Transportes públicos gratuitos em Lisboa: tudo o que precisamos de saber

Numa Câmara Municipal, senta-se a lista vencedora e a “oposição”. Em conjunto, o Presidente da Câmara e os seus vereadores – os da sua lista e os dos outros partidos, que conseguiram também eleger vereadores – governam a cidade. No caso de Lisboa, o executivo camarário é constituído pelo PSD, CDS, PS, Livre, BE, PCP e Cidadãos Por Lisboa. Todos os vereadores podem apresentar propostas, podem votar as propostas dos outros partidos e podem melhorá-las, de forma a que o texto da proposta final resulte de contributos de diferentes vozes.

A proposta de transportes públicos gratuitos para jovens estudantes até aos 23/24 anos e para maiores de 65 anos chegou à Câmara de Lisboa na semana passada. Apresentada por Carlos Moedas, foi discutida e aprovada por unanimidade na quinta-feira, 21 de Abril, em reunião camarária. Todos os partidos apresentaram sugestões de alteração à proposta inicial de Moedas, mas poucas acabaram incorporadas no texto final. O texto final da proposta conta, ainda assim, com contributos da “oposição” com assento na vereação e terá agora de ser aprovado pela Assembleia Municipal, o que é esperado que aconteça.

Jovens que estudem em Lisboa e morem fora vão continuar a pagar pelos transportes públicos da cidade e também não existe uma comparticipação do passe Metropolitano.

Em resumo, a proposta inclui:

• transportes gratuitos dentro da cidade de Lisboa para todos os jovens estudantes (13-23/24 anos) e maiores de 65 anos que residam na cidade, isto é, ter domicílio fiscal em Lisboa é requisito obrigatório para beneficiar da gratuitidade;
• esta gratuitidade será garantida através do passe Navegante Municipal, pelo que será preciso ter o cartão e renovar o passe todos os meses. A Câmara não vai comparticipar a diferença do Navegante Municipal para o Metropolitano, pelo que quem queira usar os transportes públicos fora da área urbana de Lisboa (em toda a AML) terá de pagar 30 €/mês (no caso dos jovens estudantes) ou 20 €/mês (no caso de maiores de 65 anos);
• a gratuitidade abrange todos os operadores de transporte público dentro da cidade de Lisboa onde é válido o Navegante Municipal, isto é, vai ser possível andar na Carris, Carris Metropolitana, Metro de Lisboa, CP e Fertagus desde que dentro do concelho de Lisboa;
• a Câmara de Lisboa vai compensar financeiramente a Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML), que gere o sistema de bilhética em toda a AML. A medida deverá custar 14,9 milhões de euros por ano até 2025; neste 2022, deverá custar apenas 6,3 milhões. No total, deverão ser investidos 51 milhões de euros pela autarquia na gratuitidade.

Podes ler a proposta final de seguida:

A medida deve arrancar para os mais velhos em Junho ou Julho, e para os estudantes em Setembro, coincidindo com o arranque do novo ano lectivo.

Quanto custam os transportes hoje?

Desde 2019 que os transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa (AML) têm um preço substancialmente reduzido: 30 €/mês para andar dentro do município que escolhe (Navegante Municipal), ou por +10 €/mês (ou seja, por 40 €/mês) para circular por todos os 18 municípios da AML (Navegante Metropolitano). Esta redução é comparticipada anualmente pelo Governo através do seu Fundo Ambiental e do chamado PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes, e está em vigor para todo o país.

Na AML, os mais novos e os mais velhos podem beneficiar de descontos especiais:

• as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive, têm transportes públicos gratuitos em toda a AML, uma vez que têm direito ao passe Navegante 12;
• todos os jovens estudantes até aos 23 anos têm o Navegante Municipal ou o Metropolitano com 25% de desconto, ficando a 22,5 €/mês ou 30 €/mês, respectivamente. Os jovens no escalão social A têm desconto de 60%, ficando o passe a 12 €/mês ou 16 €/mês;
• os maiores de 65 anos podem viajar num município por 15 €/mês ou em toda a AML por 20 €/mês, com a modalidade Navegante 65+.

