Avenida da Liberdade e redução de velocidade. CML aprova proposta para operacionalizar medidas

Da extensa proposta do Livre para uma “redução da dependência dos combustíveis fósseis na cidade de Lisboa”, duas medidas acabaram por ecoar na imprensa nas últimas semanas: o encerramento da Avenida da Liberdade ao trânsito aos domingos e feriados, e a redução em 10 km/h dos limites máximo de velocidade nas avenidas e ruas da cidade.

Em reunião pública de Câmara, nesta quarta-feira, 25 de Maio, o PCP apresentou uma proposta para operacionalizar ambas as medidas com um tempo para consulta pública. O documento acabou por ser subscrito pelo Livre, PS e pela coligação PSD/CDS (o que significa que, na prática, passou a ser uma proposta também destas forças políticas), e foi aprovado por unanimidade.

A proposta elaborada pelos comunistas entende que tanto a suspensão do trânsito aos domingos na Avenida da Liberdade como a redução dos limites de velocidade na cidade devem ser alvo de uma avaliação prévia que envolva um processo participativo alargado e que inclua basicamente quatro passos:

• primeiro, a “avaliação prévia, técnica e financeira, pelos serviços municipais competentes”;
• depois, uma auscultação de “organismos do Estado para a segurança rodoviária, mobilidade e transportes considerados relevantes”, de operadores de transporte público, e de associações e outras organizações relevantes e representativas para cada caso;
• de seguida, a produção de documentação relevante, como “estudos, pronúncias e pareceres” , e a sua disponibilização ao público;
• por fim, “um período de consulta e participação pública mínimo de 45 dias” em que qualquer pessoa possa participar.

No caso da Avenida da Liberdade, a proposta do PCP estabelece que a “eliminação parcial do trânsito automóvel na Avenida da Liberdade em todos os domingos e feriados” deve ser “feita nos termos que tal medida foi implementada no passado, ou seja, permitindo o acesso a toda a Avenida pelas laterais” – uma especificidade que não constava no texto original do Livre.

Já sobre a redução de velocidade, abre caminho a “uma avaliação da oportunidade e priorização das vias onde a medida venha a ser aplicada” – isto é,“um plano de implementação da medida”que “pode contemplar experiências piloto, delimitadas, de alargamento progressivo, uma calendarização para a implementação da medida, assim como medidas de mitigação de impactos que se relevem adequadas, devidamente articuladas com o Plano Municipal de Segurança Rodoviária” (um plano que, entretanto, tem tardado a ser finalizado).

A proposta apresentada pelo PCP define também que, a serem cortadas outras ruas e avenidas na cidade de Lisboa como proposto também pelo Livre originalmente, essas iniciativas devem ser concretizadas “após o parecer dos serviços, a concordância da respectiva Junta de Freguesia e a promoção de consulta e participação públicas”.

Os comunistas entendem também que a Câmara de Lisboa “deve dar prioridade à implementação de novas zonas de circulação a velocidade reduzida – Zonas 30 – dentro dos bairros consolidados, proximidade de escolas, zonas de maior densidade de comércio local, zonas de lazer e cruzamentos, a avaliar em função das necessidades”.

Note-se que, apesar do Plano Director Municipal (PDM) em vigor – que define a transformação de vários bairros da cidade em Zonas 30 –, a Câmara de Lisboa tem-se mexido de forma muito lenta. A implementação destas Zonas 30 desacelerou nos últimos anos e, quando executada, passou a sê-lo apenas com sinalização vertical e horizontal – ou seja, sem medidas efectivas de acalmia. Pelos bairros de Lisboa continua a acelerar-se, colocando em perigo peões e tornando as ruas mais desagradáveis e inseguras. A 30 km/h os condutores precisam de menos tempo e de menos distância para reagir a um obstáculo inesperado em relação a 50 km/h – em caso de colisão com um elemento mais vulnerável (como um peão ou um ciclista), isso poderá fazer diferença na sobrevivência do mais frágil.

