A Câmara de Lisboa está a lançar um concurso do Programa Renda Acessível (PRA) para jovens até 35 anos, para os trazer de volta aos bairros da cidade, e outro para séniores excluídos dos programas de habitação existentes.
A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, recentemente, a abertura de um dois novos concursos do Programa de Renda Acessível (PRA): um dirigido especificamente a candidatos com idade igual ou superior a 60 anos; o outro a jovens até aos 35 anos, com o objectivo de voltar a integrar a população mais nova nos bairros históricos. Em comunicado, o PS critica a liderança de Moedas pela “ausência de uma estratégia consistente para responder à crise da habitação”, falando em “medidas avulsas, excessivamente segmentadas e sem impacto estrutural”.
Lançado em 2017 pelo então Executivo municipal liderado pelo PS, o Programa Renda Acessível (PRA) é uma iniciativa da Câmara de Lisboa que visa disponibilizar habitações a custos controlados – isto é, com rendas abaixo dos valores do mercado, que não sejam superiores a 35% do rendimento médio mensal das famílias – através de sorteio. Estes sorteios ou concursos são lançados periodicamente, sendo alguns destinados a todas as pessoas, outros a quem cumpra determinados critérios profissionais ou etários.
A Câmara de Lisboa tem realizado concurso de arrendamento acessíveis para jovens, mas, pela primeira vez, vai lançar um concurso destinado exclusivamente às pessoas mais velhas (idades igual ou superior a 60 anos), “procurando dar resposta às dificuldades acrescidas que muitas pessoas seniores enfrentam no acesso à habitação”, indica o Município em comunicado. “A medida pretende promover condições de estabilidade habitacional e qualidade de vida, contribuindo para a permanência segura e integrada da população sénior na cidade.”
Na prática, o concurso agora aprovado e que tem abertura de candidaturas prevista para o final do mês de Julho, destina-se a candidatos com idade igual ou superior a 60 anos, com domicílio fiscal em Lisboa e cujo agregado habitacional apresente um rendimento global anual mínimo de 6.445,56 € e máximo de 12.179,99 € (de acordo com o IRS 2025).
“Neste esforço que temos vindo a realizar, desde o primeiro dia, para garantir soluções habitacionais acessíveis aos lisboetas, não podíamos deixar para trás as pessoas de idade mais avançada, que, face às condições atuais do mercado e aos preços praticados, têm muitas vezes dificuldade em encontrar alternativas habitacionais na cidade de Lisboa”, explica Carlos Moedas, Presidente da Câmara de Lisboa, no comunicado da autarquia. “Desde o anterior mandato, já entregámos as chaves de mais de 3 340 habitações, proporcionando, assim, a mais de 3 340 famílias a oportunidade de viver em Lisboa, em habitações dignas e com rendas acessíveis.”
O concurso do PRA para os mais velhos foi aprovado na reunião pública do Executivo municipal de 24 de Junho, com 10 votos favoráveis da maioria PS/CDS/IL e do Chega, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, Livre e BE. Os comunistas apresentaram uma proposta alternativa que garantia a proposta original da liderança de Moedas com a ressalva de ser assegurada a “segurança, rigor, transparência e credibilidade” do processo concursal, como explicando mais à frente.
Lisboa quer jovens “de volta ao bairro”
Na semana anterior, a 17 de Junho, a Câmara de Lisboa aprovou a abertura de um concurso do PRA para “permitir o regresso de jovens aos bairros históricos onde cresceram, criando condições para que possam construir o seu futuro na cidade”, indicou a autarquia em comunicado. Esse sorteio está enquadrado no programa De Volta ao Bairro, que prevê disponibilizar cerca de 700 habitações, de forma faseada ao longo dos próximos anos.
Integradas no património habitacional municipal localizado em zonas históricas e consolidadas da cidade, estas habitações destinam-se a reforçar a oferta de arrendamento acessível. Em 2025, recorde-se, o 35º concurso do PRA tinha já disponibilizado uma bolsa com 102 fogos municipais no centro de Lisboa destinados a jovens. Agora, através do 39º concurso, são colocadas a sorteio 25 habitações situadas nas freguesias de Arroios, Avenidas Novas, Campo de Ourique, Lumiar, Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António e São Domingos de Benfica.