Jovens estudantes pagam hoje 22,5 €/mês e os mais velhos 15 €/mês pelos transportes públicos em Lisboa.

Existem outros descontos na AML:

• as famílias – independentemente do número de pessoas no agregado – podem ter o passe Navegante Municipal ou o Metropolitano por 60 €/mês ou 80 €/mês (este valor é para todas as pessoas);
• pessoas no escalão social A ou B – como pessoas desempregados, mais desfavorecidas ou beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) – também têm desconto no passe, de 50% ou de 25%: assim, o Navegante Municipal pode ficar a 15 € ou 22,5€ /mês; e o Navegante Metropolitano a 20 € ou 30€/mês.

Como chegámos até aqui?

A medida de tornar os transportes gratuitos para os mais novos e mais velhos tinha sido apresentada por Carlos Moedas no seu programa eleitoral e foi, aliás, um dos pilares da sua campanha eleitoral no ano passado: “Introduzir o transporte coletivo gratuito para residentes menores de 18 anos, estudantes universitários, maiores de 65 anos, pessoas com deficiência, desempregados e passageiros verdes”.

À esquerda, PCP e BE apresentavam a mesma ideia, mas com tons diferentes. Os comunistas defendiam um “aprofundamento dos apoios financeiros para a aquisição do passe por todos os jovens, de acordo com o princípio da progressiva gratuitidade de todos os transportes públicos”. Já os bloquistas propunham transportes gratuitos por fases – em 2021, para pessoas desempregadas e nas carreiras de bairro da Carris; em 2022, para jovens até aos 18 anos, estudantes até ao ensino superior e pessoas com mais de 65 anos; e em 2023, um “avanço da gratuitidade universal de transportes públicos a par de negociação com o Governo para expansão da capacidade dos transportes públicos”.

Podes consultar todos os programas eleitorais aqui.

Qual foi a proposta inicial de Moedas?

Apesar de os diferentes partidos terem proposto algumas alterações significativas – que esmiuçamos mais adiante –, o texto final da proposta, que saiu da reunião camarária, não foi substancialmente diferente da proposta original de Carlos Moedas. Mas o que é que estava, afinal, na proposta inicial do Presidente da Câmara de transportes gratuitos?

Tendo em conta que os transportes públicos já são gratuitos em toda a Área Metropolitana de Lisboa para crianças até aos 12 anos, a proposta de Moedas precisava apenas de incidir sobre os jovens entre os 13 e os 23 anos (ou 24 no caso de cursos académicos mais longos), e sobre as pessoas com 65 anos ou mais. Como já existe o passe Navegante 65 e ainda as modalidades de desconto 4_18 e sub23 no Navegante, a TML consegue saber perfeitamente quem são os utilizadores de transporte público com mais de 65 anos e quem são os jovens estudantes até aos 23/24 anos. Por isso, em termos operacionais, esta medida é relativamente simples de aplicar olhando para essas duas faixas etárias.

A proposta de Moedas é relativamente simples de operacionalizar porque já existem passes Navegante destinados a jovens estudantes e a maiores de 65 anos.

No detalhe, Moedas propôs o seguinte:

