Na semana passada, os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa chumbaram a proposta de Carta Municipal de Habitação apresentada por Moedas e Roseta e co-criado com várias entidades da sociedade civil. O documento estratégico, que apresentava 33 medidas para este sector num horizonte temporal de 10 anos, vai ter agora de ser consensualizado para…
A proposta para aprovar a Carta Municipal de Habitação de Lisboa e lançar o documento para consulta pública foi reprovada em reunião pública de Câmara na passada quarta-feira, 28 de Junho. PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa votaram contra o documento, e o PCP absteve-se, deixando os sete votos a favor da coligação Novos Tempos (PSD/CDS) incapazes de aprovar a grande estratégia da cidade de Lisboa para habitação.
Mas, afinal, o que é uma Carta Municipal de Habitação? Para que serve? Porque é que os vereadores da oposição a chumbaram? O que diz a Carta proposta pelo Presidente Moedas e pela Vereadora Roseta? E agora, o que se segue? Neste artigo, esmiuçamos o assunto.
Podes ler aqui a proposta reprovada:
O que é uma Carta Municipal de Habitação?
A Carta Municipal de Habitação é um documento que os municípios estão obrigados a ter à luz da Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019. A Carta é, no fundo, o grande documento estratégico que reúne um diagnóstico da situação habitacional de um concelho e define um conjunto de medidas para resolver esses problemas. O documento tem de ser aprovado em reunião de Câmara e depois na Assembleia Municipal, mas, antes de ir aos deputados municipais, tem de passar por um processo de consulta pública.
Artigo 22º | Carta Municipal de Habitação
- A Carta Municipal de Habitação (CMH) é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal.
- A CMH é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, auscultados os órgãos das freguesias e após consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
- A CMH inclui: a) O diagnóstico das carências de habitação na área do município; b) A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados; c) O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar; d) A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.
- A CMH define: a) As necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais; b) As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado; c) A identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação; d) As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação; e) A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver; f) A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver; g) O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da CMH.
- No âmbito da elaboração da CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional, nos termos da presente lei.
- A declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos: a) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM ou outros planos territoriais; b) Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas habitacionais municipais definidas na CMH para habitação permanente e a custos controlados; c) Exercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
- Os municípios com declaração de carência habitacional aprovada têm prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas.
Lisboa seria o primeiro município a ter uma Carta Municipal de Habitação se a mesma tivesse sido aprovada na semana passada em reunião camarária, mas a oposição a Carlos Moedas considerou, no geral, que o documento tem falhas e não incorpora medidas que tinham sido propostas pelos partidos e aprovadas em reuniões anteriores.
O que dizem os partidos?
A discussão e votação do documento decorreu na recta final de uma já longa reunião de Câmara na passada quarta-feira, 28 de Junho. Se a proposta tivesse sido aprovada, significaria que a Carta Municipal de Habitação tinha reunido consenso entre todos ou a maioria dos vereadores do Executivo municipal e que, por isso, poderia seguir para consulta pública, antes de voltar às mãos da Câmara para incorporação das sugestões da população e seguir para uma aprovação final pela Assembleia Municipal.
O período de consulta pública decorreria durante 30 dias, a contar da publicação dos documentos no site do município e em Diário da República, o que significa que decorreria em Agosto. Os dois vereadores do PCP – Ana Jara e João Ferreira – tinham, no entanto, proposto prolongar este processo até ao final de Setembro, de forma a apanhar o regresso das pessoas de férias e à cidade – uma ideia que tinha reunido consenso entre o Executivo.
A discussão da Carta Municipal de Habitação demorou quase duas horas. O PS tinha, na véspera, enviado um comunicado à comunicação social a indicar a sua intenção de votar contra o documento, justificando que o mesmo “representa uma inaceitável desistência da construção de casas para os jovens e famílias das classes médias, com mais de 1500 apartamentos projectados ou aprovados a serem ‘atirados’ para 2033. Pior. Quando Lisboa vive a mais grave crise habitacional em duas décadas, incidindo essencialmente nos jovens e famílias de classe média, Carlos Moedas desiste também do Programa de Renda Acessível (…) com Moedas a prever entregar apenas 171 casas até 2028 – todas resultado de programas adjudicados e em curso ainda no tempo da gestão do PS”.
