Les associations et autres organisations dรฉdiรฉes ร la mobilitรฉ active, ร l'urbanisme et ร l'environnement demandent ร l'Autoritรฉ nationale de sรฉcuritรฉ routiรจre (ANSR) des รฉclaircissements sur la lรฉgalitรฉ du stationnement des voitures sur les trottoirs et rรฉclament des mesures qui "protรจgent le droit le plus รฉlรฉmentaire de marcher".

Uma dezena de associaรงรตes ligadas ร mobilidade activa, urbanismo e ambiente juntou-se a alguns movimento informais e individualidades para pedir ร Autoridade Nacional de Seguranรงa Rodoviรกria (ANSR) esclarecimentos sobre a legalizaรงรฃo do estacionamento automรณvel em cima do passeio, que tem enquadramento no Regulamento de Sinalizaรงรฃo de Trรขnsito (RST). O colectivo pede que sejam tomadas “medidas que protejam o mais elementar direito de andar a pรฉ”.
Numa carta enviada na semana passada ร Autoridade Nacional de Seguranรงa Rodoviรกria (ANSR), as associaรงรตes e outras organizaรงรตesย solicitaram ร ANSR, o regulador responsรกvel pela legislaรงรฃo rodoviรกria, um “esclarecimento jurรญdico sobre esta matรฉria”, reclamando a tomada de medidas legais e administrativas para ser retirada do Regulamento de Sinalizaรงรฃo de Trรขnsito (RST) a sinalรฉticaย que “permite, ao arrepio das normas do Cรณdigo da Estrada, o estacionamento de veรญculos nos passeios“.

O grupo refere-se concretamente a trรชs sinais โ os modelos 12c, 12d, 12e e 12f โ que, quando aplicados debaixo do icรณnico “P” azul, permitem o estacionamento total ou parcial de carros em cima do passeio. Em Lisboa, podemos encontrar esta sinalรฉtica em algumas ruas e avenidas da cidade. Nรฃo sรณ no bairro do Restelo, em Belรฉm, onde o tema foi polรฉmico recentemente, mas tambรฉm na Avenida Almirante Gago Coutinho, em Alvalade/Areeiro, na Calรงada da Tapada, em Alcรขntara, na Avenida das Descobertas, em Belรฉm, na Calรงada das Necessidades, na Estrela, na Rua Dom Carlos de Mascarenhas, em Campolide, e na Avenida do Brasil, em Alvalade.
“Esta sinalรฉtica, existente no Regulamento de Sinalizaรงรฃo do Trรขnsito (RST), contraria as normas do Cรณdigo da Estrada e os vรกrios instrumentos jurรญdicos nacionais e europeus, como sejam a Estratรฉgia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030, a Estratรฉgia Nacional de Seguranรงa Rodoviรกria 2021-2030, o Regime Jurรญdico das Acessibilidades ou o Quadro Europeu da Mobilidade Urbana. E, por ser incompatรญvel com normas e princรญpios legais e constitucionais (como seja a liberdade e seguranรงa de todas as pessoas) coloca em causa a coerรชncia do sistema, a certeza e a seguranรงa jurรญdica, pelo que nรฃo pode permanecer no nosso ordenamento jurรญdico”, entende o colectivo, segundo uma nota enviada ร comunicaรงรฃo social.
O grupo รฉ constituรญdo pelas seguintes entidades:
- ACVI โ Associaรงรฃo Centro de Vida Independente
- ACA-M โ Associaรงรฃo de Cidadรฃos Auto-Mobilizados
- APSI โ Associaรงรฃo para a Promoรงรฃo da Seguranรงa Infantil
- MUBi โ Associaรงรฃo pela Mobilidade Urbana em Bicicleta
- ZERO โ Associaรงรฃo Sistema Terrestre Sustentรกvel
- Braga Ciclรกvel โ Associaรงรฃo pela Mobilidade Urbana em Bicicleta
- Ciclaveiro โ Associaรงรฃo pela Mobilidade Urbana em Bicicleta e ONG-A
- Espรฉcie Rara Sobre Rodasโฉ (@especierarasobrerodas)
- Estrada Viva โ Liga de Associaรงรตes pela Cidadania Rodoviรกria, Mobilidade Segura e Sustentรกvel
- FPCUB โ Federaรงรฃo Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta
- GARE โ Associaรงรฃo para a Promoรงรฃo de uma Cultura de Seguranรงa Rodoviรกria
- GEOTA โ Grupo de Estudos de Ordenamento do Territรณrio e Ambiente
- ICVM โ Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade
- Mobilidade Activa Porto (@mobilidade_ativa_porto)
- The Future Design of Streets Association
As associaรงรตes pedem ainda que sejam criadas “normas que impeรงam a desafectaรงรฃo do espaรงo pedonal para estacionamento de veรญculos e alargamento de rodovias, quer atravรฉs da reduรงรฃo fรญsica dos passeios quer atravรฉs de pintura ou de outros dispositivos”, como estรก a acontecer recentemente em Corroios. A sugestรฃo do grupo รฉ que estas normas sejam definidas no diploma que regula as condiรงรตes de acessibilidade em espaรงos pรบblicos, o Dรฉcret-loi 163/2006. Outra reivindicaรงรฃo prende-se com a introduรงรฃo de penalizaรงรตes pecuniรกrias concretas para quem estaciona em cima de linhas amarelas contรญnuas paralelas aos passeios โ uma situaรงรฃo que nรฃo estรก prevista no Artigo 65ยบ do RST, onde estรฃo definidas de coimas para vรกrias infracรงรตes.
Dar prioridade ao andar a pรฉ