• a Câmara de Lisboa comparticipar 100% do valor do passe Navegante Municipal aos jovens estudantes que frequentem o ensino básico e secundário (13-18 anos) e que tenham domicílio fiscal em Lisboa. Ou seja, em vez de pagarem 22,5 €/mês como acontece hoje, passariam a pagar 0 €/mês;
• a Câmara fazer a mesma comparticipação para estudantes do ensino superior até aos 23 anos ou 24 anos nos cursos mais longos como medicina e arquitectura e que tenham domicílio fiscal em Lisboa. Ou seja, o passe mensal ficar-lhes-ia a 0 €/mês em vez dos actuais 22,5 €/mês;
• para os maiores de 65 anos com domicílio fiscal em Lisboa, a Câmara comparticiparia também 100% da versão municipal do passe Navegante 65. Ou seja, os mais velhos residentes na cidade passariam a pagar 0€/mês em vez dos actuais 15 €/mês pelos transportes públicos em Lisboa;
• a exigência de domicílio fiscal em Lisboa seria uma condição necessária para a medida, uma vez que é por essa via que a Câmara de Lisboa verifica quem é residente e não é;
• a gratuitidade é pelo Navegante Municipal, por isso dá para todos os transportes da cidade de Lisboa e todos os operadores (Carris, Carris Metropolitana, Metro de Lisboa, CP e Fertagus), desde que dentro dos tais limites urbanos/do concelho. Assim, os transportes públicos seriam gratuitos até à estação de comboio de Algés ou até à estação de metro da Pontinha, por exemplo;
• a comparticipação seria feita pela autarquia à TML, que é responsável pelo o sistema de bilhética da AML – o Navegante. Ou seja, a Câmara vai pagar à TML o que as pessoas beneficiadas pela gratuitidade iriam pagar pelo passe;
• medida custa 14,9 milhões de euros por ano até 2025; neste 2022, deverá custar apenas 6,3 milhões. No total, deverão ser investidos 51 milhões de euros pela autarquia.

Podes ler a proposta inicial de seguida:

Que críticas fizeram os partidos e que melhorias sugeriam?

PCP entende que é uma medida temporária

O PCP marcou uma conferência de imprensa para o dia 20 de Abril, véspera do dia de discussão e votação da proposta de Moedas, tendo sido o primeiro partido a expor a sua visão sobre o tema. Garantindo a aprovação da proposta, João Ferreira acredita que a simplificação da bilhética com dois passes tipos de passe em 2019 foi uma “conquista que deve ser preservada, consolidada e aprofundada”, em parte, “no aumento da oferta”, que “é esse hoje o principal bloqueio a que tenhamos mais gente a andar de transporte público”.

Segundo João Ferreira, a Câmara está a contar que metade das pessoas que têm o passe Metropolitano vão migrar para o Municipal por este passar a ser gratuito.

O vereador comunista entende que esta medida é “temporária” e que deveria ser feita “por via do PART” e do Governo, o que “permitiria a gratuitidade não só para residentes em Lisboa mas para todos os residentes na AML”, “numa visão de conjunto, metropolitana”. “Não temos sinais do governo de que essa medida possa ser colocada já neste Orçamento de Estado”, lamentou João Ferreira, referindo que “enquanto o Governo não garantir esse avanço, pode a Câmara fazê-lo”. Apesar de promover uma “desigualdade relativa” entre quem vive em Lisboa e quem vive fora, que vão passar a pagar preços diferentes apesar de usarem “os mesmíssimos meios de transporte”, o PCP entende que a medida“constitui um avanço”.

O PCP apresentou as seguintes alterações:

• que a Câmara comparticipasse também o passe Navegante Metropolitano na diferença de valor para o Municipal. Ou seja, quem tiver direito ao passe Municipal gratuito ter a possibilidade de comprar o Metropolitano pagando apenas a diferença (o Navegante Metropolitano ficaria a 5-10 €/mês). João Ferreira disse que não podemos voltar “a um tempo em que as pessoas pensam a mobilidade em função da sua carteira”. O vereador comunista lembrou a proposta do PCP para uniformizar os dois passes Navegante num só, que daria para toda a AML e que custaria 30 €/mês;
• que o serviço de mobilidade reduzida da Carris seja introduzido no Navegante e neste programa de gratuitidade, uma vez que “se não vamos corrigir este problema, vamos agravar esta desigualdade e injustiça” ao deixar de fora os mais velhos que precisam desse serviço para se deslocar por não conseguirem fazer sozinhos – essas pessoas terão de pagar pela sua mobilidade, enquanto que as outras não;
• que seja apresentado “ao conjunto dos vereadores” uma monitorização mensal da medida de transportes gratuitos com informação sobre a adesão dos vários segmentos etários e o respectivo impacto orçamental.

