A liderança PSD/CDS/IL aprovou, na Câmara de Lisboa, uma nova composição para o Conselho Municipal de Habitação, retirando associações de moradores e incluindo novos representantes dos proprietários e promotores imobiliários. Os vereadores de esquerda criticam a decisão.
A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, uma proposta da governação PSD/CDS/IL que actualiza a composição dos membros permanentes do Conselho Municipal de Habitação (CMH). Este conselho consultivo, que serve para informar a autarquia em matéria de habitação, vê substancialmente reduzido o número de membros representantes de associações de moradores e de outras importantes organizações ligadas ao sector da habitação. Por seu lado, passa a integrar novos representantes dos proprietários e promotores imobiliários.
A proposta foi discutida e votada em reunião privada do Executivo Municipal, tendo sido aprovada pelos vereadores da liderança PSD/CDS/IL e do Chega, e os votos contra dos partidos à esquerda (PS, Livre, BE e PCP). “Pretende-se assegurar a representatividade plural e equilibrada das entidades (…), por forma a enriquecer o processo de reflexão estratégica, identificar soluções e dar respostas mais eficazes aos desafios habitacionais do Município de Lisboa”, pode ler-se na proposta apresentada pela governação de Carlos Moedas, onde é explicado também que a lista de representantes de associações no CMH deve ser actualizada em cada mandato autárquico.
O que é o Conselho Municipal de Habitação?
Criado em 2011, o Conselho Municipal de Habitação (CMH) é um órgão consultivo do Município de Lisboa que pretende apoiar a tomada de tomada de decisões em matéria de habitação. Visa ser um espaço de diálogo, visando assegurar a participação dos parceiros sociais do sector na política municipal da habitação. O CMH é composto pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que pode delegar a sua presença no Vereador da Habitação, por um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal, e também por membros de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil, até ao limite de 22.
Este conselho reúne-se, pelo menos, três vezes por ano e no anterior mandato participou, com a Câmara de Lisboa, na criação da Carta Municipal de Habitação, o grande documento estratégico para a cidade nesta matéria.
Entre as competências do CMH estão o acompanhamento da implementação dessa Carta, a pronúncia sobre quaisquer assuntos relacionados com a política municipal de habitação, a redacção de recomendações e a promoção de iniciativas relacionadas com essa matéria, a realização, pelo menos uma vez em cada mandato, e a realização de um Fórum Municipal de Habitação para debater as políticas de habitação e acompanhar a sua execução.
O que muda na composição?
Com a proposta aprovada nesta quarta-feira, o CMH passa a contar, neste actual mandato (2025-2029), com a participação permanente de seis representantes dos proprietários e promotores imobiliários: Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), a Women in Real Estate (WIRE), a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN) e a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).
No entanto, também a Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa (FAMALIS) e a Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica (FENACHE) passam a integrar este conselho consultivo. Em contrapartida, perde um conjunto de associações de moradores: as associações de moradores do Bairro Padre Cruz, do Bairro do Condado e Marvila, do Bairro das Galinheiras/AUGIS, das Furnas, do Bairro dos Sete Céus, do Bairro Municipal 2 de Maio, do PRODAC Norte e da Azinhaga dos Lameiros, assim como a Viver Melhor no Beato, a Renovar A Mouraria, a Solidariedade Imigrante (SOLIM), e ainda a Cooperativa de Habitação e Construção Económica do Bairro Dona Leonor (CHEBADOL).
No fundo, a governação de Moedas decidiu integrar representantes mais vastos das associações de moradores e cooperativas de habitação em vez de representantes de cada uma dessas associações e cooperativas. Ainda assim, a vereação do PCP acusa a liderança PSD/CDS/IL de “desfigurar o CMH, reduzindo drasticamente o número de membros representantes de associações e de outras importantes organizações ligadas ao setor da habitação”. Em comunicado, os comunistas expõem que “as associações de moradores, enquanto tal, a título próprio, elemento fulcral de ligação à vida dos bairros e à problemática da habitação, são pura e simplesmente afastadas“.
PCP e PS criticam nova composição
O PCP diz que “várias destas associações” eram “participantes regulares das reuniões do Conselho Municipal de Habitação” e que “são afastadas sem qualquer justificação, aviso ou comunicação prévia por parte da Câmara Municipal”. “O próprio Conselho Municipal, que deveria, à luz das suas competências, pronunciar-se sobre a nova composição proposta, não o fez”, refere a vereação comunista em comunicado, acrescentando que é reforçado, “tanto em termos absolutos, como sobretudo em termos relativos, o peso agregado dos representantes do negócio imobiliário, do setor da construção civil e dos proprietários”.
Também os vereadores do PS criticam a nova composição do Conselho Municipal de Habitação, referindo que se trata de “uma revisão muito profunda deste conselho e que vai num sentido completamente errado”. De acordo com os socialistas, o novo CMH é “um espelho” da política de habitação de Moedas: “a habitação enquanto mercado, a habitação enquanto negócio”. “Nós sabemos que a habitação também é um mercado e um negócio, mas é, antes disso e sobretudo, um direito fundamental dos cidadãos e dos moradores, que são justamente os que deixaram de estar representados”, indica o PS numa nota enviada às redacções.
Segundo contas do PS, a representação do sector imobiliário “passa a perfazer cerca de 40% das entidades” que integram o CMH, “quando na anterior composição o seu peso relativo era de apenas 10%”. O sector imobiliário somando ao sector da construção civil passa a perfazer “mais de metade das organizações escolhidas para integrar este órgão”. “Em sentido inverso, a representação das associações de moradores, que até aqui representavam mais de metade do conselho de habitação, assumem agora um peso relativo (cerca de 13%)”, dizem os socialistas. “Mais imobiliárias, menos cidadãos.”
Por seu lado, o BE refere que a alteração proposta resulta de uma visão ideológica de “dar mais poder a quem já o tem: os promotores imobiliários”, em vez de alargar a participação a moradores, associações e outras forças vivas da cidade.
Já o Livre entende que “a emergência habitacional está a agravar-se, e por isso o Conselho tem de ter uma representação permanente alargada, diversificada e fiel aos problemas habitacionais da cidade”, mas nota que “quem constrói, vende e arrenda casas fica com a maioria dos lugares no único órgão consultivo da cidade dedicado à habitação. Quem não consegue pagar essas casas fica sem representação”.
A vereação do Livre apresentou uma proposta de alteração para que as 11 associações de moradores permanecessem no CMH, mas não só: integrava também o movimento Morar Em Lisboa e a associação Aqui Mora Gente; promovia de observadores a membros permanentes a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros, a Associação Portuguesa de Urbanistas, a Associação Portuguesa de Habitação Municipal (APHM), o Comité Europeu de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS) e o LNEC; e integrava ainda antigos presidentes da Câmara de Lisboa, antigos vereadores da Habitação e antigos ministros da Habitação residentes em Lisboa. A proposta, que foi chumbada pela liderança PSD/CDS/IL e pelo Chega, também estipulava que fosse aberta uma chamada pública (open call) à participação para que qualquer entidade relevante pudesse manifestar interesse em integrar o conselho consultivo.
Actualização às 20h50 de 24/09/2026: adicionada a posição do Livre.
