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Há novidades sobre o futuro regulamento da mobilidade suave partilhada

Sociedade de advogados vai escrever o documento para a Câmara de Lisboa. Este ano haverá um inquérito para recolha de contributos e no início de 2023 um primeiro rascunho do regulamento estará em consulta pública.

Fotografia de Lisboa Para Pessoas

Que a Câmara de Lisboa tem estado a preparar um regulamento para a mobilidade suave partilhada não é novidade. Já depois do Verão, na reentre política e autárquica, o executivo de Carlos Moedas voltou a reunir com os operadores de mobilidade suave da cidade para avançar na construção desse regulamento. E, nesta semana, em reunião privada de Câmara, todos os vereadores receberam um ponto de situação do projecto; foi também aprovada uma proposta do Vereador da Mobilidade, Ângelo Pereira, para que se possa avançar na redacção do referido regulamento.

Ou seja, para já, ainda não existe nada de concreto: a Câmara de Lisboa sabe o que quer regular e como, mas o documento em si ainda tem de ser escrito. Para isso, a autarquia contratou, por ajuste directo no valor de 70 mil euros, uma empresa de advogados – a “Júdice Glória, Taborda da Gama – Sociedade de Advogados, SP, RL” – que irá trabalhar em “grande proximidade com os serviços” municipais.

De acordo com o documento da proposta levada a reunião de Câmara esta semana, uma primeira versão do regulamento deverá ficar pronto “até final do corrente ano” para que seja possível, o mais tardar em Janeiro de 2023, realizar uma consulta pública, aberta a toda a população e com “duração mínima de 30 dias úteis”. Mas antes disso, ainda este ano, pretende-se disponibilizar “um questionário para preenchimento pelos interessados (sejam eles munícipes, operadores económicos ou associações)”. Estes contributos serão integrados já na primeira versão do regulamento que será colocado, juntamente com uma “nota justificativa fundamental”, na referida consulta pública.

Espera-se que a versão final do regulamento esteja pronta em Abril de 2023 e que possa, nesse mês, se apreciada e aprovada pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de modo a poder entrar em vigor ainda no ano de 2023.

Em resumo, o processo será este:

  • inquérito público para recolha de contributos – até ao final do ano;
  • primeira versão do regulamento em consulta pública – Janeiro de 2023;
  • versão final do regulamento – Abril de 2023;
  • entrada em vigor do regulamento – até ao final de 2023.

Estacionamento e peões são preocupações

Segundo a autarquia, a principal motivação por detrás da criação deste regulamento são os veículos de mobilidade partilhada sem doca (trotinetas e bicicletas), destacando-se as seguintes preocupações: “estacionamento indevido”, “circulação indevida em passeios e em contravenção (pessoas aos pares)”, “circulação de menores”, “má distribuição da oferta de veículos pela cidade” e ainda “segurança dos utilizadores”, como “excesso de velocidade”, “circulação em contra-sentido” e “uso de capacete”.

O regulamento procurará, assim, “organizar o estacionamento das trotinetas, concentrando-os em pontos autorizados, quer no início do dia, quer durante o dia, combatendo o estacionamento ilegal”. A Câmara de Lisboa identifica que “este fenómeno não é uniforme na cidade, havendo zonas críticas, na qual o estacionamento não deve ser autorizado, ou deve ser especialmente controlado”. O documento pretende também “evitar a circulação de trotinetas em cima dos passeios, protegendo os peões, sobretudo os mais vulneráveis”.

Simultaneamente, pretende-se expandir as zonas de estacionamento permitido para trotinetas e bicicletas sem doca, aumentar as áreas proibidas de estacionamento e circulação, melhorar as aplicações dos operadores “de forma a que a que não haja possibilidade de concluir viagens em locais indevidos” e aplicar taxas municipais para “incentivar e desincentivar comportamentos de utilização do espaço público, penalizando os operadores que não disponham de soluções efetivas para prevenir o estacionamento ilegal ou circulação ilegal”.

Nesta altura, operam na cidade de Lisboa sete empresas de mobilidade suave partilhada:

  • a EMEL com as bicicletas GIRA, que têm doca;
  • a Bolt, a Bird e a Lime com trotinetas e bicicletas sem doca;
  • a Whoosh, a LINK e a Frog com trotinetas sem doca.

A Câmara de Lisboa afirma ser “favorável à existência de serviços privados de mobilidade partilhada, tendo acolhido vários operadores desde Outubro de 2018, ao abrigo de Memorandos de Entendimento, prática seguida por muitas outras cidades portuguesas e estrangeiras”. Acrescenta que está “agora em condições de codificar num instrumento jurídico formal as melhores práticas que resultaram desta fase inicial, procurando conciliar mais satisfatoriamente a presença daqueles serviços com a protecção dos peões e dos cidadãos mais vulneráveis, bem como uma melhor gestão do espaço público”.