“Com o programa De Volta ao Bairro lançamos mais uma resposta concreta para cumprir aquele que é dos grandes objetivos que têm norteado a ação deste executivo: aumentar a oferta de habitação acessível na cidade, particularmente daquela que se destina aos mais jovens”, diz Carlos Moedas na mesma nota. “Ao mesmo tempo, este programa promove a renovação geracional dos bairros, preserva os laços sociais, familiares e comunitários e contribui para a salvaguarda da identidade dos nossos territórios históricos.”
O concurso destina-se a jovens até aos 35 anos de idade que residam ou tenham residido na freguesia onde se localiza a habitação a que se candidatam. Segundo a Câmara de Lisboa, esta medida reforça o compromisso municipal “com a promoção de soluções de habitação acessível para os mais jovens, contribuindo para fixar população, fortalecer a coesão social e garantir uma cidade mais inclusiva, equilibrada e intergeracional”.
A proposta foi aprovada com os nove votos favoráveis da liderança PSD/CDS/IL e do vereador do Chega, a abstenção do PS, Livre e BE, e um voto contra do vereador do PCP. O BE apresentou uma alteração à proposta original para “alargar para 15 anos o período de elegibilidade do programa (…), permitindo abranger jovens cujas famílias foram forçadas a sair de Lisboa durante o período da troika, fase marcada pela emigração e pela escalada dos preços da habitação”. A alteração do BE foi aprovada com o voto contra do PCP, a abstenção do PS e os votos favoráveis da maioria PSD/CDS/IL, do BE, do Livre e do Chega.
PS pede estratégia a Moedas
Os vereadores do PS criticam a governação de Moedas pela “excessiva segmentação das medidas anunciadas”. Numa nota divulgada após a reunião de 24 de Junho, os socialistas dizem que essa fragmentação “é reveladora da falta de uma visão integrada para a política de habitação da cidade”, pedindo que se aumente “significativamente a oferta de habitação acessível”.
Referem que a liderança PSD/CDS/IL “continua a apresentar programas dispersos, dirigidos a nichos específicos”, que “não resolvem o problema estrutural do acesso à habitação”, mesmo que possam ter “alguma repercussão comunicacional”. Os socialistas pedem que se avance com os grandes projectos de renda acessível, “nomeadamente no Restelo, Olivais, São Domingos de Benfica e Ajuda”, que “previam a disponibilização de centenas de casas a preços acessíveis”.
A vereação socialista critica ainda o que diz ser uma “ausência de uma intervenção mais estratégica por parte da Câmara perante a venda de imóveis públicos com aptidão habitacional por parte do Governo, defendendo que muitos destes edifícios poderiam ser rapidamente mobilizados para aumentar a oferta de habitação acessível na cidade, como é exemplo os edifícios já vendidos na Avenida Visconde de Valmor e da Rua Filipe Folque, assim como os prédios do Ministério da Educação na Avenida 24 de Julho, colocados à venda”
Para o PS, “Lisboa precisa de políticas de habitação com escala, estabilidade e visão estratégica, capazes de responder ao aumento contínuo do custo de vida e da habitação, e não de medidas fragmentadas com impacto reduzido e alcance limitado”.
Livre, PCP e BE justificam votos
O PCP justifica o voto contra os dois novos concursos do Programa de Renda Acessível por entender que “devem ser suspensos todos os processos de concurso e de sorteios (…) até que se encontrem garantidas todas as condições do respetivo funcionamento respeitando princípios de segurança, rigor, transparência e credibilidade”.
Em causa está um “relatório de Avaliação aos factos ocorridos no 29º Concurso do Programa de Renda Acessível da CML, do conhecimento de todo o Executivo”, que, segundo os comunistas, “aponta para graves lacunas no procedimento concursal e, em particular, na plataforma informática que suporta os procedimentos para atribuição de habitações municipais”.
