A Câmara de Lisboa cancelou 6 765 licenças de Alojamento Local inactivas – cerca de um terço dos registos na cidade. O que significa esta decisão?
A Câmara de Lisboa concluiu, no início de Fevereiro, uma limpeza de registos de Alojamento Local (AL) inactivos, um processo que tinha iniciado no ano passado. Do total de 20 584 licenças, a autarquia anulou 6 765 licenças de AL, o que corresponde a cerca de 33% dos estabelecimentos. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) aplaude a decisão, mas os partidos mais à esquerda criticam-na, defendendo que o Município deveria ir mais longe.
Em declarações ao Diário de Notícias (DN), o Presidente da ALEP explica que “muitos proprietários mantinham o registo, mas não utilizavam o imóvel para este fim”. Segundo Eduardo Miranda, “em vários casos, os imóveis foram vendidos sem que a licença fosse cancelada. Houve ainda pedidos submetidos nos últimos anos, na sequência dos anúncios de restrições à atividade, que nunca chegaram a ser efetivamente utilizados”, adiciona o responsável.
Ou seja, havia mais licenças de Alojamento Local em Lisboa (20,5 mil) do que aquelas que na verdade estavam em actividade (13,8 mil). Isto não significa que, na prática, o número de casas destinadas a alojamento turístico não seja efectivamente superior, uma vez que haverá alojamentos não licenciados a funcionar na cidade, isto é, camas que não estarão nos registos da autarquia.
Sem seguro
Os proprietários de Alojamento Local estão obrigados, desde Março de 2025, a apresentar seguro de responsabilidade civil, sendo que o incumprimento determina o cancelamento do registo pelas câmaras municipais. A Câmara de Lisboa tornou-se o primeiro município do país a finalizar a limpeza de registos inativos. Para Carlos Moedas, esta iniciativa mostra que é possível “regular e fiscalizar mais do que alguma vez foi feito em Lisboa, garantindo o equilíbrio entre a atividade económica e o direito à habitação”, disse em comunicado.
Eduardo Miranda concorda: “Houve uma perseguição ao setor, quiseram adotar medidas extremistas e fazer referendos para acabar com o AL e esta é a prova de que com um trabalho colaborativo foi possível diminuir 40% das licenças, sem destruir empregos, sem fechar o negócio e sem acabar com o ganha-pão de ninguém”, disse ainda em declarações ao DN.
Outros municípios deverão seguir esta medida, o que permitirá apurar o número real de unidades de AL em actividade legal no país. A ALEP espera que, dos 126 mil registos que se encontravam activos a nível nacional em 2025, apenas 90 mil alojamentos permaneçam na base de dados, o que deverá traduzir-se no cancelamento de aproximadamente 36 mil licenças até ao Verão.
Zero licenças novas atribuídas
Na reunião da Assembleia Municipal de 24 de Fevereiro, Carlos Moedas explicou que depois do cancelamento dessas perto de sete mil licenças, “emitimos zero licenças de AL”. As freguesias de Santa Maria Maior e Misericórdia foram aquelas onde houve maior número de cancelamentos (mais de mil em cada uma), seguidas de Arroios, que teve mais de 800 mil registos de AL anulados, conforme explicou o Vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato.
“Ficámos com seis freguesias em contenção: Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios e Estrela”, afirmou o Vereador, sem especificar se se trata apenas de contenção absoluta ou se inclui também casos de contenção relativa, e sem indicar quais os bairros abrangidos. O autarca ressalvou que “estes cancelamentos ao longo da cidade não implicam necessariamente que abram vagas para novas licenças nas freguesias que estão em contenção”, reforçando que “não é pelo facto de agora haver nessas freguesias menos licenças que pode passar a haver mais”. Nas freguesias em contenção, acrescentou, a autorização de novas licenças de AL “só é possível a partir do momento em que deixem de estar em contenção”.
Recorde-se que o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) foi alterado em Novembro do ano passado com os votos favoráveis da governação PSD/CDS, reduzindo os rácios de 20% para 10% nas áreas de contenção absoluta e de 10% para 5% nas áreas de contenção relativa. Uma redução que foi inferior aos rácios de 5% e de 2,5%, respectivamente, que a gestão de Moedas inicialmente defendeu, o que mereceu críticas à esquerda.
O novo RMAL prevê três escalas distintas para a monitorização e contenção do AL em Lisboa: o concelho, as 24 freguesias e 274 bairros delimitados pelo Município. Com o novo Regulamento e de acordo com os dados das licenças de AL de 1 de Novembro de 2025, seis freguesias ficaram em contenção absoluta – Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo António (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%); e uma em contenção relativa, as Avenidas Novas (6,6%). Quantos aos bairros, nove ficaram em contenção absoluta – Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações – e outros 13 ficaram em contenção relativa.
Partidos vão estar atentos
À esquerda, vários partidos mostraram-se atentos a esta iniciativa da Câmara de Lisboa, temendo que o cancelamento das licenças pode vir acompanhada da autorização de novas licenças. O Livre, através do seu deputado municipal João Monteiro, disse que vai estar atento ao número de licenças emitidas “desde o anúncio do cancelamento de mais de seis mil licenças”, sublinhando que “desde a aprovação do novo Regulamento do Alojamento Local e até 31 de Janeiro de 2026, existiram 201 pedidos”.
João Monteiro realçou ainda que “devem ser públicos” os rácios de AL em cada freguesia a bairro da cidade para um maior escrutínio da evolução do sector ao longo do tempo.
O BE diz em comunicado que o cancelamento de licenças inactivas “tem três anos de atraso e, na verdade, irá resultar em novos AL activos, aumentando a pressão sobre os preços da habitação em Lisboa”; os bloquistas pedem fiscalização aos ALs irregulares, indicando que em 2023 já existiam 8 200 unidades de alojamento local com “falta prova de registo de actividade” – casas que deveriam ter sido logo recuperadas pelo mercado de habitação, dizem, mas que Carlos Moedas na altura nada fez por isso.
Já o PS lembra, também em comunicado, que “a aprovação do novo Regulamento do Alojamento Local representou um recuo face às propostas inicialmente apresentadas, permitindo o aumento do número de registos na cidade até às 25 mil, quando a consulta pública apontava para um limite máximo de 12 mil” – tudo nisto “num município já fortemente pressionado pelo turismo e onde milhares de famílias enfrentam dificuldades crescentes no acesso à habitação”.