Os comunistas nada propuseram sobre a questão do domicílio fiscal, tendo referido que as pessoas de fora “terão de mudar o domicílio fiscal para beneficiar desta medida”:

João Ferreira revelou ainda que o orçamento de 14,9 milhões de euros que esta medida tem por ano tem em conta uma “base de pressupostos que podem ou não vir a verificar-se”, como que metade das pessoas que hoje têm o Navegante Metropolitano vão migrar para o Municipal e que apenas 10% das pessoas que hoje não têm passe vão aderir ao gratuito.

PS insiste no investimento em transporte público

Na sua revisão da proposta de Moedas, o PS não mexeu nas condições de acesso aos transportes gratuitos, mas quis aproveitar a medida para, uma vez, agendar um investimento no sistema de transportes públicos que permita “uma evolução ambiciosa das redes metropolitanas como um todo”, nomeadamente:

• continuar a trabalhar no LIOS, o metro ligeiro de superfície que está planeado para ligar Oeiras, Lisboa e Loures com duas linhas, uma Ocidental e uma Oriental, e que ainda não tem investimento assegurado;
• trabalhar num corredor de BRT (Metrobus) na A5 e outro na 2ª Circular, dando a este eixo um “perfil mais urbano”, “com base num alargado exercício de participação pública”;
• prosseguir a modernização dos terminais intermodais, nomeadamente o do Colégio Militar e o de Sete Rios, e a “relocalização do terminal do Areeiro”;
• “assegurar a manutenção do investimento e afirmação da Carris como o maior operador público de transporte rodoviário nacional”, seguindo com os investimentos já previstos no plano de actividades da empresa como o prolongamento do 15 até Cruz Quebrada e Santa Apolónia ou o reforço do serviço nocturno.

Os socialistas propuseram ainda, juntamente com o Livre (ver mais adiante), um novo serviço de transporte público – Os Amarelinhos – que possa servir nos horários de entrada e de saída dos alunos de transporte escolar e, fora desses períodos, de transporte a pedido (estilo XBUS).

BE queria incluir desempregados

O Bloco de Esquerda (BE), através da sua vereadora Beatriz Gomes Dias, propôs:

• que os jovens estudantes não tenham de ter domicílio fiscal em Lisboa e possam simplesmente apresentar prova de morada na cidade. Para os maiores de 65 anos, o BE continua a defender a exigência de morada fiscal em Lisboa;
• que seja estudado “no prazo de 6 meses” e implementado “no prazo de um ano”, em 2023, transportes gratuitos para todos os jovens residentes em Lisboa até aos 23 anos inclusive (ou seja, que não sejam necessariamente estudantes) e para pessoas em situação de desemprego, que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) ou que tenham mobilidade reduzida por deficiência.

Livre aposta n’Os Amarelinhos

O Livre apresentou as suas alterações em três documentos diferentes que unimos num único e que podes consultar de seguida. O vereador Rui Tavares propôs:

• alargar o universo da gratuitidade dos transportes a todos os jovens até aos 23/24 anos que estudem em Lisboa mesmo não tendo domicílio fiscal na cidade, comprovando-o através da Declaração de Matrícula;
• mandatar o Presidente da Câmara a “negociar com os restantes municípios da Área Metropolitana de Lisboa e com o Estado a extensão, em condições de igualdade, desta medida a toda a Área Metropolitana de Lisboa“;
• tal como o PS, criar Os Amarelinhos, “um novo serviço de mobilidade escolar através do recurso a mini-autocarros eléctricos (…) que promova a autonomia das crianças e jovens e ajude a diminuir as viagens de carro dentro da cidade”, que seja operacionalizado pela Carris e partilhado pelos “municípios limítrofes da cidade de Lisboa”, e que possam ser utilizados na modalidade a pedido “noutro tipo de deslocações – por exemplo, de cidadãos sénior – fora dos horários de entrada e saída das escolas”.