“Quando Lisboa se debate com problemas em ter professores, enfermeiros, polícias e outras profissões essenciais, dado o preço das casas ser incompatível com os salários, Moedas desistiu da cidade e dos lisboetas”, acrescenta o Partido Socialista. “Uma atitude ainda mais inaceitável quando, como é sabido, a autarquia passou a dispor de financiamento a fundo perdido do PRR. Lisboa nunca teve uma crise habitacional como esta e, mesmo com mais de 300 milhões de euros garantidos pelo Governo a fundo perdido, a CML não hesitou em atirar para a gaveta o programa habitacional que respondia à maior carência habitacional na cidade.”
Os cinco vereadores socialistas referem ainda, na mesma nota escrita, que a Carta Municipal de Habitação integra a proposta duas vezes chumbada em reunião camarária de isentar os jovens do pagamento do IMT mas não inclui a medida aprovada em alternativa de garantir um subsídio ao arrendamento a esses mesmos jovens. “Apesar de toda a conversa do diálogo, Carlos Moedas comporta-se como se a autarquia fosse governada por despacho, ignorando as decisões dos órgãos representativos eleitos pelos lisboetas.” O PS critica também uma “omissão incompreensível” na Carta da política da autarquia para o Alojamento Local. Na discussão do documento estratégico, Inês Drummond, vereadora do PS, reiterou alguns destes argumentos apresentados na comunicação escrita.
Por seu lado, Ana Jara, do PCP, criticou não haver uma ligação na carta ao novo Plano Municipal Director (PDM), “uma discussão que a cidade terá de fazer”, considerou que se deve intervir no interior das habitações municipais e não apenas nas partes comuns e que a reabilitação do edificado camarário deveria ser mais ambiciosa, e também questionou não existir uma solução para os 2600 edifícios devolutos existentes na cidade. Ana Jara entendeu pediu ainda “uma consulta pública que ocorra fora dos meses em que a cidade tem menos população e que a discussão [da Carta Municipal de Habitação], mais que alargada, seja sectorial”, e que esses diferentes sectores sejam convocados de forma pública. Já Beatriz Gomes Dias, do BE, considerou que as medidas apresentadas não respondem “à urgência da crise da habitação” e “ao impacto que os preços elevados da habitação têm na vida de muitas pessoas que vivem e que querem viver na cidade de Lisboa”, defendendo o “modelo de renda acessível de iniciativa municipal” é o “único que à data teve resultados”. “Não houve nenhuma iniciativa privada que tivesse funcionado e que tivesse disponibilizado casas”, disse. “Esta Carta não consegue responder à vida das pessoas, um instrumento que actue no mercado da habitação e que aumente exponencialmente casas para as pessoas.”
Carlos Teixeira, do Livre, considerou que, no caso do seu partido, “o teor das propostas que tínhamos apresentado não correspondem exactamente àquilo que está no documento” e afirmou que “os contributos dados pelos grupos comunitários e Juntas de Freguesia não estão identificados os seus autores”. “Nós achamos que um processo de participação deve vir acompanhada de anexos com as transcrições o mais completo possível dos contributos e a identificação de quem os deu, para que se conheça o retrato real do que está a ser proposto e por quem”, esclareceu. “Do nosso ponto de vista, essa co-criação não existiu e não coexistiu com o colégio de vereadores. Houve uma reunião de apresentação da Carta mas algumas das propostas que foram passadas, incluindo pelo Livre, não ali constam.” Carlos Teixeira também apontou uma aparente incoerência: “A grande conclusão que está na Carta é que onde existe maior carência habitacional é no centro da cidade mas a grande parte das medidas é para a periferia.” Disse ainda não existirem medidas explicitamente dedicadas ao combate à gentrificação e que faltam “dados importantes” no diagnóstico, por exemplo, sobre as zonas da cidade onde houve mais despejos, onde é que cessaram mais contratos de arrendamento e sobre a conversão de parque habitacional para Alojamentos Locais.
Floresbela Pinto, dos Cidadãos Por Lisboa, disse que a Carta Municipal de Habitação deveria articular com o PDM enquanto instrumento de gestão territorial e que “o diagnóstico que foi feito está está muito aquém das soluções apresentadas”, não referindo, diz, a evolução dos preços da habitação, a procura existente, a dinâmica de alteração de usos e o esgotamento do solo urbano. “A cidade está extremamente edificada e é preciso fazer um planeamento a longo prazo do que é relevante, pois, se queremos habitação, precisamos de ter solos. Estamos a trabalhar sobre um PDM de 2012 que permite a especulação imobiliária. Permite que quem tem solos consiga aguardar, valorizar esses solos e contribuir para o encarecimento ainda maior do pouco solo que temos disponível na cidade”, considerou a vereadora eleita pelo movimento Cidadãos Por Lisboa, defendendo a construção em altura. “Acho que a Carta Municipal de Habitação beneficiaria das várias sugestões e pontos de vista à volta da mesa.”
