The Lisbon City Council has unanimously approved that 100% of the fines resulting from bad parking inspected by EMEL will be revenue for the company, and that this money will be earmarked for mobility projects in the city, such as improving public transport, pedestrian accessibility and the cycling network.
A totalidade das coimas aplicadas pela EMEL por estacionamento proibido, indevido ou abusivo vão passar a reverter para a própria empresa municipal, e servir para criar corredores BUS, melhorar a acessibilidade pedonal, expandir a rede ciclável e para outros projectos de mobilidade na cidade. Actualmente, apenas uma parte das receitas provenientes das multas ficam para a EMEL, sendo o restante dividido entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e o Estado.
A decisão de deixar a EMEL ficar com a totalidade do valor das coimas resulta de uma proposta do Vice-Presidente, Filipe Anacoreta Correia, e foi tomada por unanimidade na reunião do Executivo da passada sexta-feira, 26 de Julho. “Aprovar, para o ano 2024 e seguintes, o tratamento como receita própria da EMEL da totalidade do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo”, pode ler-se no documento votado.
À data de hoje, apenas 55% do valor das multas de estacionamento são consideradas receita da EMEL; 10% é destinado à ANSR e os outros 35% ao Estado. No entanto, desde uma alteração legislativa de 2018 que a EMEL podia ter ficado com 100% do valor das coimas, mas era preciso que para tal, a Câmara de Lisboa, enquanto accionista único da empresa de mobilidade, tivesse tomado tal decisão. “Após a alteração legislativa, a EMEL continuou a tratar, como anteriormente, 55% do produto das coimas como receita própria. Não tendo a EMEL, em 2018, recebido orientação do acionista sobre o tratamento a dar à restante parcela de 45% (que anteriormente entregava à ANSR e ao Estado), não a registou como receita própria”, pode ler-se no mesmo texto subscrito pelo Vice-Presidente.
A proposta agora aprovada por unanimidade clarifica que não apenas 55%, mas a totalidade (100%) do produto das coimas restantes do trabalho de fiscalização de estacionamento da EMEL reverterá para esta, como sua receita operacional, o que não terá qualquer consequência no Orçamento Municipal Entre 2019 e 2023, o valor que a EMEL “perdeu” com estas coimas para a ANSR e para o Estado foi aproximadamente de 12,5 milhões de euros.
Por proposta do Livre, a Câmara de Lisboa decidiu ainda, por unanimidade, que os 45% que a EMEL entregava à ANSR a ao Estado sejam canalizados para “projectos de mobilidade enquadrados numa estratégia integrada e global para a cidade de Lisboa”, realizados pelo universo da Câmara e empresas municipais, onde se inclui a própria EMEL. Que tipo de projectos? O texto do Livre concretiza: para “melhorar a rede e níveis de serviço do transporte público na cidade de Lisboa”, por exemplo, através da expansão da rede de corredores BUS segregados e de “sistemas de priorização do transporte público em todas as intersecções semafóricas”; para “melhorar a acessibilidade pedonal, reabilitando o espaço público da cidade para criar percursos pedonais acessíveis” com um canal de circulação “não inferior” a 1,50 metros, pavimento confortável e passadeiras sobrelevadas; para “expandir e melhorar a rede ciclável” cumprindo os “objectivos e recomendações da auditoria”; e para “melhorar a segurança rodoviária da cidade”, com a implementação de Zonas 30 e a diminuição do tempo de espera do sinal verde para peões.
O Executivo municipal aprovou, também por unanimidade e por proposta do Livre, um aumento dos “meios de fiscalização automática”, sem necessidade de intervenção humana da EMEL, nomeadamente através de radares de sinais vermelhos e de excesso de velocidade nos cruzamentos com mais atropelamentos e feridos graves (“devem ser instalados protótipos até ao final do ano de 2024”), de sistemas de fiscalização automática de corredores BUS, e ainda de radares de ruído rodoviário, “com o intuito de monitorar e fiscalizar do excesso de ruído rodoviário com efeitos nocivos para a saúde dos lisboetas”. Outra proposta aprovada foi uma solicitação ao Governo e aos partidos com representação parlamentar para revisarem com urgência o Regulamento Geral do Ruído, permitindo a fiscalização e aplicação de coimas relativas a veículos a motor.
O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, sete eleitos da coligação New Times (PSD/CDS), três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (CPL), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
