PCP denuncia abuso no recurso a “reuniões extraordinárias” na CML

Os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa (CML) dizem que o Presidente, Carlos Moedas, está a promover demasiadas reuniões extraordinárias, recorrendo a um instrumento de “carácter excepcional” que, na perspectiva dos comunistas, condiciona os vereadores sem pelouro (a dita “oposição”). O PCP entende ainda que a convocação de reuniões extraordinárias “obedece a regras regimentais claras, para tratar de assuntos específicos e de carácter urgente”.

Em comunicado, o PCP refere que, “no actual mandato, o número de reuniões extraordinárias convocadas pelo Presidente da CML representa cerca de 60% do total de reuniões”. Os comunistas indicam que “as reuniões extraordinárias não têm, por regra, Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o que resulta na diminuição da intervenção política dos vereadores sem pelouro. Esse período das reuniões ordinárias constitui o momento onde os vereadores sem pelouro apresentam os seus pedidos de informação e esclarecimento, moções, requerimentos, e/ou fazem declarações políticas, pedem esclarecimentos e apresentam propostas e fiscalizam a actuação da gestão municipal.”

O que são reuniões extraordinárias?

Recorde-se que um executivo camarário é composto por vereadores com pelouro (ou seja, com uma ou mais pastas específicas) e por vereadores sem pelouro (que assumem um papel maioritariamente de oposição). No caso corrente da CML, todos os vereadores com pelouro pertencem à lista de Carlos Moedas (a coligação Nuevos tiempos), e nos assentos sem pelouro estão representados PS, PCP, BE, Livre e o Cidadãos Por Lisboa (CPL). As reuniões executivas de uma Câmara Municipal são abertas a todo o executivo, o que inclui os representantes de forças políticas da “oposição”.

Segundo o Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, as reuniões camarárias podem ser ordinárias ou extraordinárias, caso seja preciso reunir mais vezes. As reuniões ordinárias “têm periodicidade quinzenal” e devem realizar-se “nos dias acordados” pelo executivo, às 9h30; são reuniões privadas, com excepção da última de cada mês que é uma reunião pública e que, não só tem transmissão online pública, como qualquer munícipe inscrever-se para intervir nessa reunião e, assim, falar directamente com o Presidente da Câmara.

Já as reuniões extraordinárias de Câmara “são convocadas pelo Presidente da Câmara, por sua iniciativa, ou mediante solicitação de, pelos menos, um terço dos respectivos membros, mediante requerimento escrito que indique o assunto a ser tratado”. A convocação de reuniões extraordinárias deve acontecer “com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência”. As reuniões ordinárias têm, por norma, dois momentos enquanto que as ordinárias têm apenas um, o da Ordem do Dia, onde são tratados os assuntos que foram agendados para aquela reunião. Mas nas reuniões ordinárias, existe um período antes da Ordem do Dia no qual todos os vereadores podem intervir livremente.

“Nas reuniões extraordinárias não há Período de Antes da Ordem do Dia, deliberando a Câmara Municipal apenas sobre as matérias para que haja sido expressamente convocada”, lê-se no Regimento. No entanto, “a Câmara Municipal, por maioria, pode determinar um Período de Antes da Ordem do Dia, nas reuniões extraordinárias, não superior a 30 minutos”.

O que dizem os vereadores do PCP?

“A convocação sucessiva e sem critério de reuniões extraordinárias está a pôr em causa o regular funcionamento do órgão Câmara Municipal, porquanto esta tem um vasto conjunto de competências próprias que não se encontram delegadas e cujas decisões carecem da sua aprovação para a qual é necessária uma cuidadosa apreciação das propostas”, lamentam os vereadores do PCP. “Ora, a constante marcação de reuniões extraordinárias, em número superior às ordinárias, dispensa o cumprimento dos prazos regimentais para a distribuição das propostas agendadas, que passa de 7 dias para 48 horas. O que, em consequência, limita, e muito, a capacidade de análise em especial nos assuntos de maior complexidade. Tal não pode continuar a acontecer.”

Os comunistas dizem ainda que “a calendarização das reuniões ordinárias da CML é previamente conhecida dos cidadãos, o que gera confiança, uma vez que estes podem, com a antecedência expectável, acompanhar o funcionamento do órgão”; porque podem ser convocadas com apenas dois dias de antecedência, as reuniões extraordinárias podem ser divulgadas em cima da hora.

“Perante o arrastar da actual situação, mesmo após reiterados alertas feitos pelos vereadores do PCP, a denúncia pública desta situação, aqui feita, surge com a exigência de uma pronta alteração do modelo de organização dos trabalhos que tem vindo a ser adotado pela atual gestão municipal, retomando o regular funcionamento da Câmara, uma calendarização das reuniões, se necessário com a introdução de mais reuniões ordinárias, à semelhança do que sucedia nos mandatos anteriores e pondo fim ao continuado desrespeito pelos direitos dos vereadores da oposição.”

Na mesma nota enviada à comunicação social, os comunistas indicam que, “além do agendamento sucessivo e constante de reuniões extraordinárias, a documentação de suporte às propostas é sucessivamente objecto de alterações, e muitas vezes os próprios documentos de suporte e financeiros chegam em cima da reunião, o que inviabiliza de algum modo uma análise cuidada e fiscalizadora e dificulta a preparação das reuniões e consequentes intervenções dos vereadores sem pelouro, que desempenham outras actividades profissionais”.

A calendarização de reuniões ordinárias e extraordinárias da CML podem ser acompanhadas aqui ou no novo Calendário de Cidadania lançado pelo Lisboa Para Pessoas. Aqui podem ser encontradas as ordens de trabalho, editais e actas em minuta das diferentes reuniões. Segundo o PCP, foram convocadas 48 reuniões de Câmara desde o início do mandato actual (2021-2025) até à data de hoje, das quais 27 (57%) foram sido extraordinárias:

• 48 reuniões de Câmara
• 9 privadas, 8 públicas e 4 públicas descentralizadas
• 27 reuniões extraordinárias (57% do total)