O que diz a Carta Municipal de Habitação de Lisboa?
A Carta Municipal de Habitação tinha sido apresentada aos jornalistas, em Fevereiro, pela Vereadora da Habitação, Filipa Roseta, e pelo Presidente da Câmara, Carlos Moedas. O documento foi sendo elaborado ao longo dos meses seguintes, tendo sido finalizado só recentemente. A Carta incluía 33 medidas para resolver problemas habitacionais na cidade, a partir de um diagnóstico da situação actual, a saber:
3 prioridades e 33 medidas
- Prioridade – aumentar e melhorar a oferta de habitação: municipal, em parceria e privada:
- Reabilitação de habitações municipais vagas;
- Construção nova programada de edifícios de habitação em património Municipal;
- Reabilitação, reconstrução e reconversão de edifícios municipais para uso habitacional;
- Expansão de áreas habitacionais a programar através de planos ou loteamentos municipais;
- Reconstrução de bairros municipais para realojamento;
- Reabilitação de edifícios degradados em bairros municipais;
- Programa Municipal Cooperativo;
- Realização de operações de promoção de habitação acessível em parceria;
- Aquisição estratégica de edifícios de habitação;
- Incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de habitação acessível por promotores privados;
- Aumentar soluções de alojamento para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo;
- Aumentar soluções de alojamento urgente e temporário;
- Construção de residências em património municipal destinadas a estudantes universitários deslocados;
- Aumentar a oferta de alojamento privado a preços acessíveis para estudantes universitários através de plataformas e incentivos;
- Agilização de procedimentos de licenciamento e comunicação prévia na promoção de habitação;
- Zonamento inclusivo para a construção de habitação a valor máximo de renda ou preço de venda.
- Prioridade – reduzir assimetrias no acesso à habitação:
- Atribuição de solução de arrendamento municipal a famílias com dificuldade no acesso à habitação;
- Subsídio Municipal ao Arrendamento;
- Projecto-piloto: atribuição de SMAA extraordinário dirigido a pessoas em situação de sem-abrigo em processo de autonomização;
- Desenvolvimento de estratégias para a prevenção da situação de sem-abrigo, em articulação com SCML e outras entidades do sector social;
- Programa de coabitação intergeracional entre pessoas idosas e estudantes universitários;
- Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para jovens;
- Mobilização de habitações municipais enquanto resposta de alojamento para profissionais deslocados de entidades públicas;
- Apoio para obras de adequação, conservação ou reparação em habitações com residentes em situação vulnerável;
- Regulação da actividade de Alojamento Local;
- Sinalização de situações de carência habitacional;
- Criação de um Conselho de Habitação Metropolitana para apoio articulado a intervenções prioritárias e coordenação de soluções na Área Metropolitana de Lisboa.
- Prioridade – regenerar a cidade esquecida:
- Reconversão, regularização e reconstrução de habitações e melhoria dos habitats em AUGI;
- Reconversão, regularização e reabilitação urbana dos processos pendentes dos bairros ex‐SAAL e autoconstrução;
- Intervenções nos núcleos degradados promovendo habitats plenamente integrados na cidade;
- Intervenções de qualificação de espaço público para aumento da segurança das habitações e residentes face a catástrofes naturais e efeitos das alterações climáticas;
- Criação de uma Comunidade de Energia integrada na reconstrução do Bairro Padre Cruz;
- Elaboração da Carta Municipal de Desenvolvimento Local.
A Carta Municipal de Habitação é o grande plano para habitação em Lisboa para os próximos 10 anos. Inclui uma radiografia ao estado actual do sector, construída com dados não só dos Censos 2021 como também da autarquia; e, a partir desse diagnóstico, apresenta em detalhe as prioridades e medidas anteriormente sumariadas e que, no documento, são acompanhadas de metas concretas. A Carta assenta num Sistema Municipal de Habitação, que Filipa Roseta definiu e que integra habitação pública, construída, reabilitada ou disponibilizada pela Câmara de Lisboa, habitação privada, em que o município assume um papel regulador do mercado, e habitação em parceria, isto é, construção privada em terrenos municipais, por exemplo, por cooperativas ou por empresas privadas que são obrigadas a disponibilizar casas no mercado de renda acessível e/ou apoiada.
