Com o “sim” dado pelos deputados municipais nesta terça-feira, abre-se caminho para o que poderá ser o primeiro referendo por iniciativa popular da Democracia portuguesa. A proposta ainda precisa passar pelo crivo do Tribunal Constitucional.
Foi aprovada esta terça-feira, 3 de Dezembro, na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) a proposta de referendo local do Movimento Referendo Pela Habitação (MRH), que pretende legar aos munícipes a decisão de cessar o alojamento local em prédios destinados à habitação.
Com os votos contra do PSD, CDS, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não-inscrita Margarida Penedo, a abstenção do PCP e do MPT e os votos favoráveis do PS, BE, Livre, PEV , PAN e deputados não-inscritos Daniela Serralha e Miguel Graça, a iniciativa popular do referendo local foi aprovada por maioria.
Com o aval da AML, a proposta fica livre para seguir para o Tribunal Constitucional, que avaliará a sua legalidade e constitucionalidade num prazo máximo de 25 dias.
As duas perguntas a referendar, aprovadas no âmbito da votação, são as seguintes:
- Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação?
- Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
Recorde-se que o MRH entregou no dia 8 de Novembro, cerca de 6 500 assinaturas de cidadãos de Lisboa que querem levar a cidade às urnas. Agora, e após a discussão e escrutínio da proposta de referendo pela comissão multipartidária criada especificamente para esse fim, e cujo relatório final foi apresentado agora à Assembleia Municipal, esse desejo fica mais perto de ser cumprido.
“A nossa vontade é que, em tempo de campanha, ganhe o ‘sim’, para que as casas da cidade sejam libertadas do peso do turismo e possamos, em conjunto, sonhar um futuro em que os bairros sejam espaços habitados e onde, em vizinhança, se possam construir laços de solidariedade, de vivência em comunidade”, declarou Rosa Santos, moradora no Castelo e membro do Movimento Referendo pela Habitação, ouvida pela AML.
“Sabemos que a lei nacional do alojamento local mudou por decreto-lei apenas duas semanas antes de termos entregado as milhares de assinaturas. Mas também é verdade que essa mudança não retira poderes de regulação ao município, ao contrário do que o lobby do alojamento local tem vindo a dizer, erradamente. Como comprovámos em audição e por escrito, a proposta de referendo está viva, válida, e deve seguir em frente”, concluiu.
A ser bem sucedido, o referendo será o primeiro referendo local a ser feito na cidade de Lisboa e o primeiro referendo por iniciativa popular da história da democracia portuguesa.
