Assembleia Municipal – É o órgão deliberativo, que é responsável por “fiscalizar” o trabalho da Câmara Municipal. Na prática, cabe à Assembleia Municipal aprovar, ou não, as propostas e decisões que chegam da Câmara, sendo que a Assembleia Municipal pode também apresentar iniciativas próprias que caberá depois à Câmara executar.

Caderno de Encargos – peça do procedimento que contém as cláusulas jurídicas e técnicas do contrato a celebrar entre uma entidade adjudicante e a entidade adjudicária.