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Governo quer permitir às autarquias a fiscalização das Zonas 30 que criam

Neste momento, só Lisboa pode fiscalizar velocidades em ambiente urbano. Secretário de Estado das Autarquias Locais quer alargar competência a todas as Câmaras Municipais.

Fotografia de Lisboa Para Pessoas

Só Lisboa pode fiscalizar a velocidade dos condutores em ambiente urbano. Mas o Governo quer estender esta competência aos outros 307 municípios do país, segundo anunciou o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, no encerramento de um congresso sobre mobilidade pedonal que decorreu no Porto no final da última semana.

A capital é a única cidade do país que pôde instalar radares de velocidade. Não o tendo feito em Zonas 30, mas nas grandes vias de circulação da cidade, a Câmara de Lisboa registou uma média diária de 1380 infracções por excesso de velocidade no primeiro mês e meio de actividade. “Entre 1 de Junho e 15 de Julho foram registadas um total de 62 123 ocorrências no sistema de radares fixos em Lisboa”, indicou o gabinete do presidente da Câmara, Carlos Moedas, à agência Lusa na altura. Os 41 novos radares de Lisboa entraram em funcionamento a 1 de Junho. Moedas tem referido, em diversas ocasiões, que é necessário formas de fiscalizar a velocidade porque a mesma não é cumprida.

“Julgo que é urgente instalar radares como forma de limitar a velocidade em espaço urbano”, disse Carlos Miguel, citado pelo jornal Público, considerando que “o momento da pedagogia já lá vai”. O Secretário de Estado das Autarquias Locais defendeu que a competência de fiscalização deve passar para as Câmaras Municipais, que podem regular o estacionamento, ordenar o trânsito no espaço urbano e também definir Zonas 30. Sobre este ponto concreto, se as autarquias podem definir ruas e bairros onde a velocidade é limitada a 30 km/h, não podem neste momento fiscalizar o cumprimento dessa regra e penalizar quem não a respeite através da instalação de radares fixos, em cooperação com fiscais municipais ou em colaboração com a PSP ou GNR.

Segundo o Público, este passar de competências do Governo central para as autarquias está numa fase embrionária ainda. Há uma vontade de descentralizar, já houve conversas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (que viu a ideia “com bons olhos”), mas a medida ainda não foi desenhada ao detalhe, sendo que esse processo envolverá também o Ministério da Administração Interna (Carlos Miguel enquanto Secretário de Estado das Autarquias Locais responde ao Ministério da Coesão Territorial, dirigido por Ana Abrunhosa). Carlos Miguel acredita que esta fase de diálogo deve estar concluída até ao final do ano, para depois o processo seguir para Conselho de Ministros.

Outra ideia em cima da mesa é a de passar a competência de regulação de estacionamento para espaço urbano para as Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM), o que poderia eventualmente permitir, por exemplo, o surgimento de uma EMEL para toda a AML, mas também, noutro exemplo, ter dois juristas podem tratar das coimas de 14 municípios. “Teremos também – e não sou ingénuo nisso – ganhos políticos: deixamos de ter Presidentes da Câmara a assinar autos de coima para termos os secretários-gerais das CIM, que são alguém que pouca gente conhece”, referiu aos jornalistas. Esta proposta deverá ir a uma reunião de secretários de Estado esta semana e depois a Conselho de Ministros.