Segundo a estratégia, a Câmara de Lisboa quer, até 2033, disponibilizar cerca de 10 700 habitações em propriedades do município, mais um milhar de fogos do que o que foi estimado aquando da primeira apresentação do documento. Essas mais de 10 mil casas serão concretizadas com a reabilitação de habitações municipais vagas (3000), a construção habitacional em edifícios municipais (2416), a expansão de áreas habitacionais através de planos ou loteamentos municipais (2474), a reabilitação, construção e reconversão de edifícios municipais (745), a reconstrução de bairros municipais para realojamento (766) e ainda com 1299 habitações dos programas renda acessível (PRA) em parceria com privados.
A Carta Municipal de Habitação foi co-criada, nos últimos meses, em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, o órgão consultivo em matéria de política municipal de habitação, com o qual foram feitas cinco reuniões dedicadas entre o início de 2022 e o passado mês de Maio. O processo de co-criação contou também com especialistas, eventos temáticos, faculdades, associações, cooperativas, juntas de freguesia e outras entidades.
O relatório principal da Carta Municipal de Habitação de Lisboa, assim como os mapas de diagnóstico, podem ser consultados de seguida. De referir que estes são os documentos que estavam anexados à proposta que foi reprovada; devido a esse chumbo, a Carta terá de ser revista e irá existir uma nova versão, que será disponibilizada para discussão pública.
Chumbada, e agora?
A Carta Municipal de Habitação é um documento estratégico e de acção, mas parte do trabalho nela descrito encontra-se em curso. Por isso, o chumbo da Carta não atrasa ou bloqueia, no geral, medidas na área da habitação. A Carta “é o planeamento a 10 anos, com qual estamos a avançar. O que aqui está já estamos a fazer”, declarou Filipa Roseta na discussão do assunto que decorreu na referida reunião camarária. “E vamos levar paulatinamente todas as propostas, uma a uma, a reunião de Câmara”, acrescentou. “Mas a Lei de Bases [da Habitação] obriga a que haja uma estratégia comum, e eu acho que sim, que deve haver um chapéu que agregue tudo.” Aliás, recentemente, a Câmara de Lisboa avançou com algumas medidas que constam no documento estratégico, como:
- foi relançado o programa de requalificação de bairros municipais e a Câmara vai investir, através da Gebalis, 40 milhões de euros em 11 bairros até 2026, dando continuidade ao trabalho desenvolvido em mandatos anteriores;
- o município assinou um novo acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) no valor de 322 milhões de euros. Somado aos acordos anteriores, significa que haverá mais de 700 milhões para investimento em habitação pública – construção nova e reabilitação de património em mau estado – entre 2023 e 2028;
- mais recentemente, em Marvila iniciaram-se as obras de construção de 2 edifícios em Marvila, destinados a Renda Acessível. Terão um total de 155 habitações entre T0 a T4. O projeto prevê ainda espaços de comércio/serviços e áreas de utilização comum, requalificação de espaço público e zona verdes;
- a Câmara continua a entregar chaves para habitações reabilitadas ou construídas de raiz, como fez nos últimos dias, por exemplo, em Entrecampos.
Filipa Roseta destacou, no entanto, que há pelo menos uma medida que precisa da aprovação da Carta Municipal de Habitação para poder avançar – uma medida para “permitir a aprovação de um número de lugares de estacionamento por fogo inferior ao previsto” na lei e que, sem ela, 128 fogos de renda acessível em Marvila não podem avançar. “Enquanto isto não estiver aprovado, aqueles 128 fogos vão estar parados. Nós estamos a fazer todos os fogos em Marvila, que em conjunto são 200 e tal fogos, só lançados este ano. Agora há um que está parado”, explicou a Vereadora com o pelouro da Habitação.
Na sua intervenção, antes de se conhecer o resultado da votação, Roseta disse que a aprovação da Carta “é o primeiro momento da discussão pública, é a recta final”, em que “passamos o projecto para as pessoas”, permitindo que, “até 30 de Setembro, qualquer pessoa, partido, associação, grupo poder fazer as suas próprias recomendações”. “Gostávamos que fosse o documento mais consensual possível. Podemos discordar de algumas medidas mas não podemos discordar de todas, pelo que queremos pelo menos iniciar a discussão pública.” Sobre as dúvidas que existiram sobre o Plano Director Municipal (PDM) – o grande documento de planeamento do território que todos os concelhos têm e que actualizam de 10 em 10 anos (o PDM de Lisboa é de 2012 e terá de ser revisto em breve) –, a Vereadora esclareceu que a Carta Municipal de Habitação “não é o PDM, ela informa o PDM sobre a condição da habitação. É nesse papel que ela vai entrar agora na revisão do PDM. Agora, a equipa do PDM pega nisto e vai daqui para a frente rever o PDM. A Carta não é o PDM. Identifica os recursos, as carências, faz o diagnóstico, e informa o PDM que depois, no total da cidade, vai pensar a cidade no seu todo, com tudo, com a Carta da Educação, a da Saúde, etc”.