O PCP entende que o lançamento de novos procedimentos de atribuição de habitação municipal não é a decisão “mais avisada”. Nesse sentido, a vereação comunista na Câmara de Lisboa propôs, para o PRA dirigido a pessoas com 60 anos ou mais, a aprovação desse concurso com três condições: por um lado, “assegurar o cumprimento do Regulamento Municipal do Direito à Habitação” com uma “certificação de integridade e de inviolabilidade” dos sorteios por uma entidade independente; por outro, “garantir a plena implementação das recomendações contidas na Avaliação”; por último, “iniciar um inquérito interno com vista ao apuramento de eventuais consequências das falhas identificadas na Avaliação”.
A proposta do PCP contou apenas com sete votos favoráveis das forças de esquerda representadas na Câmara de Lisboa (PS, Livre, BE e, claro, PCP), não sendo suficiente para ser aprovada, uma vez que foi votada em alternativa à proposta original da liderança de Moedas. Isto é, ou ganhava a proposta do PCP, ou ganhava a proposta do PSD/CDS/IL. Ganhou esta segunda.
Apesar de nesse caso não ter apresentado uma proposta alternativa, a posição do PCP foi igual na votação do concurso do PRA dirigido aos jovens: “Não restou outra alternativa ao PCP senão votar contra o lançamento do procedimento enquanto não estejam comprovados todos os requisitos presentes nas recomendações do relatório de Avaliação”, justificaram os comunistas sobre esse concurso. “Só assim estarão assegurados todos os meios de redundância que garantam não ser possível viciar o sorteio.”
O Livre, por seu lado, justifica a sua abstenção no concurso dirigido aos mais velhos pela “evidência de que a proposta, tal como os concursos extraordinários anteriores destinados a candidatos mais jovens, segmenta a procura sem alargar a oferta: nem nesses concursos, nem neste, foi acrescentada habitação adicional ao volume total já disponível”. Uma tomada de posição que explica também a abstenção do Livre quanto ao sorteio dirigido aos mais novos.
Segundo o partido, que “a proposta não esclareceu, na sua versão inicial, quantas habitações iriam a concurso”, referindo que “essa informação só foi fornecida após pedido de esclarecimento do partido, confirmando-se que estão em causa apenas 20 habitações, a maioria localizadas em Marvila e no Beato”. Para a vereação do Livre, duas dezenas de habitações representam poucas casas para a procura que os concursos do PRA costumam ter. “Para responder à procura real, o Município teria de colocar no mercado cerca de vinte vezes mais casas do que as que disponibiliza em cada concurso”, indica, referindo que a Câmara de Lisboa está a “construir muito pouco” e que “das operações de Renda Acessível Municipal programadas entre 2017 e 2021 – Restelo, Alto da Ajuda, Benfica, Bairro dos Loios, Gomes Freire e Parque das Nações –, nenhuma resultou, até hoje, na entrega de uma única habitação”.
O BE, que conseguiu aprovar uma alteração ao concurso dirigido aos jovens, disse que, “apesar deste avanço relevante”, optou pela abstenção na votação final do programa “por considerar que a solução ficou aquém do necessário”. O partido não respondeu sobre a sua abstenção no concurso de Renda Acessível dirigido aos mais velhos.
Na plataforma Habita Lisboa, já está disponível o concurso no âmbito do programa De Volta Ao Bairro. O sorteio dirigido aos mais velhos será lançado posteriormente.
A estratégia municipal de habitação está documentada na Carta Municipal de Habitação de Lisboa (CMHL). Este instrumento estratégico com a amplitude de uma década foi aprovada no final de 2024. O documento prevê um investimento de 900 milhões de euros até 2033, com a meta de construir mais de 3 000 novas casas públicas até 2028, além da reabilitação de fogos vazios e da renovação de bairros municipais.
A Carta assenta em três eixos: aumentar e melhorar a oferta de habitação (pública, em parceria e privada), reduzir as assimetrias no acesso à habitação e regenerar a “cidade esquecida”, propondo ainda a classificação do território em quatro Zonas de Prioridade à Habitação, identificando as cinco freguesias do Centro Histórico e a Estrela como zonas de prioridade máxima, sujeitas a contenção do Alojamento Local.