Cidadãos Por Lisboa

O Cidadãos Por Lisboa, representado pela vereadora Paula Marques, sugeriu:

• tal como proposto pelo PCP, que seja disponibilizado o Navegante Municipal gratuitamente aos jovens estudantes até 23/24 anos e maiores de 65 anos ou o desconto correspondente no passe Metropolitano;
• que a gratuitidade possa ser comprovada pelos jovens estudantes ou maiores de 65 anos com um comprovativo de residência em Lisboa “para efeitos de actividade profissional ou frequência de ensino”, mesmo não tendo domicílio fiscal em Lisboa.

Numa nota enviada às redações, o Cidadãos Por Lisboa referiu que “a gratuitidade dos transportes públicos é um objetivo que nos mobiliza” mas que “há que ter consciência da dimensão metropolitana em que vivemos”. “Foi uma conquista a metropolização dos transportes, a mobilidade entre concelhos. Perder essa unidade é prejudicial.”

Próximos passos?

Depois da reunião do executivo camarário, Carlos Moedas falou aos jornalistas dizendo que esta é “a medida mais importante” do seu mandato e “essencial à vida das pessoas”, esperando que possa entrar em prática “o mais depressa possível” – em Junho ou Julho para os mais velhos, e em Setembro no início do novo ano lectivo para os jovens estudantes.

Para o Presidente da Câmara, é um factor positivo haver poucas cidades com transportes públicos gratuitos – referindo Talin, uma cidade na Bélgica e o Luxemburgo, mas esquecendo-se do caso aqui ao lado de Cascais (só nos autocarros do operador municipal), Moedas refere que Lisboa está na “liga dos campeões contra as alterações climáticas”.

“A mobilidade eficiente é crucial para as cidades e por isso esta medida é tão urgente do ponto de vista climático, mas também do ponto de vista social. Os transportes gratuitos não fazem depender o acesso à mobilidade da condição social e do rendimento de cada um. E sobretudo num momento histórico em que vemos o preço da energia e dos combustíveis a aumentar devem ser as cidades a dar um sinal concreto de ajuda. Para os mais velhos, permitirá que os residentes que normalmente têm maiores limitações ao nível da mobilidade tenham um acesso mais universal ao transporte e ao seu direito a uma fácil locomoção. Para os mais jovens, esta medida pretende captar novas gerações para o transporte público e caminharmos para uma cidade que no futuro seja mais sustentável ambiental e economicamente.“

– comunicado do Presidente da Câmara de Lisboa

Depois da reunião, o BE referiu em comunicado que a gratuitidade dos transportes públicos “é uma medida essencial para defender o clima e aumentar o rendimento das famílias”, mas não compreendeu que “Carlos Moedas tenha votado contra a gratuitidade para pessoas desempregadas e com deficiência, indo contra o seu próprio programa”. O partido, representado na CML pela vereadora Beatriz Gomes Dias, criticou ainda o PS por não ter apoiado na CML a gratuitidade dos transportes para esses públicos “apesar de ter aprovado uma recomendação igual do Bloco na AML há duas semanas”, e referiu que não vai desistir de ampliar a medida “até [o transporte público] ser gratuito para todas e todos”.

Comparticipação do passe Metropolitano de fora

Também numa nota enviada à imprensa, o Cidadãos Por Lisboa garantiu que não abdica das suas propostas e que vai “continuar a lutar para alargar a medida de gratuitidade dos transportes públicos e manter a conquista representada pelo passe metropolitano”, pois “não se pode deixar de fora os estudantes deslocados e pessoas sem residência fiscal, mas com morada efetiva em Lisboa”. “Não abdicamos igualmente da compensação do valor do passe concelhio para quem precise do passe metropolitano, pagando o diferencial.”

A questão da comparticipação também do Navegante Metropolitano na diferença para o Municipal, uma alteração que tinha sido feita pelo PCP e pelos Cidadãos Por Lisboa, acabou por ser retirada pelos próprios vereadores devido a um compromisso assumido por Carlos Moedas para estudar a sua implementação. Os comunistas tinham avaliado que a medida teria um impacto adicional de 2,8 milhões de euros na medida.

A proposta de transportes gratuitos seguirá agora para a Assembleia Municipal, onde se espera que o sentido de voto dos partidos seja igual, sendo expectável a aprovação.