Depois da votação que deu o chumbo ao documento e que bloqueou o seu seguimento para um processo de consulta e discussão pública, Carlos Moedas decidiu terminar a reunião – que teve transmissão online – “com uma palavra para os lisboetas”: “Não vamos desistir, vamos continuar a lutar como fazemos todos os dias para bem dos lisboetas”, disse. “Penso que lá em casa ninguém vai perceber, acho que é impossível perceber o que se passou aqui, é triste.” Pouco depois, através do Twitter, Presidente da Câmara, completou a sua crítica, referindo que “lamentavelmente a oposição (…) impediu os lisboetas de se pronunciarem sobre a estratégia de habitação que apresentámos. Chumbaram aquela que seria a primeira carta habitacional de um município que concretizaria a construção, a reabilitação e o apoio à renda a milhares de lisboetas. Mais uma vez a oposição revela-se de costas voltadas para a cidade”.
Lamentavelmente a oposição (PS, BE, LIVRE, Cidadãos por Lisboa) impediu os lisboetas de se pronunciarem sobre a estratégia de habitação que apresentámos. Chumbaram aquela que seria a primeira carta habitacional de um município que concretizaria a construção, a reabilitação e o…
— Carlos Moedas (@Moedas) June 28, 2023
Já no fim-de-semana, Moedas escreveu um artigo de opinião no Correio da Manhã; o autarca enviou ainda ao António Costa (PS), para sensibilizar o Primeiro-Ministro sobre a importância da cidade ter uma Carta Municipal da Habitação, conforme reporta o jornal Público. Também a este jornal, Filipa Roseta confessou-se surpresa com o desfecho da votação, “uma vez que a carta foi enviada a todos os vereadores da oposição há mais de um mês, era do seu conhecimento há muito”. Disse também que “os vereadores não fizeram chegar ao executivo, até agora, qualquer medida de alteração”, que “é difícil acreditar que uma política de habitação tão ambiciosa para os próximos anos não recolha o consenso da oposição” e que está disposta a tentar esse consenso, que dependerá apenas da oposição. “O executivo Novos Tempos vai continuar com as metas e os objectivos a que se propôs, vai continuar a fazer aquilo que já estava a fazer. E está disponível para iniciar o trabalho de consenso, mas depende sempre dos vereadores da oposição avançarem com as respectivas propostas”, detalhou ao jornal Público, reiterando que “em Marvila temos um edifício com 128 habitações que está à espera da aprovação da Carta”.
Numa nota enviada à comunicação social, os vereadores do PCP indicaram que, “não obstante as discordâncias manifestadas durante a discussão da proposta, não se opuseram a que a mesma seguisse para consulta pública”, e “consideram que a gestão PSD/CDS deverá refletir sobre as críticas apresentadas à proposta rejeitada, sobre as suas lacunas, insuficiências e erros, e apresentar uma nova proposta de CMH [Carta Municipal de Habitação], capaz de contribuir de forma mais eficaz para a resolução do grave problema da habitação na cidade”.
Vê aqui outras reacções dos partidos e vereadores:
A Carta Municipal de Habitação consagra uma cidade socialmente estratificada, onde Carlos Moedas se demite de qualquer regulação no Alojamento Local e desiste do Programa de Renda Acessível para fixar jovens e famílias da classe média na cidade.
— Inês Drummond (@InesDrummond) June 30, 2023
pic.twitter.com/S0N5Hb1wVk
O acesso à habitação é o problema + grave de Lisboa, que a Carta Municipal de Habitação de @Moedas não responde. Os dados mostram que a maioria da população não tem capacidade para pagar as rendas nas freguesias, excluindo milhares do acesso à habitação no centro da cidade. 🧵1/ pic.twitter.com/ZFjZUyMyce
— LIVRE Lisboa (@livre_lisboa) June 28, 2023
A autarquia mantém disponível um endereço de e-mail para a participação pública e livre relacionada com a Carta Municipal de Habitação: [email protected]. É também possível consultar toda a documentação relacionada com o Conselho Municipal de Habitação, incluindo as gravações-vídeo das reuniões, através do site do município.
