A Câmara de Lisboa publicou o primeiro diagnóstico ao Alojamento Local na cidade. Relatório técnico serve de ponto de partida a uma proposta de alteração ao Regulamento Municipal, que será apresentada pela Vereadora do Urbanismo e discutida nas próximas semanas. PS já veio dar uma “resposta rápida” ao estudo da autarquia.
O período de maior crescimento do mercado de Alojamento Local (AL) em Lisboa deu-se entre 2014 e 2019. Neste espaço de cinco anos, surgiu 91,1% das unidades de AL que existem hoje na cidade e foram emitidas em média 3 670 novos títulos de AL por ano. Estes dados constam do primeiro Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, realizado pela Câmara de Lisboa em 2022 e agora publicado. A autarquia reconhece que “a regulamentação e contenção deste mercado surgiu demasiado tarde para evitar uma fase de enorme expansão em vários bairros do Centro Histórico”.
“O trabalho técnico realizado demonstra que o Regulamento Municipal do Alojamento Local entrou em vigor de forma tardia, em 2019”, refere a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em comunicado. O relatório mostra também que o anúncio, no final de 2021, da intenção de suspender a emissão de novos títulos de AL gerou uma “corrida às licenças”. Na conferência de imprensa de apresentação da Carta Municipal de Habitação de Lisboa, o Presidente da Câmara, Carlos Moedas, já tinha antecipado esta situação, explicando que entre o anúncio da medida pelo PS na imprensa, a sua discussão e votação em reunião camarária e o encaminhamento processual do tema para a Assembleia Municipal há um intervalo de tempo prolongando que permitiu ao mercado antecipar-se à suspensão.
Segundo a Câmara de Lisboa, o Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local inclui uma análise completa da dinâmica do Alojamento Local, relacionando-o com empreendimentos turísticos, população, habitação, reabilitação urbana e mercado imobiliário. Inclui ainda a síntese das reuniões realizadas com as 24 Juntas de Freguesia e com os 27 especialistas nesta temática e os resultados da Comissão de Acompanhamento do Alojamento Local (CAAL).
A autarquia identificou que alguns pedidos de licenças de Alojamento Local são feitos preventivamente e que “uma grande parte nunca chega a ser utilizada para exploração efectiva”, falando-se, por isso, de “licenças-fantasma”. Apenas cerca de 36% dos Alojamentos Locais titulados estão activos, o que significa que praticamente dois em cada três alojamentos titulados não têm exploração activa, indica a CML.
A CML destaca ainda que “o Alojamento Local é uma fonte de rendimento muito relevante para milhares de famílias”, apontando “dados claros” nesse sentido: 73,6% dos titulares de licenças de AL são pessoas singulares e quase 70% dos titulares têm apenas uma unidade de Alojamento Local. Salienta ainda “a importância do início das vistorias para novos títulos em 2022, promovida pelo actual executivo”, e que permitiu verificar que “em média apenas 1 em cada 10 unidades reunia condições para entrar em actividade”.
No relatório podem ser consultadas estas conclusões em maior detalhe, bem como vários outros pontos essenciais para caracterizar a dinâmica do Alojamento Local em Lisboa. O documento foi disponibilizado na íntegra para consulta por todos os interessados.
O Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local vai ser acompanhado por uma proposta de revisão do Regulamento Municipal de Alojamento Local, que será levada a reunião de Câmara nas próximas semanas. Por agora, quer o relatório, quer a proposta estão a ser apresentados em cinco reuniões entre a Vereadora do Urbanismo, Joana Almeida, e os Vereadores sem pelouro. “Estes encontros são um passo essencial para apresentar as conclusões do relatório e iniciar as conversas sobre a revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local, o instrumento que estabelece as regras para o mercado do Alojamento Local em Lisboa”, aponta a autarquia na mesma nota de imprensa.
PS responde ao relatório
À margem desses encontros, a vereação socialista enviou, entretanto, à comunicação social uma “resposta rápida” sobre “algumas declarações” da Câmara de Lisboa “por não serem verdadeiras”. Em concreto, os vereadores do PS da autarquia referem que, “ao contrário do que diz a CML”, a aprovação do Regulamento Municipal de Alojamento Local em Lisboa foi tardia; “pelo contrário, teve lugar no próprio dia em que as autarquias passaram a ter o poder legal de licenciar ou suspender novas licenças de Alojamento Local”.
“Carlos Moedas devia estar lembrado, pois fazia parte do Governo que aprovou uma lei definindo que o licenciamento do Alojamento Local era uma competência central do Governo, ignorando o parecer e competências das autarquias”, apontam os socialistas. “Foi Fernando Medina quem pediu ao Parlamento para mudar a lei, ainda em 2017, passando essa competência para as autarquias. A nova lei foi aprovada em Outubro de 2018, com os votos contra do PSD e CDS, e nesse mesmo dia Lisboa suspendeu novas licenças de Alojamento Local no centro histórico da cidade.”
