Vai ser o primeiro referendo de sempre em Lisboa. No próximo dia 12 de Fevereiro, cerca de 32 mil cidadãos de Benfica deslocam-se às urnas para dizer “Sim” ou “Não” à expansão da EMEL na freguesia.
No próximo dia 12 de Fevereiro, a freguesia de Benfica vai a votos para aquele que será o primeiro referendo local de sempre em Lisboa. Cerca de 32 mil fregueses recenseados vão ser chamados às urnas para responderem com um “Sim” ou um “Não” à seguinte pergunta: “Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Benfica?”.
Trocando por miúdos, a população de Benfica vai decidir a 12 de Fevereiro se quer EMEL a regular e a tarifar estacionamento na freguesia, ou não. A decisão do referendo irá determinar a resposta que a Junta de Benfica dará à EMEL em relação à entrada do estacionamento regulado e tarifado na sua entrada na totalidade da freguesia. A EMEL já está presente em duas das nove zonas previstas para de Benfica, e a eventual expansão depende sempre de um OK das Juntas, segundo o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP) para a cidade de Lisboa.
O que é um referendo local?
A realização de referendos locais em Portugal é pouco usual e o que se realizará em Benfica será o primeiro de sempre em Lisboa. O referendo local é um dos três tipos de referendos previstos na Constituição Portuguesa (existem referendos nacionais, regionais e locais). Segundo a Comissão Nacional de Eleições (CNE), trata-se de “um instrumento de democracia directa, pelo qual cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se, por sufrágio directo e secreto, (…) sobre questões concretas da competência de órgãos das autarquias locais”.
O referendo local encontra-se formalizado como tal desde a quarta revisão constitucional, realizada em 1997, e pode “só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia, de forma exclusiva ou partilhada com o Estado ou Regiões Autónomas”, indica ainda a Lei do Referendo Local. No entanto, a figura de referendo local existe desde 1982, sendo inicialmente conhecida por “consulta directa local”.
Num referendo, a população recenseada é convidada a ir às urnas habituais para colocar uma cruz no “Sim” ou “Não” em relação a uma ou mais perguntas, que devem ser “formuladas com objectividade, clareza e precisão” e de resposta positiva ou negativa. Cada referendo pode ter “como objecto uma só matéria”, “nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas”, e “as perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas”, refere ainda a legislação.
Um referendo local pode ser de âmbito municipal ou de âmbito de freguesia, e a sua convocação cabe aos órgãos políticos locais – ou seja, à Câmara Municipal ou à Assembleia Municipal, no caso de um referendo municipal, ou a uma Junta de Freguesia ou a uma Assembleia de Freguesia, no caso de um referendo de freguesia. Também a população pode propor a realização de um referendo local, mediante um número mínimo de assinaturas de cidadãos recenseados na área onde se quer fazer esse referendo.
A realização de um referendo local está sempre sujeito a uma validação prévia do Tribunal Constitucional.
O que precisas de saber?
O referendo local em Benfica irá decorrer no dia 12 de Fevereiro nos locais de voto habituais naquela freguesia: as escolas Pedro Santarém, Quinta de Marrocos, Salvador Sampaio, Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles e Jorge Barradas. As urnas estarão disponíveis entre as 8 e as 19 horas, e os eleitores serão divididos por secções de voto a divulgar.
No referendo local há voto antecipado, nestas condições:
- estudantes recenseados em Benfica mas que estejam a estudar fora do distrito de Lisboa: devem inscrever-se no voto antecipado até 23 de Janeiro, fazendo um pedido por e-mail ou correio postal ao Presidente da Câmara (gab.presidente@cm-lisboa.pt), e poderão exercer o seu direito entre 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro;
- cidadãos recenseados em Benfica mas que estão a viver, estudar ou trabalhar no estrangeiro: devem, entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro, dirige-se a uma embaixada ou consolada com a sua identificação e exercer o direito de voto;
- presos e doentes internados que votem em Benfica: devem inscrever-se no voto antecipado até 23 de Janeiro, fazendo um pedido por e-mail ou correio postal ao Presidente da Câmara, e poderão exercer o seu direito entre 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro;
- pessoas recenseadas em Benfica que, por razões profissionais, não possam deslocar-se ao seu local de voto no dia do referendo: devem ter um documento comprovativo do impedimento invocado e poderão participar entre os dias 2 e 7 de Fevereiro.
