de relevante ponderação na revisão do PDM”, bem como na regulação da admissão do uso turístico/hoteleiro. “Até lá, em face da situação existente, impõe-se uma moratória nos novos licenciamentos”, proposta que o PS também apresentou.
Com a reprovação dessa suspensão de novos licenciamentos hoteleiros, o PCP diz que se mantém a “porta aberta para a aprovação irrestrita de novos hotéis, com os impactos daí decorrentes: no animar de processos de gentrificação; nas distorções causadas na oferta de comércio de serviços, empobrecendo a sua diversidade; no agravamento da crise habitacional; na pressão sobre o espaço público e sobre infraestruturas essenciais ao bom funcionamento da vida coletiva, em particular nas zonas de maior concentração territorial de novos hotéis”.
Os comunistas concluem: “Para o PCP, esta contenção é cada vez mais necessária, tendo inclusivamente sido defendida por diversas forças políticas e por diversos agentes económicos e outros da cidade ainda na última campanha eleitoral”, lamentam.