Acrescentam ainda que, “ao contrário do que diz a CML, não só a aprovação do regulamento não teve lugar ‘demasiado tarde’, pois a autarquia não pode regular atividades para as quais não tem competência legal, como toda a discussão decorreu sem que tenham sido emitidas novas licenças nos bairros mais pressionados pelo turismo. A aprovação do regulamento decorreu, uma vez mais, com os votos contra de PSD e CDS, que continuaram a defender o antigo regime de liberalização total do Alojamento Local”.
Os socialistas acusam os partidos que sustentam o actual executivo camarário – PSD e CDS – de votarem “contra os poderes de regulação da autarquia e contra qualquer medida da mesma para limitar o crescimento do Alojamento Local”, numa posição que dizem ser clara e continuada ao longo dos últimos cinco anos, “no Parlamento e na CML”.
Na nota enviada à imprensa, a vereação do PS, constituída por Inês Drummond, Pedro Anastácio, Cátia Rosas e Rodrigo Lino Gaspar, critica também os números apresentados em relação aos novos pedidos de licença depois de determinada a expansão da actividade de AL em 11 freguesias da cidade, por proposta do PS e Livre, que colheu maioria tanto em reunião camarária como na Assembleia Municipal, em Setembro/Outubro de 2022. “Esta iniciativa não levou a nenhuma corrida às licenças, antes proibiu o crescimento desta actividade nesses bairros”, dizem os vereadores socialistas. “Comparar números de licenças de 2022 com os dos anos da pandemia, como tem feito a Vereadora Joana Almeida [que tem o pelouro do Urbanismo], não é uma forma séria de debate. Os vereadores do PSD e CDS votaram, uma vez mais, contra mais esta medida para regular o AL em Lisboa, tendo Carlos Moedas criticado uma medida que, diz, coloca em causa a ‘liberdade de empreender’ na cidade.”
Vereadora do Urbanismo ultima proposta de revisão do Regulamento Municipal de AL
Após a conclusão do Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, a Vereação de Urbanismo da Câmara de Lisboa, liderada pela Vereadora Joana Almeida, definiu as alterações a propor no âmbito do processo de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local, em vigor desde 2019.
O documento final ainda estará a ser trabalhado. Entre as alterações, que estão a ser discutidas com os Vereadores da oposição, destacam-se:
- a mudança para uma monitorização baseada nos limites das freguesias. A monitorização baseada nos limites das Freguesias implica que o Regulamento Municipal passe a utilizar a freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização do Alojamento Local, ao invés de utilizar as designadas Zonas Turísticas Homogéneas, como acontece actualmente. Esta alteração promove uma maior estabilidade e clareza na análise das zonas alvo de contenção, segundo a vereação do Urbanismo.
- uma alteração dos rácios das zonas de contenção para 5% (zonas de contenção relativa) e para 15% (zonas de contenção absoluta). Esta mudança significa que as freguesias passam a estar em contenção relativa quando existirem cinco ou mais títulos de Alojamento Local por cada 100 alojamentos familiares clássicos, e entram em contenção absoluta quando se atingir um total de 15 títulos de Alojamento Local por cada 100 alojamentos familiares clássicos.
- um ajuste às autorizações excepcionais admissíveis de Alojamento Local em áreas em contenção. Em freguesias em contenção absoluta, podem ser concedidos excecionalmente novos registos de Alojamento Local, mediante aprovação em reunião de Câmara, em casos de reabilitação integral de edifícios devolutos ou em ruína, garantindo que 25% dos fogos ficam sujeitos a valor máximo de renda ou de venda. Em freguesias em contenção relativa, podem ser concedidos títulos de forma excecional para registo de Alojamentos Locais na modalidade “quartos” em habitação própria permanente com tipologias T2 ou superiores;
- a garantia de que os imóveis camarários alienados em áreas em contenção não podem ter utilização futura como Alojamento Local;
- um reforço da monitorização e fiscalização do Alojamento Local, com uma clarificação das responsabilidades e competências dentro da Câmara de Lisboa;
- o envolvimento das Juntas de Freguesia na monitorização e fiscalização de proximidade. Passam também a ser pedidos às Juntas de Freguesia pareceres prévios obrigatórios não-vinculativos para novos registos em áreas em contenção;
- e a efectivação da figura do Mediador de Alojamento Local para tornar mais eficaz a resposta a questões geradas pelo funcionamento de estabelecimentos de Alojamento Local. A função de mediação deverá ser activa e orientada para garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os intervenientes.
A proposta de alteração do Regulamento Municipal de Alojamento Local será discutida em reunião da Câmara de Lisboa nas próximas semanas.
