Plano do Governo para a comunicação social integra medidas para órgãos locais e regionais

O primeiro plano de acção do Governo de Luís Montenegro para a comunicação social inclui várias medidas para a imprensa local e regional, como descontos nos serviços da Lusa, apoios à contratação de jornalistas e comparticipações de assinaturas digitais.

Uma das edições impressas do LPP / Lisboa Para Pessoas (fotografia LPP)

O Governo de Luís Montenegro apresentou, nesta terça-feira, 8 de Novembro, o seu plano para o sector da comunicação social, que enfrenta “desafios globais que decorrem da mudança de hábitos de consumo de informação, de alterações tecnológicas e da falência do modelo de negócio dos media tradicionais”, segundo informa em comunicado. O plano, que é uma primeira resposta ao sector, integra 30 medidas, algumas das quais dirigidas a órgãos locais e regionais como o LPP.

Organizado em quatro eixos – regulação, serviço público concessionado, incentivos ao sector, e combate à desinformação/literacia mediática –, o pacote de medidas parte de um entendimento do lado do Governo de que “o Estado tem um papel a desempenhar no sentido de reforçar o serviço público e garantir uma comunicação social sustentável, livre, independente e pluralista”.

Como o Governo quer ajudar os órgãos locais e regionais

Para a comunicação social de âmbito local e regional, como o LPP / Lisboa Para Pessoas, que abrange a área metropolitana de Lisboa, estas são as medidas anunciadas:

  • revisão da legislação associada à comunicação social, como a Lei da Imprensa, e constituição de um Código da Comunicação Social, que sistematize toda a legislação actualmente dispersa e a actualize para os novos desafios da era digital. O novo quadro legislativo nacional procurará também responder às desigualdades de regulação entre meios, rever as leis obsoletas, reflectir sobre as propostas da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) e das associações representativas para o sector, e integrar as novas normas europeias. O Governo espera ter o novo Código da Comunicação Social pronto no primeiro trimestre de 2025;
  • acesso aos serviços da Lusa por parte de órgãos regionais e locais com descontos entre 50% e 75%, permitindo, dessa forma, a esses meios de comunicação social o acesso a notícias e a outros conteúdos jornalísticos a preços mais acessíveis. O Governo entendeu que uma a cedência de serviços de forma gratuita por parte da Lusa aos órgãos de comunicação social levantava “questões jurídicas supramencionadas e teria eventualmente um impacto negativo no sector, potenciando, por exemplo, despedimentos nas redações e contribuindo para uma diminuição do pluralismo”. Estima-se um impacto de Impacto de 2 milhões de euros na redução de receita na Lusa e que esta medida possa avançar logo no início de 2025;
  • avaliação do actual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regionalin order to “simplificar o enquadramento legal” and “desburocratizar, no sentido de facilitar o acesso aos apoios”. O Governo diz que os órgãos locais e regionais enfrentam “desafios crescentes, como a digitalização, a perda de receitas publicitárias, e/ou outros obstáculos como o actual modelo de expedição apoiado, o que torna necessário rever os modelos de apoio estatal, garantindo que continuem a cumprir o seu papel de forma eficaz, sustentável e com qualidade”. Esta é uma medida para concretizar no primeiro semestre de 2025;
  • incentivos à contratação de jornalistas. O Governo vai apoiar a contratação do primeiro jornalista por órgãos de comunicação social. Essa contratação deverá ser feita a tempo inteiro, através de um contrato sem termo e com um salário de pelo menos 1120 €. O Estado vai comparticipar em 100% os custos de contratação no primeiro semestre de 2025, sendo que essa comparticipação baixa semestralmente ao longo do ano e do ano seguinte (no segundo semestre passa a 75%, no terceiro a 50% e no quatro a 25%). O objectivo é “combater a precariedade laboral” e “promover a criação de novos órgãos de comunicação social”. Por outro lado, o Governo vai apoiar também a integração de novos jornalistas em equipas já existentes, com as mesmas regras (tempo inteiro, contrato sem termo, pelo menos 1120 €). Neste campo, a contratação de um jornalista terá um apoio, a reverter para a entidade empregadora, que poderá ser de 2800 €, 4900 € ou 5600 €, consoante a contratação seja de um jornalista, de dois, ou de três ou mais jornalistas, respectivamente. A execução destes dois apoios à contratação terá um custo estimado de 9,3 milhões de euros;
  • apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional. O Governo vai lançar concursos públicos para ter novas empresas a fazer a distribuição de jornais e revistas pelo país, de forma assegurar a cobertura de todo o território. Actualmente, “existem zonas do território – sobretudo onde se regista uma menor densidade populacional – nas quais o negócio da distribuição das publicações periódicas não oferece a rentabilidade mínima que permita manter a operação das empresas que actuam ou pretendam actuar nesse mercado. Este fenómeno coloca em risco o acesso à informação dos cidadãos”, indica o Governo, que tem pretende resolver esse problema no primeiro trimestre de 2025 com 3,5 milhões de euros. Numa primeira fase, e já em Novembro deste ano, o Executivo de Montenegro vai estabelecer com a VASP, a única operadora neste momento, um protocolo para garantir que todos os concelhos do país têm distribuição de jornais e revistas. Hoje, “há quatro concelhos no país que não estão a receber publicações periódicas: Alcoutim, Freixo de Espada à Cinta, Marvão e Vimioso”;
  • duplicação do porte pago. O Governo vai alargar o apoio no âmbito do regime de incentivo à leitura (vulgo porte pago), nomeadamente, duplicando – de 40% para 80% – a comparticipação nas publicações periódicas. O Executivo “considera que o aumento da comparticipação dos custos de expedição das publicações periódicas é crucial para combater a desertificação da informação em várias regiões de baixa densidade populacional, mantendo os preços das assinaturas acessíveis”. Prevê-se 4,5 milhões para esta medida, a concretizar até ao final do ano;
  • publicação de fundos europeus e de deliberações autárquicas em órgãos locais e regionais. A imprensa de proximidade vai passar a publicar os avisos de fundos europeus, bem como as deliberações de decisões de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias, nas suas edições digitais e em papel, o que resultará numa receita adicional e recorrente para estes meios e também numa maior transparência para a população. Neste momento, estão a ser definidas as regras, os meios de comunicação social elegíveis, e os valores a pagar pela publicação destas informações;
  • as rádios locais vão poder transmitir os “direitos de antena” de todas as eleições, não apenas das eleições autárquicas, como até aqui. Esta medida tem uma estimativa orçamental de 1,5 milhões de euros por eleição e passará pelo Parlamento no quatro trimestre de 2025;
  • assinaturas digitais comparticipadas. O Governo vai comparticipar em 50% o valor de uma assinatura digital de órgãos de comunicação social registados na ERC, incluindo meios locais e regionais. Com esta medida, que deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 2025 e que terá um custo estimado de 6,7 milhões de euros, cada cidadão poderá beneficiar de uma redução significativa numa assinatura de um órgão à escolha

Podes consultar o plano do Governo para a comunicação social, na íntegra, aqui:

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