Aqui mesmo ao lado, em Espanha, os 30 km/h passaram a ser a norma dentro de todas as cidades, vilas e aldeias espanholas, com excepção das avenidas estruturantes (isto é, com duas vias de trânsito em cada sentido) onde se continua a poder circular a 50 km/h. E também Paris massificou o limite de 30 km/h com o objectivo de diminuir índices de poluição e de melhorar a segurança nas estradas. Bruxelas inclusive montou um site em que explica como tornar a cidade quase toda ela numa cidade de 30 km/h tem consequências positivas para a segurança de todas as pessoas e para a poluição sonora. O consenso está criado, também do lado das instâncias da União Europeia ou da Autoridad Nacional de Seguridad Vial (ANSR): é fundamental acalmar as cidades, com um objectivo alcançar zero mortes na estradas até 2030. A taxa de mortalidade de peões coloca Portugal acima da média da União Europeia e o maior problema em termos de sinistralidade está dentro das localidades. Para diminuir para metade as mortes, seria preciso reduzir em 18-21 km/h os actuais limites de velocidade, segundo refere o LNEC, no âmbito de um estudo realizado e que servirá de preparação para a futura Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária: Visão Zero 2030.

Aprovada por unanimidade

A proposta do PCP foi aprovada por unanimidade, isto é, com os votos de todas as forças políticas representadas na Câmara de Lisboa (PSD, CDS, PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa). Em comunicado enviado às redações, o Gabinete municipal do PCP referiu que a proposta original apresentada pelo Livre não previa algo “fundamental”: “o estudo prévio do impacto das medidas, a auscultação das populações e o envolvimento dos serviços municipais no desenho das formas mais adequadas de implementação das medidas, para maximizar efeitos positivos e minimizar eventuais efeitos negativos”. O PCP entende que esse facto “marcou negativamente a perceção e o debate públicos destas medidas”, e “limitou as perspetivas de uma pronta e eficaz concretização de medidas que comportam um potencial relevante de melhoria da qualidade do ar na cidade”.

Os comunistas dizem assumir, “com sentido de responsabilidade, a intenção de operacionalizar a implementação destas medidas”, que, segundo o PCP, têm “impacto positivo não só na melhoria da qualidade do ar da cidade, mas também na acalmia do tráfego, no aumento da segurança rodoviária, na melhoria das condições de fruição do espaço público e na criação de melhores condições para o convívio saudável de diferentes modos de transporte”.

Carlos Moedas também tinha uma proposta para operacionalizar as medidas do Livre com um processo de consulta pública, conforme tinha anunciado previamente à imprensa. Mas o Presidente da Câmara decidiu retirá-la e, em vez disso, subscrever a deliberação do PCP, que prontamente elogiou, dizendo que “vai ao encontro” do que foram as suas “declarações desde a primeira hora” sobre o assunto. Moedas disse lamentar “que a situação tenha chegado” ao ponto a que chegou. “Acho que todos conhecem o meu empenho no combate às alterações climáticas. É um empenho que vem de longe e que vem da Comissão Europeia”, disse Moedas. “É bom não esquecer que há mais de 80 lojas, que há mais de 15 hotéis [na Avenida da Liberdade], que todos os sábados e domingos muitas pessoas que até não são de Lisboa vêm ver os espectáculos, seja no Tivoli, no Parque Mayer ou noutras salas, e que essas pessoas têm o direito de ver os espectáculos.”

Num artigo de opinião publicado no Expresso no passado fim-de-semana, Carlos Moedas disse estar “fortemente empenhado em tornar a cidade neutral do ponto de vista carbónico até 2030” y que “exemplos desta ambição são a gratuitidade dos transportes públicos para os mais velhos e os mais novos, que entra em vigor já a partir do verão, ou o programa Lisboa Solar, que permitirá aproveitar as coberturas e telhados da cidade de Lisboa para produção descentralizada de energia solar em unidades de auto-consumo. Ou ainda a mudança gradual da iluminação pública para lâmpadas LED em toda a cidade”. Mas, como escreveu no Expresso e reiterou na reunião pública desta quarta-feira, o Presidente da Câmara de Lisboa disse que a transição tem de ser feita com as pessoas da cidade, ouvindo-as, de forma a não criar fricções sociais.

