A Câmara de Lisboa aprovou por unanimidade que 100% das coimas resultantes de mau estacionamento fiscalizado pela EMEL serão receita da empresa, e que esse dinheiro será destinado a projectos de mobilidade na cidade, como a melhoria dos transportes públicos, da acessibilidade pedonal e da rede ciclável.
A totalidade das coimas aplicadas pela EMEL por estacionamento proibido, indevido ou abusivo vão passar a reverter para a própria empresa municipal, e servir para criar corredores BUS, melhorar a acessibilidade pedonal, expandir a rede ciclável e para outros projectos de mobilidade na cidade. Actualmente, apenas uma parte das receitas provenientes das multas ficam para a EMEL, sendo o restante dividido entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e o Estado.
A decisão de deixar a EMEL ficar com a totalidade do valor das coimas resulta de uma proposta do Vice-Presidente, Filipe Anacoreta Correia, e foi tomada por unanimidade na reunião do Executivo da passada sexta-feira, 26 de Julho. “Aprovar, para o ano 2024 e seguintes, o tratamento como receita própria da EMEL da totalidade do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo”, pode ler-se no documento votado.
À data de hoje, apenas 55% do valor das multas de estacionamento são consideradas receita da EMEL; 10% é destinado à ANSR e os outros 35% ao Estado. No entanto, desde uma alteração legislativa de 2018 que a EMEL podia ter ficado com 100% do valor das coimas, mas era preciso que para tal, a Câmara de Lisboa, enquanto accionista único da empresa de mobilidade, tivesse tomado tal decisão. “Após a alteração legislativa, a EMEL continuou a tratar, como anteriormente, 55% do produto das coimas como receita própria. Não tendo a EMEL, em 2018, recebido orientação do acionista sobre o tratamento a dar à restante parcela de 45% (que anteriormente entregava à ANSR e ao Estado), não a registou como receita própria”, pode ler-se no mesmo texto subscrito pelo Vice-Presidente.
A proposta agora aprovada por unanimidade clarifica que não apenas 55%, mas a totalidade (100%) do produto das coimas restantes do trabalho de fiscalização de estacionamento da EMEL reverterá para esta, como sua receita operacional, o que não terá qualquer consequência no Orçamento Municipal Entre 2019 e 2023, o valor que a EMEL “perdeu” com estas coimas para a ANSR e para o Estado foi aproximadamente de 12,5 milhões de euros.
Por proposta do Livre, a Câmara de Lisboa decidiu ainda, por unanimidade, que os 45% que a EMEL entregava à ANSR a ao Estado sejam canalizados para “projectos de mobilidade enquadrados numa estratégia integrada e global para a cidade de Lisboa”, realizados pelo universo da Câmara e empresas municipais, onde se inclui a própria EMEL. Que tipo de projectos? O texto do Livre concretiza: para “melhorar a rede e níveis de serviço do transporte público na cidade de Lisboa”, por exemplo, através da expansão da rede de corredores BUS segregados e de “sistemas de priorização do transporte público em todas as intersecções semafóricas”; para “melhorar a acessibilidade pedonal, reabilitando o espaço público da cidade para criar percursos pedonais acessíveis” com um canal de circulação “não inferior” a 1,50 metros, pavimento confortável e passadeiras sobrelevadas; para “expandir e melhorar a rede ciclável” cumprindo os “objectivos e recomendações da auditoria”; e para “melhorar a segurança rodoviária da cidade”, com a implementação de Zonas 30 e a diminuição do tempo de espera do sinal verde para peões.
O Executivo municipal aprovou, também por unanimidade e por proposta do Livre, um aumento dos “meios de fiscalização automática”, sem necessidade de intervenção humana da EMEL, nomeadamente através de radares de sinais vermelhos e de excesso de velocidade nos cruzamentos com mais atropelamentos e feridos graves (“devem ser instalados protótipos até ao final do ano de 2024”), de sistemas de fiscalização automática de corredores BUS, e ainda de radares de ruído rodoviário, “com o intuito de monitorar e fiscalizar do excesso de ruído rodoviário com efeitos nocivos para a saúde dos lisboetas”. Outra proposta aprovada foi uma solicitação ao Governo e aos partidos com representação parlamentar para revisarem com urgência o Regulamento Geral do Ruído, permitindo a fiscalização e aplicação de coimas relativas a veículos a motor.
O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS), três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (CPL), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