Todas as informações podem ser encontradas no site da CNE, no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) ou no site da Junta de Freguesia de Benfica.
Como chegámos até aqui?
A 14 de Novembro de 2022, a Assembleia de Freguesia de Benfica aprovou, em reunião extraordinária, uma proposta do executivo da Junta de Freguesia, liderado pelo socialista Ricardo Marques, para a realização de um referendo local sobre a possibilidade de alargamento do estacionamento tarifado e regulado da EMEL a novas zonas da freguesia.
“Mantendo o compromisso que assumimos de ouvir a nossa população antes de emitir qualquer parecer sobre esta matéria, a decisão de avançar para a realização de um referendo surge após um conjunto de reuniões com moradores, comerciantes, associações e Comissão Social de Freguesia, em que não foi possível chegar a um consenso alargado sobre as soluções de estacionamento para Benfica”, explicava a Junta em comunicado. Benfica viu-se a braços com duas petições a favor do alargamento do estacionamento regulado, uma a favor e outra contra, e nas iniciativas informais de participação não foi possível um concenso.
A proposta de referendo local foi, então, aprovada com os votos a favor do PS, BE, CDS, Chega e de uma eleita do PSD, e submetida ao Tribunal Constitucional, que enviou um parecer favorável à Junta de Benfica um mês depois. Ficou depois do lado do Presidente da Junta marcar o dia do referendo, o que fez no final de Dezembro.
O que está em causa?
Para a freguesia de Benfica estão previstas nove zonas de estacionamento regulado, das quais apenas duas estão em funcionamento: uma no Fonte Nova (a zona 9F) e outra no Colégio Militar (a zona 9C). Essas zonas – as chamadas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada – significam três coisas:
- que o estacionamento passa a ser tarifado em cada uma das zonas. A EMEL dispõe de cinco tarifas diferentes, sendo que em Benfica está prevista a Tarifa Verde de 0,80 €/hora e que tem um limite máximo de quatro horas de permanência num lugar. A tarifação será válida, na freguesia de Benfica, entre as 9 e 19 horas nos dias úteis (aos sábados, domingos e feriados, o estacionamento será gratuito);
- que os residentes têm direito um Dístico de Residente gratuito, que lhes permite estacionar um veículo em duas zonas, aquela onde está localizada a residência e uma segunda zona confinante à escolha. Cada morada pode ter até três dísticos: sendo o primeiro gratuito, o segundo custa 54 €/ano e o terceiro 132 €/ano. Também comerciantes e outros empresários podem pedir um Dístico de Empresa e proprietários de carros eléctricos têm direito a um Dístico Verde gratuito, válido para toda a cidade.
- que existe um reordenamento e uma marcação dos lugares de estacionamento na via pública, com a preocupação de libertar passadeiras e outras zonas críticas. Geralmente, também é criado estacionamento para motos (que é gratuito para todas as pessoas) e para bicicletas (igualmente gratuito). Por outro lado, a EMEL cria zonas de estacionamento exclusivo para moradores, reservando pracetas ou partes de ruas.
Apesar de já estarem definidas as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada para toda a cidade, a expansão da EMEL depende sempre de um “parecer favorável das Juntas de Freguesia competentes”, segundo o Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP) da autarquia para a cidade de Lisboa.
Assim, para a EMEL avançar com a tarifação e regulação do estacionamento em Benfica, a Junta de Freguesia precisa de dar um OK à empresa municipal. Como não conseguiu encontrar um consenso entre a população, decidiu avançar para um referendo local. O resultado deste direito constitucional irá determinar a posição da Junta de Freguesia.
Recorde-se que, em 2019, a Provedoria de Justiça defendeu que a Junta de Freguesia não tinha liberdade para configurar consultas à população, na sequência de uma “consulta de bairro” sobre o pagamento de tarifas de estacionamento, que se realizou nos dias 11 e 12 de Janeiro desse ano, para conhecer a vontade dos moradores relativamente à implementação pela EMEL do pagamento de tarifas de estacionamento. Em 30 de Maio desse mesmo ano, a Câmara de Lisboa, liderada então pelo PS e por Fernando Medina, aprovou a implementação de nove Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Benfica, com a abstenção do BE e os votos contra dos restantes partidos.
