A proposta apresentada pelos vereadores dos Cidadãos Por Lisboa garante que 15% das habitações municipais em concurso para arrendamento apoiado e 10% das casas disponibilizadas no Programa Renda Acessível incluam condições para pessoas com mobilidade reduzida.
Os vereadores do Cidadãos Por Lisboa (CPL), eleitos em 2021 na coligação socialista, aprovaram recentemente em reunião do Executivo da Câmara de Lisboa, com um amplo consenso, duas propostas que têm em vista uma melhor resposta às necessidades de pessoas com mobilidade condicionada. Uma delas pretende assegurar que essas pessoas também têm acesso aos programas e concursos de arrendamento apoiado/acessível promovidos pela autarquia.
Como? Garantindo, por um lado, que “15% dos fogos municipais colocados a concursos em regime de arrendamento apoiado, lançados de ora em diante em todos os territórios da cidade de Lisboa”, sejam direccionadas a “agregados familiares com pessoa(s) com mobilidade condicionada”, o mesmo para "at least" 10% dos imóveis disponibilizados nos concursos do Programa de Renda Acessível. As casas a afectar, em ambos os concursos, a pessoas com mobilidade condicionada deverão ser acessíveis, em conformidade com a legislação de 2006, e de tipologias T1 a T4.
Segundo o texto da proposta do CPL, “a esmagadora maioria do parque habitacional na cidade de Lisboa, por ter sido construída antes de 2006, não respeita as condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada que são hoje exigidas a todas as novas construções de edifícios habitacionais”. Os vereadores Paula Marques, Floresbela Pinto e Rui Franco dizem ainda que, “de acordo com os dados de recenseamento da população e habitação de 2021, 69% dos alojamentos familiares clássicos de residência habitual existentes em Lisboa não têm sequer entrada acessível a cadeira de rodas e mais de 70% dos 27 148 residentes, com idade superior a 5 anos, que reportam ter muita dificuldade ou incapacidade em andar ou subir degraus vivem em habitações sem as condições de acessibilidade adequadas às suas necessidades específicas”.
Para o CPL, “a extrema escassez de oferta de habitação em Lisboa adequada às necessidades específicas de pessoas com mobilidade condicionada” é uma situação de “exclusão” dessas pessoas do mercado público de arrendamento da cidade. A proposta foi preparada em conjunto com o Center for Independent Living, uma organização que reúne pessoas com deficiência, e depois de ouvidas outras entidades, e foi aprovada por unanimidade, isto é, com os votos favoráveis de todas as forças políticas com assento no Executivo da Câmara de Lisboa: PSD/CDS, PS, CPL, Livre, BE e PCP.
Facilitar a mobilidade das pessoas com mobilidade condicionada
Na mesma reunião, o CPL viu aprovada também uma proposta para incorporar o Serviço Especial de Mobilidade Reduzida da Carris no serviço de transporte público desta empresa municipal, com possibilidade de utilização do passe Navigator – possibilidade que neste momento não existe, o que resulta num entrave ao uso por parte dos utentes com 60% ou mais de incapacidade declarada.
O Serviço Especial de Mobilidade Reduzida da Carris é realizado porta a porta dentro da área de operação da Carris, mas os passageiros, mesmo que tenham passe, precisam de pagar cada viagem que fazem neste serviço, que, além disso, exige uma marcação prévia. “Não se compreende a razão desta discriminação no que toca à não utilização do passe, bem como a complexidade na utilização deste serviço, fatores de exclusão acrescidos pelo facto de que a actual frota da Carris está muito aquém de responder às necessidades e legítimas expectativas de igual condição de mobilidade das pessoas com deficiência”, pode ler-se no texto da proposta do CPL, que, além da integração deste serviço no Navegante, também fala em “desburocratizar o acesso a este serviço”.
Esta proposta foi aprovada, no ponto sobre a Carris, por maioria, uma vez que a coligação New Times (PSD/CDS), que governa a cidade, absteve-se. Os New Times também se abstiveram noutro ponto da mesma proposta, desta feita sobre o Plano de Acessibilidade Pedonal. O CPL propôs “investir de forma efectiva na acessibilidade em Lisboa, nas suas diversas formas, revitalizando a equipa e os projectos do Plano de Acessibilidade Pedonal, garantindo condições de trabalho e respetivo investimento”and also “iniciar os processos de revisão, atualização e reforço” desse mesmo Plano – um trabalho que já está a ser desenvolvido pela autarquia.
O documento também incita a Câmara de Lisboa a fiscalizar “dentro das suas competências” and the “promover a acessibilidade aos restantes transportes públicos, que têm apresentado inúmeras queixas na resposta às necessidades de pessoas com deficiência, dedicando o investimento necessário” para colmatar essas insuficiências” – este ponto foi aprovado por unanimidade.
O Executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros: sete eleitos pela coligação New Times (PSD/CDS) – que governam sem maioria absoluta –, três do PS, três do CPL (eleitos pela coligação socialista), um do Livre, dois do PCP, e um do BE.