Na carta enviada ร ANSR, o colectivo lembra que em 2013 foi dado “um passo em frente ao consagrar expressamente no Cรณdigo da Estrada (CE) a protecรงรฃo dos utilizadores vulnerรกveis da via pรบblica”, como peรตes. “Em concreto, o CE reserva de forma exclusiva o espaรงo dedicado aos peรตes, em passeios e noutros locais que lhe sรฃo destinados, atribuindo coimas particularmente pesadas aos infractores”, entende. Diz que esta lรณgica do CE foi reflectida em vรกrias estratรฉgias, planos e compromissos nacionais, desde o campo da mobilidade activa ao da seguranรงa rodoviรกria, passando pelo designado “envelhecimento activo e saudรกvel”, e pelas metas de reduรงรฃo de emissรตes, sendo necessรกria “a adaptaรงรฃo de toda a legislaรงรฃo que possa influenciar esses objectivos”.
Para as associaรงรตes, a existรชncia de sinalรฉtica no RST que autoriza o estacionamento automรณvel nos passeios “tem servido para normalizar um problema estrutural na organizaรงรฃo do espaรงo pรบblico em Portugal, que exigiria medidas diametralmente opostas, no sentido de desincentivar o (ab)uso do automรณvel”. ร preciso, no entender do grupo, que o Regulamento de Sinalizaรงรฃo de Trรขnsito e o Cรณdigo da Estrada sejam revistos em consonรขncia com as estratรฉgias e metas assumidas, permitindo desincentivar osย condicionamentos ร mobilidade pedonal, garantir a acessibilidade universal, promover a seguranรงa e proteรงรฃo dos peรตes, e ainda incentivar o andar a pรฉ como forma de transporte e como complemento determinante para o uso dos transportes pรบblicos.ย
Os colectivos indicam que, mesmo quando nรฃo estรฃo ocupados com carros, “os passeios sรฃo espaรงos de difรญcil ou atรฉ impossรญvel circulaรงรฃo” em Portugal, “seja por insuficiente largura, mรก escolha de materiais ou deficiente manutenรงรฃo, a que se soma a propensรฃo para instalar no canal para peรตes boa parte do equipamento e mobiliรกrio urbano”. “Tal afecta a mobilidade de cidadรฃos e cidadรฃs sem qualquer dificuldade motora, e, por maioria de razรฃo, todos aqueles que, momentaneamente ou de forma permanente, sofrem de qualquer problema que dificulte a sua locomoรงรฃo.”