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Através do Portal Base, é possível acompanhar todos os contratos celebrados pelas Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e outras entidades públicas ligadas ao nosso território. Vai a base.gov ou clica nos nomes das listas em baixo.

Juntas de Freguesia (Lisboa)

As 24 freguesias do município de Lisboa (em breve):

Código dos Contratos Públicos

A contratação pública é regulada pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), que pode ser consultado aqui ou descarregado aqui. O CCP aplica-se às autarquias locais, empresas municipais e entidades como as áreas metropolitanas, mas também ao Estado, às regiões autónomas, aos institutos públicos, ao Banco de Portugal e às fundações e associações públicas. Empresas privadas que actuem nos sectores da água, energia, transportes e serviços postais também estão abrangidas pelo CCP.

Todos os contratos realizados no âmbito do CCP são publicados no Portal Base.

Segundo o CCP, existem diferentes procedimentos através dos quais as entidades adjudicantes (aquelas que contratam) podem contratar entidades terceiras, incluindo empresas privadas de qualquer natureza e pessoas individuais.