João Ferreira, vereador do PCP, comentou na reunião desta quarta-feira que a proposta do Livre, apesar de “justa no seu propósito”, apresentava um “um conjunto muito amplo e algo desconexo de medidas de natureza muito diversa e que justificariam, na nossa opinião, uma consideração autónoma. O que decidimos fazer foi isolar na nossa proposta as medidas respeitantes ao trânsito”, comentou. O comunista acrescentou que o partido tinha proposto ao Livre “várias propostas de alteração que acabaram por ser rejeitadas na íntegra e que no fundamental diziam isto: estude-se os impactos destas medidas, oiça-se a população e outras entidades relevantes da vida da cidade sobre a adopção destas medidas, envolva-se os serviços municipais no desenho da forma mais adequada destas medidas”. Esse passo de estudo prévio era, para João Ferreira, essencial para não criar “esta situação de uma certa incompreensão, certa animosidade, e eu até diria toxicidade no debate”.

Esquerda critica duramente Moedas

A reunião pública da Câmara de Lisboa desta quarta-feira, 25 de Maio, durou quase sete horas e meia, e houve um tema que foi central: a polémica proposta do Livre, aprovada por maioria numa reunião anterior, para encerrar a Avenida da Liberdade aos domingos e reduzir em 10 km/h a velocidade máxima das avenidas e ruas da cidade, entre outras medidas que tinham em vista “redução da dependência dos combustíveis fósseis na cidade de Lisboa”. A proposta pode ser consultada, na íntegra, neste artigo ou de seguida.

A maioria de esquerda da Câmara de Lisboa criticou duramente o actual Presidente, que na última semana, se desdobrou em declarações à comunicação social, referindo, por exemplo, que o encerramento da Avenida da Liberdade aos domingos provocaria “centenas de despedimentos” e que se recusava a implementar a deliberação que a maioria dos vereadores votou favoravelmente sem uma avaliação prévia do impacto das medidas. Carlos Moedas criticou ainda a oposição, referindo que “ainda não perceberam que foi o PSD quem venceu as eleições” – declarações que assentam numa imprecisão sobre o funcionamento da Democracia local, como explicámos aqui (uma Câmara Municipal é composta por pessoas de diferentes forças políticas numa percentagem correspondente aos votos nas eleições autárquicas e todos os vereadores, mesmo que de outras listas que não a do Presidente, podem apresentar e votar propostas para a cidade).

No mesmo artigo, Moedas baseava a sua argumentação em estimativas do que referia ser uma “consultora internacional”, mas que não é mais do que uma agência de comunicação (daquelas que envia comunicados de imprensa aos jornalistas) e que compilou um artigo factualmente desinformativo e impreciso. Uma consultora de comunicação – a BA&N, neste caso – não tem sequer competências para estudar impactos económicos de medidas que dizem respeito ao campo da cidade, da mobilidade e da engenharia. Neste contexto, Miguel Gaspar, vereador do PS que no mandato anterior teve a pasta da Mobilidade, acusou Moedas de propagar “fake news” e de não ter tido capacidade de “ser crítico perante os números que andou a propagar” do suposto estudo, que assenta em pressupostos irrealistas (por exemplo, assume que em Lisboa se circula sempre a 50 km/h, quando a velocidade média da cidade é de 12-14 km/h em hora de ponta e quando existem vários obstáculos na cidade como passadeiras e semáforos) e que “um aluno de Transportes do 1º ano de Engenharia Civil – o Sr. Presidente deve ter tido essa cadeira, eu pelo menos tive – saberia desmontar”.

