O Município de Oeiras, liderado por Isaltino Morais, não quer que a propaganda política e eleitoral seja afixada em todo e qualquer lugar. E avançou no final do ano com um regulamento e agora com uma proposta, procurando definir locais concretos para essas mensagens. O regulamento foi aprovado, mas a proposta tem sido adiada, depois de ter gerado controvérsia junto da única vereadora da oposição.
Em 2022, o Presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, conseguiu retirar os cartazes políticos de grandes dimensões que, durante décadas, adornaram a rotunda do Marquês de Pombal. Apesar de alguma fricção inicial, a medida acabou por resistir e hoje ninguém quererá aquela praça como dantes. Em Oeiras, o seu homólogo, Isaltino Morais, quer implementar algo semelhante, indo mais longe. No final do ano passado, avançou com um regulamento e agora com uma proposta, numa tentativa de regular a afixação de propaganda política e eleitoral não numa praça mas em todo o concelho.
Se o regulamento – intitulado Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR) – estabelece as bases teóricas e gerais da regulação pretendida (a partir da legislação em vigor), a proposta concretizaria essa regulação na prática, definindo locais concretos no concelho para as mensagens dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A proposta foi apresentada aos vereadores, incluindo à única vereadora da oposição, Carla Castelo, no início do ano, que levantou dúvidas quanto à sua legalidade. A discussão do texto em reunião de Câmara tem sido, desde então, adiada. Em cima da mesa, estava uma restrição à “afixação e inscrição de mensagens de propaganda política e eleitoral” em alguns pontos do concelho, nomeadamente:
- nas entradas e saídas das vias rápidas;
- “quando possa prejudicar a circulação rodoviária”;
- nas rotundas, praças, jardins e em frente Marginal/Passeio Marítimo, “atendendo ao grande impacto ao nível do património natural com relevo municipal e nacional”;
- nas principais vias de circulação e nas zonas recentemente requalificadas, “no caso de se verificar a inobservância de algum dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis”;
- e nos centros históricos.
Nos restantes locais do concelho, “afigura-se-nos que deve ser permitida a afixação e inscrição de mensagens de propaganda política e eleitoral”, em sintonia com a liberdade de expressão política.
A proposta foi apresentada para ser discutida na reunião de Câmara de 24 de Janeiro, mas acabou por ser retirada por Isaltino Morais. “Vou retirar porque simplesmente não a li”, justificou na altura o Presidente da Câmara de Oeiras, citado pelo jornal Expresso, reconhecendo tratar-se de uma proposta “polémica”. O texto acabou por ser reagendado para as reuniões seguintes, que se realizaram a 7 e 21 de Fevereiro, mas foram novamente adiadas.
O que diz a Lei
As áreas urbanas em Portugal estão carregadas de cartazes de grande dimensão, um cenário que não tem paralelo noutros países e que se intensifica nos períodos pré-eleitorais. Lisboa, por exemplo, tinha esse problema no Marquês de Pombal e continua a tê-lo em locais tão centrais como a Alameda D. Afonso Henriques ou a Avenida da República. Esta situação é criticada por vários munícipes, mas os partidos políticos beneficiam de uma quase ‘via verde’ para a afixação das suas mensagens no espaço público. Aliás, como aponta o texto da proposta de Isaltino, “a afixação de mensagens de propaganda em lugares ou espaços públicos, seja qual for o meio utilizado, é livre no sentido de não depender de obtenção de licença camarária”, segundo a Lei nº 97/88.
Mas existem algumas excepções nessa Lei, que o Município de Oeiras tentou clarificar, no RPATOR, aprovado pela Assembleia Municipal no final do ano passado. Essas excepções dizem respeito a situações em que a afixação de propaganda política e eleitoral “possa originar obstruções ou intrusões visuais ou concorra para a degradação da qualidade do espaço urbano”, prejudicando, por exemplo, as “panorâmicas das frentes urbanas” ou de miradouros, a “visibilidade das montras de estabelecimentos comerciais” ou a “estética dos lugares ou da paisagem”, entre outros casos.
Na proposta, a Câmara de Oeiras refere também que, segundo a mesma Lei nº 97/88, apesar de não ser necessária licença camarária, cabe à autarquia definir e disponibilizar os espaços e lugares públicos para a afixação de propaganda, sendo que, no caso da propaganda eleitoral, essa tarefa deve ser feita até 30 dias antes do início da campanha eleitoral. O Município liderado por Isaltino Morais entende ser “desnecessário proceder a uma enumeração exaustiva dos locais destinados à afixação e inscrição de mensagens de propaganda”, tendo, ao invés, identificado as excepções – isto é, os locais onde tencionava não permitir essa afixação (os enumerados no início do artigo).
Oposição preocupada
A tentativa de regulamentar a propaganda política e eleitoral no concelho de Oeiras não agradou à única vereadora da oposição com assento no Executivo municipal, Carla Castelo, eleita pela coligação Evoluir Oeiras, que junta BE, Livre e Volt. Nas redes sociais, a responsável considerou “claramente ilegal” a proposta por “conter normas ilegais em matéria constitucional de Direitos, Liberdades e Garantias”. “O mais aberrante é que Isaltino mantém por todo o concelho espaços dedicados à publicidade, desde logo a Oeiras Valley, mas, 50 anos depois do 25 de abril, quer proibir mensagens políticas e propaganda eleitoral em rotundas, praças, nas principais vias de circulação e zonas recentemente requalificadas”, pode ler-se nas redes sociais da coligação.
Ao LPP, Carla Castelo mostra estranheza por esta proposta estar a ser “sucessivamente agendada” e diz que “quem a propõe ainda não se deu conta de que é manifestamente contrária a direitos e liberdades consagrados na Constituição da República Portuguesa”. “Votaremos contra e lutaremos em todas as instâncias contra este ataque à democracia. É escandaloso querer proibir-se a propaganda política e eleitoral, permitindo-se paralelamente a publicidade institucional e comercial em rotundas e nas principais vias de circulação”, alega a vereadora da oposição.
É importante regular?
Carla diz que a Coligação Evoluir Oeiras já participou à Comissão Nacional de Eleições o “Regulamento Municipal a coberto do qual o Executivo pretende aprovar a proposta” – isto é, o RPATOR, onde as questões da propaganda política e eleitoral estão descritas na Secção II.
Para Carla Castelo, “claro que é importante regular” a afixação de cartazes no espaço público do concelho, começando pela “publicidade institucional e comercial”. Mas, para a vereadora eleita pelo BE, Livre e Volt “é inadmissível proibir arbitrariamente, em violação da lei, a propaganda política e eleitoral em locais que não são nem monumentos, nem locais com valor cultural ou paisagístico”. “Repare-se que na proposta nem é colocado um mapa com os pontos onde se quer proibir”, acrescenta. “Além disso, permitem a publicidade institucional e comercial nos mesmos sítios onde querem proibir a propaganda das forças políticas. A propaganda política desfeia a paisagem e a publicidade do município e comercial não?”, completa a vereadora.