Também Ricardo Moreira, vereador do BE em substituição da vereadora Beatriz Gomes Dias, criticou o relatório da BA&N que Moedas difundiu: “Isto não é bem um estudo. É um panfleto de uma consultora cujo director escreve artigos sobre automóveis. Tenho aqui alguns”, disse, lendo alguns exemplos. Já Rui Tavares, do Livre, sugeriu que o alegado estudo fosse enviado para o Comité Nobel “porque está aqui alguma lei nova da física que foi descoberta” porque se diz que “quando mais depressa os carros andarem, menos tempo eles estão na estrada, menos emissões com gases com efeito se estufa se produzem”.

O suposto estudo da BA&N faz contas ao que poderá ser o custo de uma redução de velocidade na cidade, tendo em conta um aumento do tempo de viagem e do consumo de combustível. A BA&N diz mesmo que uma redução de velocidade de 50 km/h para 40 km/h implica aumento de 6,8% das emissões de CO2 e de 7% do consumo de combustível, e sugere uma velocidade ideal entre 60 e 80 km/h para minimizar emissões de gases, o que é incomportável numa cidade e contraria todas as recomendações.

Duro nas palavras durante a reunião pública da Câmara, Miguel Gaspar lamentou que a última semana tenha sido “uma semana horribilis da governação da cidade de Lisboa”. “Os lisboetas estarão certamente desiludidos com a nossa falta de capacidade conjunta para o diálogo. Era importante que consigamos todos zerar esta situação e termos a capacidade de sentarmos à volta da mesma mesa para construirmos, juntos”, acrescentou, referindo que “o primeiro esforço para essa construção do Presidente da Câmara, pois é quem “preside à Câmara e quem controla a agenda da Câmara” e porque “é o Presidente que quando recebe uma proposta do Livre decide se quer ou não chamar-nos para discuti-la”.

Rui Tavares referiu que a proposta que o Livre submeteu à Câmara Municipal a 12 de Abril só foi discutida um mês depois, a 11 de Maio, e que nesse tempo todo esteve “na mesa” de Moedas. Segundo o vereador do Livre, foi recebida a 22 de Abril uma resposta de que a proposta estaria “para análise junto dos vereadores com pelouro” (ou seja, pelos vereadores da lista de Moedas). “Esperámos por essa análise e não veio análise nenhuma. No dia 27 de Abril, foi mencionada essa proposta em reunião de Câmara e o senhor Presidente pediu, e cito, para trabalharmos nela em conjunto. A vereadora do Livre Patrícia Gonçalves [em substituição de Rui Tavares nessa reunião] acedeu a que fosse adiada [a discussão e votação da proposta] por uma semana, mas foi adiada por duas semanas”, relatou Rui Tavares.

Ricardo Moreira reforçou a posição do Livre, referindo, dirigindo-se a Moedas, que “sobre a proposta, nunca disse uma palavra para atingir consensos. A proposta esteve um mês na sua secretária, e nada. Só quis falar sobre ela depois de ser votada”. Assumindo o texto da proposta do Livre como “impreciso” e pouco detalhado, Miguel Gaspar, pelo PS, realçou que “isso não nos impede de reconhecer que a medida é importante, que tem de ser detalhada, priorizada e hierarquizada”. “Quando um vereador da oposição apresenta uma proposta, nem sempre tem cabimentos financeiros, nem sempre a proposta está completa. É geralmente uma proposta mais política que carece de detalhe e concretização”que “obriga depois a um esforço de concretização, discussão e planeamento”. Gaspar também criticou Moedas por não ter reunido todos os vereadores da Câmara de Lisboa para se trabalhar sobre as ideias do Livre.

“O senhor Presidente deve achar que as propostas da oposição são uma chatice para si. Queixas-se semana sim, semana sim de não o deixarem governar. Não tem maioria absoluta. Deixe-me recordar aquilo que disse no seu discurso de tomada de posse: ‘Enquanto Presidente de Câmara, trabalharei de forma incansável para gerar consensos.’ E nos estávamos à espera disso”, comentou Ricardo Moreira, do BE. “Sim, queremos gerar consensos, porque a nossa porta está sempre aberta para esses consensos.” O BE também falou num “excesso de alarmismo criado na cidade pelo seu Presidente”.

“O Livre sempre foi a favor de realizar todos os estudos e consultas que fossem necessárias”, referiu Rui Tavares, desmarcando-se dessa responsabilidade por, enquanto vereador sem pelouro, não ter acesso aos serviços municipais como os vereadores com pelouro e que a proposta apresentada foi um quê e não um como. O Livre, disse, “não introduziu um decibel a mais neste debate, nem toxicidade a mais, e não o fará no futuro”.

Disse Miguel Gaspar que Carlos Moedas “é presidente legítimo da Câmara Municipal de Lisboa, mas a oposição que aqui está também representa o seu eleitorado”, pelo que “as nossas posições não podem ser desconsideradas”. “Cabe ao Presidente que esta em minoria conseguir criar pontes de dialogo e o que o senhor Presidente passou a semana a fazer foi a queimar estas pontes, foi a extremar”, acrescentou. Para o vereador socialista, é fundamental “retomar a ambição do Comissário Europeu” e colocar Lisboa juntamente com as outras capitais europeias na liderança da agenda climática e da descarbonização, “não nas palavras mas nas acções”. “A cidade precisa de tranquilidade para discutir” essa agenda, referiu.

“Sejamos francos, [os transportes gratuitos] é uma grande medida social, mas de descarbonização é mais difícil. É que pelo menos os números que partilhou com todos nós, dos 17 milhões [são 14,9 milhões, na verdade], só 1,3 milhões é que são para novos passageiros. Tudo o resto era para pessoas que já estão no sistema. Mas até pode acontecer uma coisa que não é ma, é se tivermos as crianças que não têm carta e os idosos que andam menos de carro a usar mais de transportes públicos, [a medida] até pode carbonizar mais porque temos de pôr mais transportes públicos.”

O desafio de Miguel Gaspar e o que se segue

Miguel Gaspar e Rui Tavares fizeram ambos uma apresentação de slides na reunião pública desta quarta-feira, apresentando dados da poluição e do ruído na Avenida da Liberdade (o vereador do Livre disse ser “uma das avenidas mais poluídas a Europa” y que “só nos domingos sem carros os níveis de poluição ficaram abaixo das recomendações da União Europeia”).

Já o vereador do PS desafiou Moedas a fazer “juntos” uma experiência de um domingo sem carros na Avenida, “nos termos mais ou menos similares do que já aconteceu n’A Rua É Sua”, em que se possa recolher dados de pagamentos realizados em loja, da qualidade do ar, do trânsito na Avenida e envolvente e das pessoas que foram (por via de dados dos telemóveis Vodafone). O intuito seria “criarmos um grande laboratório na cidade para testar esta medida” antes da sua eventual implementação e promover “um debate efectivo, concreto e medido” con “informação actual”. “Se o senhor Presidente aceitar este desafio”, Miguel Gaspar disse dedicar-se ao projecto e que seria “um contributo extraordinário que dávamos não só a Lisboa, mas também à Engenharia em Portugal e à discussão sobre política de cidades para toda a Europa”.

Em resposta, Carlos Moedas disse tratar-se de uma boa ideia que pode fazer sentido dentro do processo de estudo e análise das medidas aprovado em reunião de Câmara, e pediu ao vereador socialista para lhe enviar a proposta por escrito.

Se o desafio do socialista vai ser ou não integrado no processo de análise das medidas apresentadas pelo Livre, não se sabe. Certo é que a proposta do PCP aprovada nesta quarta-feira, 25 de Maio, reforça a polémica deliberação que resultou do Gabinete de Rui Tavares, mas apresenta formas de operacionalizar duas das ideias dessa proposta – as duas ideias que se tornaram polémicas e que dizem respeito directamente ao trânsito, e que consistem no encerramento do trânsito aos domingos e numa redução dos limites de velocidade na cidade. Isto quer dizer que, tal se previa anteriormente, aliás, nenhuma das medidas vai estar no terreno no imediato, mas agora haverá um processo de análise e de participação que poderá demorar ainda algum tempo a tirar as duas medidas dos gabinetes.